leis municipais de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.00.320545-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
... - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSTILAMENTO EM CARGOS DE DIRETOR OU ... ÇÃO DE VANTAGENS - REAJUSTE ANUAL - LEIS MUNICIPAIS Nos 5.809/90, 7.169/96, 7.235/97, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.308647-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
... - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSTILAMENTO EM CARGOS DE DIRETOR OU ... ÇÃO DE VANTAGENS - REAJUSTE ANUAL - LEIS MUNICIPAIS N.ºs 5.809/90, 7.169/96, 7.235/97, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... , pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...
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Decisão da Presidência nº 961439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... LEIS 7.969/2000 E 9.465/2007 DO MUNICÍPIO DE BELO ... legislação local de regência (Leis Municipais 7.969/2000, 9.465/2007 e Decreto Municipal ... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEI MUNICIPAL ...
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A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
Onofre Batista: Audiência pública no STF discutirá conflitos federativos
... á disponível aos governos estaduais e municipais (artigo 21, VII), e a obtenção de empréstimos ... -Geral do Estado de Minas Gerais, Belo ... -Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0024.04.462293-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... limpeza pública, cobrada pelo Município de Belo Horizonte, com base na Lei Municipal nº ... Horizonte nº 5.641/89 e suas alterações, Leis nºs 7.242/96 e 7.633/98, prevêem uma tabela ... ção de inconstitucionalidade de leis municipais de Belo Horizonte (RE 153.771) e São Paulo (RE ...
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 ... leis esparsas e inaplicadas, e sim, através de um ... conferências nacionais, estaduais e municipais das cidades; o Conselho Nacional das Cidades; os ... -
Das infrações Político-administrativas
... risco a imagem e a honra dos prefeitos municipais. Exige-se, agora, mais rigor na análise das ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... A defesa dos prefeitos e vereadores. Belo ... Belo Horizonte ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Brasil se torna independente de Portugal, as leis portuguesas perdem validade no território ... horizonte de sua cogitação e os efeitos jurídicos da sua ... Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 173-182 ... Os Planos Diretores Municipais ...
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Magazão Velho, uma cidade entre dois continentes: relato de experiência de projeto de extensão desenvolvido no município de Mazagão, no estado do Amapá
O artigo relata a experiência de aplicação dos preceitos da Legística Material na elaboração de proposta de lei municipal para a preservação do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico, paisagístico, arquitetônico e arqueológico do município de Mazagão, no estado do Amapá. Seu objetivo principal foi promover a cultura do planejamento na elaboração legislativa do município de Mazagão e...
... , consulta a documentos e legislação municipais" e estaduais, a ausência de ações de preservaç\xC3" ... e centra seu foco na produção de boas leis. Com Mader (2009) pode-se afirmar que ela possui ... CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA, 2007, Belo Horizonte. Qualidade da Lei e Desenvolvimento ... -
Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... , taken for granted que constituem o horizonte da ação comunicativa. O Sistema busca colonizar ... de institucionalização, assegurado pelas leis e revertendo em partes o processo de ... apresentava, em 2009, 43.156 conselhos municipais, que marcaram desde o ano 2000 um crescimento ... ências de participação em Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Curitiba ... Rodrigo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.004831-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
... ÍVEL N° 1.0024.06.004831-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ... do IPTU e de determinadas taxas municipais (TIL, TSU), são efetivamente enviadas ao ... Belo Horizonte nº 5.641/89 e subseqüentes Leis nºs 7.242/96 e 7.633/98 prevêem uma tabela ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil) Faculdade Milton Campos ... da doutrina nacional, que foram editadas as Leis n. 13.655/2018 e n. 14.133/2021 ʹ que serão ... municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... regulamentos sanitários estaduais ou municipais. O parágrafo único do art. 22, da ... Tribunal Regional do Trabalho de Belo Horizonte nos autos do Recurso Ordinário n ...
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Fontes
... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito ... Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 171 ... 2 • ...
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Do Condomínio Edilício
... nº 1.0024.04.501945-2/001, da Comarca de Belo Horizonte do TJMG: CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ... impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. 98 Nova ... 3. Pelo princípio da irretroatividade das leis, a multa moratória, incidente sobre os débitos ...
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Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ... Federal da Sétima Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.340882-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2004
... nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada ... Belo Horizonte nº 5.641/89 e subseqüentes Leis nºs 7.242/96 e 7.633/98 prevêem uma tabela ... ção de inconstitucionalidade de leis municipais de Belo Horizonte (RE 153.771) e São Paulo (RE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.344280-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2003
1. IPTU - PROGRESSIVIDADE 2. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LIMPEZA URBANA - SERVIÇOS ""UTI UNIVERSI"" - ATENDIMENTO DA COLETIVIDADE EM SEU TODO - INDIVISÍVEIS E NÃO MENSURÁVEIS - MANTIDOS POR IMPOSTOS E NÃO POR TAXA. 1. O STF, em sessão plenária, já firmou o entendimento de que o IPTU, como imposto de natureza real que é, incidindo sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por...
... ção de inconstitucionalidade de normas de leis municipais que instituíram a progressividade do ... ÍVEL Nº 1.0000.00.344280-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... organização dos serviços públicos municipais, pelos quais a estrutura e funcionamento dos ... Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 201-221. p. 219 ... Subvenções para investimentos à luz das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. In: ROCHA, Sergio ...
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Direito Administartivo
... ÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E PRINCÍPIOS COMBINADOS ... com o STF, é possível que os guardas municipais acumulem a função de poder de polícia de ... do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.251147-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2002
... LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... ção de inconstitucionalidade de leis municipais de Belo Horizonte (RE 153.771) e São Paulo (RE ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... no Brasil há aproximadamente doze anos, quando o Município de Belo Horizon-te/MG editou a primeira lei determinando a substituição do uso ... 4.370/2009, do Município ... 139 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2008 ... 140 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2011 ... 141 MUNICÍPIO ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Direito constitucional ... 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, pp. 470/471 ... 6 ... competência de regular os serviços municipais. O Partido dos Trabalhadores propôs Ação ... para a decisão política que deu origem às Leis Federais n.s 11.107/05 e 11.445/07. O Instituto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.286904-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
... A Lei Municipal nº 5.641/89, alterada pelas Leis Municipais nº 7.242/96 e 7.633/98, ao instituir ... fiscal do IPTU no Município de Belo" Horizonte, ofende a norma constitucional vigente \xC3" ...