lei trabalhista empregada domestica
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Direito Processual Penal
... , considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público. (A) Ainda ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ...
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Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. A ... postulandi" das partes no processo trabalhista. Não há que se falar, portanto, em honorários ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o segurado sujeito à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... /2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista” ... Art. 373. A duração normal de ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou ... licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade, ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II - em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu título ... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 483 da Consolidação Trabalhista ... Há entendimento restritivo, que ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Direito Processual Penal
... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Da Execução Forçada
... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Direito Previdenciário
... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material ...
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Acesso à justiça
... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para as relações regidas por este diploma, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ... as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... na possibilidade de aferição da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao Direito Internacional dos ... Acesso em: 28 set. 2016 ... 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos ... -
Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ática jurídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação ... Advogada trabalhista ... (2) As reflexões trabalhadas neste ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... É admissível. Se, empregada a violência ou exteriorizada a ameaça, o agente ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por ...
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Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
... 9º que será mantido o “vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis ... que há possibilidade de os juízes concederem o afastamento da empregada em situação de violência doméstica ou familiar, se caracterizando como ... -
Da Execução Forçada
... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Livro II - Do processo de execução
... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Remissão: arts. 854, ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... a total inexistência de vínculo trabalhista" entre as partes contratantes, excluindo as obriga\xC3" ... 6. Modelo de contrato empregada doméstica ... O presente Contrato é firmado ...
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Acordão nº (RO)00110.2004.102.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2004
... empregada doméstica, em face da falta de continuidade, ... de Olinda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 070/01 ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DA ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... para reconhecimento da sentença trabalhista, de como devem ser apresentados os documentos ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...