lei trabalhista empregada domestica
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Da Execução Forçada
... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Livro II - Do processo de execução
... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Remissão: arts. 854, ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... a total inexistência de vínculo trabalhista" entre as partes contratantes, excluindo as obriga\xC3" ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Direito previdenciário
... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... A: correta, nos termos do art. 24 do ... inciso III as normas da legislação trabalhista.” Assim, com relação ao inciso III o labor ...
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Acordão nº (RO)00110.2004.102.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2004
... empregada doméstica, em face da falta de continuidade, ... de Olinda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 070/01 ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DA ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... ômica e jurídica em que a Justiça Trabalhista vem definindo os direitos da diarista ... Assim, ... , em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para ... um simpático casal residente em um ... a evolução do arcabouço jurídico trabalhista sob o ponto de vista do serviço doméstico, ...
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Contestação - Caseira
GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... Em se tratando de empregada doméstica, não há que se falar em horas ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... Verdadeira falácia, posto que atribuir direito trabalhista enquanto faculdade é o mesmo que não conferi-lo ... Em 2006, a Lei n ... de um clube que só trabalha uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na semana para o mesmo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Direito Administrativo
... (C) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito constitucional do trabalho
... , na verdade só relaciona a matéria trabalhista. Os demais direitos sociais anunciados no art ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... filho com idade de até 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja compatível com a atividade ... desenvolvem atividades de trabalho humanas, sendo a mão de obra empregada apenas uma delas […]. O meio ambiente de trabalho é qualquer local em ...
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Introdução. Noções gerais
... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... trabalhista e de uma jurisprudência e raciocínios ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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O Trabalho Doméstico como Exército Reserva de Mão de Obra
No último ano, um discurso de crise econômica tem dado espaço para o avanço de medidas conservadoras das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos retrocessos têm sido vendidos sob a falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça do desemprego para justificar a precarização cada dia maior dos postos de...
... A empregada doméstica revela, em um sentido de divisão de ... tendência histórica da legislação trabalhista nos últimos anos no Brasil é uma forma de ... -
A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... sendo seguido pela Jurisprudência Trabalhista, como um limite mínimo de três dias por semana ... -
Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... trabalhista. Com a permissão legal de novas formas de ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... — ainda necessário às empresas mesmo em face da tecnologia empregada, os quais remontam aos princípios toyotistas —, iniciou severas ... trabalho uma oportunidade para adquirir emancipação da vida doméstica e familiar, servindo de base para a mobilidade social e espacial (38) , e ... -
Direito Processual do Trabalho
... ão negativa: já no processo civil e trabalhista 15 , a possibilidade se dá no ângulo negativo, ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa 3 ... Nesse quadro, o ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88) ... pliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja através do mais largo prazo de ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... gerava um grande problema tanto à empregada quanto ao empregador, pois acarretava em um ... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ... Advogada trabalhista. Currículo: ...
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Duração do trabalho
... 467/2017 (difundida como “reforma trabalhista”), era indiscutível que, nessa última ... ção sindical no âmbito da categoria doméstica e mesmo a usual inexistência de coletividades de ... da vontade individual da pessoa empregada ...
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Mulher que faltou ao trabalho por causa de violência doméstica deve ser reintegrada
Faltas de trabalhadora que sofria violência doméstica são justificáveis
... 3ª Região determinou que uma empresa pública reintegre uma ex-empregada, dispensada após se ausentar do trabalho em função das agressões do ... Por causa da situação, a autora da ação trabalhista acabou faltando ao trabalho em alguns dias e, após receber advertências ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2" ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...