lei trabalhista empregada domestica
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...Trabalhista de 2017. . O próprio Código Civil, quando ... e existencial de mulher de meia-idade (empregada doméstica acometida de incapacidade geral para o ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... gerava um grande problema tanto à empregada quanto ao empregador, pois acarretava em um ... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ...Advogada trabalhista. Currículo: ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... alcançadas na negociação coletiva trabalhista. Tal despedida obstativa gera o direito à ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
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Acordão nº 20090579377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do...
..., a fim de julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE e condenar o réu: 1) a proceder à ... demissão em 31.12.2007, na função de empregada doméstica, salário de 420,00 (quatrocentos e ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... A Corte Trabalhista entende que o servidor público celetista da ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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Os contratos atípicos
...O mesmo se dá com a empregada doméstica diarista. Esta, se trabalhar até dois ... do princípio de que a relação trabalhista em causa é regida pela CLT. O subempreiteiro, ...
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Das Provas
... houve deslize técnico do legislador trabalhista ao supor que as nulidades (em sentido amplo), ..., salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de qualquer verba prevista em lei trabalhista. A Súmula n. 253 do TST estabelece que a ...2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 17) Empregada doméstica...
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Acordão nº 20080591200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter...
... reclamante para julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE, reformando a r. sentença de ... -
Do agravo de instrumento
...trabalhista tem um núcleo operacional restrito ao ... da garantia do juízo tem sido empregada no processo do trabalho, por alguns erradamente, ...: Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O patrimônio do casal garante a execução. A ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... sob o regime da legislação trabalhista (portanto, com vínculo empregatício ou ...ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... . A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ...ção, para a segurada empregada doméstica;. II — em um doze avos do valor sobre o qual ..., como definido na legislação trabalhista;. III — o dirigente, direto ou por delegação, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de ... 76 . Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não ...ção trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ...ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ..., que propõe alterar a legislação trabalhista, estendendo ao pai o mesmo período de ...
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Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
Conceder folga a empregada doméstica não substitui férias
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... essas médicas cubanas têm uma cara de empregada doméstica. Será que são médicas mesmo?" 5 . ...ém destoa do conjunto da legislação trabalhista. Também não é demais observar a redução do ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...Para a segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança ...Para a segurada empregada doméstica:. a) NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do ...ções relativas à legislação trabalhista. O salário-de-benefício consiste:. . . . O ...
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Artigos 492 a 500
... que a estabilidade é um direito trabalhista. É gênero, do qual a estabilidade é espécie3 ...55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ...A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Direito do Trabalho
... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ...empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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Do financiamento da seguridade social
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... ou própria de vínculo trabalhista. . Bitencourt, explica: . “Deve-se reconhecer ... . 4. Uma empregada" irregularmente contratada pode ser vítima de ass\xC3"..., considerando que Mévia era empregada doméstica. . Resposta . Tício cometeu o delito de ...
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Férias
... a base legal, conforme legislação trabalhista, alterada em 2017: . CAPÍTULO IV . DAS FÉRIAS ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Acórdão, Processo nº 0003542-50.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... comprovado o exercício de labor como empregada doméstica, no período alegado pela autora. ...ão a previsão legal para registro trabalhista e filiação previdenciária do trabalhador ...
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Artigos 1º - 3º - 7º - 8º - 9º - 11 a 12
... o intuito de fraudar a legislação trabalhista através da “pejotização”, transformando ... da atividade econômica em que é empregada” 5 . Em contraposição, deve ser considerado ... devida em caso de relação de emprego doméstica, porquanto decorre de atraso do pagamento de ...