lei trabalhista empregada domestica
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Há na doutrina trabalhista, mesmo hoje, acentuado debate sobre a própria ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... é contratada no interior do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda que, dois anos depois, ...
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nº 2005.38.05.000823-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do...
... 11.2003 a 27.12.2003, na função de doméstica (fls. 55/56) ... Contra-razões às fls. 58/60 ... empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Lei nº 8.213/91) ... Art. 71. O ... com ANA LÚCIA PINTO na seara trabalhista (fls. 11/12) e, ainda, cópia do pagamento de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Das penas
... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ... 92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as ... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Questões comentadas
... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Item II – Após a reforma trabalhista, nenhuma despesa de viagem integra o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Afastamento da empregada durante o período de pré ... 73 5.2.2 Semana de Execução Trabalhista arrecada R$ 814 milhões, um recorde Veiculada em ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei do ... empregadas domésticas, considerando a empregada como uma pessoa esporadicamente agregada à ... garantias, inclusive no âmbito trabalhista, a fim de assegurar o emprego, sustento e ... -
Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Há na doutrina trabalhista, mesmo hoje, acentuado debate sobre a própria ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... C) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ... Este meio de prova tem sido muito ... de averbação de tempo de serviço de doméstica, é indispensável início razoável de prova ... trabalho. Empregada doméstica. Acidente típico. Traumatismo ...
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Introdução
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-39.2019.5.06.0018), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da ré, para (i) conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) afastar a condenação da demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa; e (iii) reformando a sentença de origem, afastar o reconhecimento do vínculo...
... formulados na presente reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise do tópico ... é pessoa física, empregadora doméstica, e declarou, em sede de recurso, não possuir ... a reclamante exercido a função de empregada doméstica, mediante a remuneração de R$ 998,00 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se reconheça o vínculo empregatício, necessária se faz a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de...
... , por prazo determinado, na função de empregada doméstica, com remuneração correspondente ao ... ções da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois ... -
Casos e Ações
... ressaltar que não cabe reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo — sem prejuízo do ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... filho com idade de até 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja compatível com a atividade ... desenvolvem atividades de trabalho humanas, sendo a mão de obra empregada apenas uma delas […]. O meio ambiente de trabalho é qualquer local em ... -
nº 2000.38.00.005232-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO À MÍNGUA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERTINENTES: DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA FIXADOS EM
... ão da requerente como sendo a de empregada doméstica ... Com efeito, a suplicante juntou os autos cópia de reclamação trabalhista ajuizada aos 10.2.98, tendo por objetivo o ... -
Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...