lei trabalhista empregada domestica
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... julgar improcedente a reclamação trabalhista.” (TST — SDI-I — ERR n. 557968 — Rel ... arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar “intervalo intrajornada, respeitado o ... estranhas à relação empregatícia doméstica ... Ainda mais recentemente, conforme ... ém se aplica, normalmente, à mulher empregada, tendo sido revogada (ou não recepcionada) pela ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... O ajuste contratual trabalhista pode firmar-se mediante duas modalidades de ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Direitos da Criança
... incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , sanções de natureza civil, trabalhista e penal; e um modelo promocional, de inclusão, ... da violência, incluindo as do tipo doméstica e sexual, contra mulheres e meninas; ao aumento ... palavra não se presta para a acepção empregada neste trabalho, posto que, muitas vezes, ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... Separata de Legislação social trabalhista. Rio de Janeiro, 1933. p. 456. (440) COLLOR, L ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Direito coletivo e sindicato
... desse sujeito do Direito Coletivo Trabalhista. Assim, a lei brasileira define sindicato como ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Acordão nº 20080074850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
... reclamante para julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE e condenar a ré: 1) a proceder à ... demissão em 11.06.2007, na função de empregada doméstica, salário de R$300,00 (trezentos ...
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Exercícios complementares Questões
PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 300 ... EXERCÍCIOS ... Empregadora doméstica idosa e doente, solicitou que seu filho ... ência trabalhista que lhe movia sua ex-empregada. O Juiz do Trabalho não aceitou a ...
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Modelos de Recursos Trabalhistas
... RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ção de que: (i) a legislação trabalhista original está ultrapassada e inadequada para as ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... ção de que: (i) a legislação trabalhista original está ultrapassada e inadequada para as ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ística e transcendente do interesse trabalhista, os sindicatos e o Minis-tério Público têm ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ...
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Livro II - Do processo de execução
... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ... , das coisas necessárias à economia doméstica", assim como os empréstimos obtidos para a aquisi\xC3" ... , aludindo à palavra embargamento , empregada no Prazo das Salzedas (1277), a tinha como ...
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Contrato de trabalho
... Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Direito Penal
... , em matéria penal, jamais poderá ser empregada para incriminar determinada conduta, ou para ... por acordo firmado em reclamação trabalhista. II -As testemunhas se limitaram a confirmar a ... praticadas em contexto de violência doméstica ...
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Contribuições sociais
... na forma da legislação trabalhista (pagamento dois dias antes do gozo das férias - ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... @@3.1. Atividade doméstica, na própria residência ... A contar de ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... A conquista de direitos civis, políticos ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Direito Administartivo
... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ...
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INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência
... é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, ... Os ministros estabeleceram ainda que a empregada terá direito ao período aquisitivo de férias, desde o afastamento — ... - Acordão nº 20080311177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
- Acordão nº 20090584621 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... seja ele na área comercial, civil ou trabalhista". Nesta última, há efetivamente uma reorganizaç\xC3" ... declaram como aplicáveis ou a norma doméstica ou a estrangeira. Estas últimas constituem a ... como elemento de conexão, e esta é empregada quanto à capacidade de uma pessoa física ...