lei trabalhista empregada domestica
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Artigos 492 a 500
... que a estabilidade é um direito trabalhista. É gênero, do qual a estabilidade é espécie3 ... 55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Direito do Trabalho
... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ... empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... ou própria de vínculo trabalhista ... Bitencourt, explica: ... “Deve-se ... 4. Uma empregada" irregularmente contratada pode ser vítima de ass\xC3" ... , considerando que Mévia era empregada doméstica ... Resposta ... Tício cometeu o delito de ...
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A consolidação substancial
... sem uma acurada análise da realidade doméstica” ( Empresa contemporânea e o direito ... consolidação substancial só deve ser empregada se for determinado que todos os credores se ... ex., as obrigações de natureza trabalhista 227 , previdenciária 228 , consumerista 229 e as ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... V — O registro da candidatura do ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o seu direito de indenização da ...
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Do financiamento da seguridade social
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
- Acórdão, Processo nº 0003542-50.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Decisão monocrática Nº 1391334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SENTENÇA PROCEDENTE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica independentemente de carência, diferencia a ... CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Férias
... a base legal, conforme legislação trabalhista", alterada em 2017: ... CAPÍTULO IV ... DAS F\xC3" ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Acórdão, Processo nº 5000163-34.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... a) Autorizar a parte autora a afastar a empregada gestante de suas atividade, em razão da ... mas apenas estabelece mais um direito trabalhista à trabalhadora gestante (direito ao trabalho ... (CPF 373.402.848-50) é empregada doméstica, sendo sua empregadora a Impetrante, Débora ...
- Acórdão, Processo nº 5869699-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... postos no texto da recente reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), possui grave contorno de ... desempenho de atividade profissional de empregada doméstica que sempre [a autora da ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
... 20.05.2014, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo a remuneração no total ... honorários advocatícios no processo trabalhista, ressalvada a hipótese prevista no art. 14 da ...
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Bibliografia
... personalidade jurídica na execução trabalhista — responsabilidade dos sócios em execução ... ________. A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos ...
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As Mães Formadas em Direito: um Estudo sobre o Uso de Tecnologias no Cenário Pandêmico
... Reforma Trabalhista.indb 145 03/06/2022 11:44:58 ... 146 ... familiares e do que se passa na esfera doméstica” ... (10) O termo patriarcado também ... trouxeram à baila figuras como empregada, diarista, mãe da participante, tia… com ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... No campo trabalhista, a violação de segredo da empresa caracteriza ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
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Acórdão Nº 0020646-73.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana na residência da reclamada, tem-se como inadequado o enquadramento como empregada doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT.
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado ... que são previstas pela legislação trabalhista (férias, décimo terceiro, etc.) ... Por ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Trabalho da Mulher
... Quanto à legislação trabalhista em vigor e diante da realidade brasileira, a ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...
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Do procedimento comum
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... causa da ação principal ou fosse empregada como defesa à mencionada ação. Embora o ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.08.007879-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
- Acordão nº 20040671300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2005
- Acordão nº 20050381258 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2005
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... de ação, especialmente, na seara trabalhista, na qual a imensa maioria de todos os ... " ... Bruna Fonseca Neves - empregada na Divisão de Obras: " Fábio ... lhe dava ... (Lei 11340/06) trate de violência doméstica e familiar, é possível ver o enquadramento da ...