lei no 5 766 20 dezembro 1971
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... 10, parágrafo único, e Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3º) ... § 3º ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; ... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... 61, parágrafo único) ... Art. 20. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos no ... 10, parágrafo único, e 7.766/89, art. 3°) ... § 3° Será considerado, para ... -base relativo ao exercício financeiro de 1971 (Decreto-Lei n° 1.096/70, art. 1°, § 3°) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 4. ed. Forense, Rio de Janeiro, 1971", v. 2, p. 176) ... Lembra Mário Guimarães: \xE2\x80" ... Dispõe o art. 766 da CLT que, nos dissídios coletivos sobre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.y3eb{bottom:765.997219px;}.y1447{bottom:766 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... 16. Adicionada em 1971, “The Fourth Amendment” goza do seguinte ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... 30/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 1971); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... v. Art. 46 da Lei 6.766"/1979 ... v. Arts. 434, 435, 439, 550, § 1\xC2" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º. Na hipótese do § 3º: ... Art. 20 - As anotações relativas a alteração do ... termos do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 ... Parágrafo único - No Estado de ... Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda ... 20, de 1998) ... a) a folha de salários e demais ... 5. Justicia: debe ser justo en su manera de tratar ... 122). 138. “766. La cause technique essentielle de la Fuite ... générale de droit et de jurisprudence, 1971, v.1, p. 364-365). 206. Vide STF, RE 396.266, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 5 Certamente que a leitura direta dos textos ... 20.2), da vinculação de todos os poderes públicos ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 766-RS. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 157, t. 2, ... Perez v. Campbell , 402 U.S. 637 (1971) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... a obrigação de acabar, até 31 de dezembro de 1969, com as restrições quantitativas à ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... EBOOK CPC ... v. Art. 2º da Lei 5.741/1971 ... v. Súmula 558 do STJ ... v ... v. Art. 46 da Lei 6.766/1979 ... v. Art. 106 da Lei 11.101/2005 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... o seu pedido deveria ter sido, digamos, de R$ 20.000,00. Vindo a sentença a conceder-lhe R$ ... 968, de 10 de dezembro de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de ... México: Porrua, 1971. p. 374) ... A necessidade de provar, pois, ... 764 e 766 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, de 1998) ... XIII — duração do ... 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... 5.686, de 3.8.1971, DOU3.8.1971) ... §4o Na hipótese do § ... (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.1969, DOU 18.8.1969 e alterado pela ...
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Leis
Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre o repouso ... 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários públicos da ... , 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ... Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... 766 — CLT — extensão das decisões — arts ... 627-A — CLT — Portaria n. 3.158/1971 — obrigatoriedade de Livro de Inspeção, p ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ...
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Legislação Complementar
... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20" de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaraç\xC3" ... Artigo 5" ... 1. Todo Membro, após consulta às organiza\xC3" ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... Artigo 20 ... 1. O Diretor-Geral da Repartição ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 5.562, de 12.12.68, e pelo Decreto-lei n. 766, de 15.8.69, passa a vigorar com a seguinte ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre Loewenstein , ... ed., 1971, p. 3 e segs.): "a) o estudo de 158 ... 678, 763, 766 e 876 (para incluir o laudo arbitral entre os ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... CEP: 28030-335 ... Artigo recebido em: 20/07/2018 Aprovado em: 15/10/2018 DOI: ... classificados, como de referência 5 , similares e genéricos, pela ANVISA. Assim ... (TEIXEIRA, 2014) ... Em 1971 a promulgação do Código de Propriedade ial (Lei 5.772, de 21 de dezembro de 1971) manteve a suspensão do reconhecimento ... Carta IEDI, São Paulo, n. 766, 2016. Disponível em: ... Acesso em: 24 jun ... -
Introdução
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... ed., 1971", p. 3 e segs.): “a) o estudo de 158 Constituiç\xC3" ... 678, 763, 766 e 876 (para incluir o laudo arbitral entre os ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... 2, n. 1, primavera de 1971, p. 3-21 ... 694 Todo o sistema ... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ... Direito Público — RBDP, Belo Horizonte, ano 5, n. 18, jul.-set. 2007, p. 61-98: “O princípio ... 766 ... É evidente que, quando a captura é ... dezembro de 1940. Art. 317: “Solicitar ou receber, para ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... Como indica Planas (2022, p. 5): ... 45 Eduardo Pinto (1996, p. 69, NR 130) ... Em dezembro de 1815, nascia o Reino Unido de Portugal, do ... o shilling permanecido em circulação até 1971 ... 399 Gomes (2019, p. 102-103). A ... 281) ... 467 Mata (2021, p. 765-766) traz uma tabela informativa e a cronologia de ...