leis municipais de porto alegre
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 ... 18 ed. Trad. Luiz Dória Furquim ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p ... dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre a transferência da ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... demonstrando, sucintamente, a evolução das leis ambientais ao longo dos anos, o caminho que ... outubro de 1828, das chamadas Posturas Municipais, no artigo 66. Já, na esfera penal, destaca o ... Porto Alegre: Livraria do ... Advogado, 2004. p. 29 ... -
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçament árias ... Assim, objetivamos identificar ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 130-146, 2021. 130 ... ísticos e das políticas setoriais municipais ... No que tange à metodologia, ... -
O depoimento especial
... ser obtidas nas vias administrativas municipais. As requisições do Conselho Tutelar devem ... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... Porto Alegre: Artmed, 1993, p. 11-12 ... O ...
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Decisão Monocrática nº 50006647620228210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. A Constituição Estadual (art. 27, II) assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... regime jurídico único de servidores municipais, é desnecessário, na espécie, nos termos do ... Des. Vasco Della Giustina, in Leis Municipais e seu Controle Constitucional pelo ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... Princesa Isabel, nº 57, Porto Alegre, matriculado sob os nºs 122025 ... e ... Leis Municipais nºs 417/57 e 1180/1986. Ademais, os ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso não livra ... Defesa Civil de todo o país (PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. Defesa civil : conceitos, dicas, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta, bolsas do ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Porto Alegre: Nuances/Sulina, 2003 ... 6 BRASIL ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, ... Senão vejamos: ... Houve um caso em Porto Alegre no ano de 2016 em que uma jovem alegou ter ... º de outubro de 1828 cria as Câmaras Municipais e, entre suas atribuições, têm em seu artigo ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos ... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... Tradução de Ronaldo Cataldo Costa. Porto Alegre: Artmed, 2009. O livro busca retratar o ...
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Acórdão nº 71009757576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. POR MAIORIA.
... Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2023 ... DR. SYLVIO ... INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 7.414/94 E 8.509/00. MÉRITO ... -
Decisão da Presidência nº 367040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2003
... de Vencimentos - IRV, do Município de Porto Alegre, com o pagamento de diferenças s das Leis municipais nºs 7.428/94 e 7.539/94 ... Afasto, ...
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Decisão da Presidência nº 367040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2003
... de Vencimentos - IRV, do Município de Porto Alegre, com o pagamento de diferenças s das Leis municipais nºs 7.428/94 e 7.539/94. Afasto, de ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... Porto Alegre: Artmed, 2018 ... EBOOK ... 12.551 32 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e equiparou o trabalho remoto ao ... a secretarias de saúde estaduais e municipais e Tribunais de Justiça a respeito dos motivos ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... dispositivos legais originou a aparição de leis especiais, quais sejam: a Lei nº 8.069, de 1990 ... de atendimento, através dos Conselhos Municipais" e Tutelares; ao Judiciário caberá exercer a fun\xC3" ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 207 ...
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Decisão da Presidência nº 374979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2003
... de Vencimentos - IRV, do Município de Porto Alegre, com o pagamento de diferenças s das Leis municipais nºs 7.428/94 e 7.539/94 ...
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Decisão da Presidência nº 374979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2003
... de Vencimentos - IRV, do Município de Porto Alegre, com o pagamento de diferenças s das Leis municipais nºs 7.428/94 e 7.539/94 ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Futebol ao sol e à sombra ... 3. ed. Porto Alegre: L&PM, 2004. p. 66 ... (19) Lei n ... feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela Reforma ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... 5.ed rev. e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... aplicação, a ex-servidores públicos municipais, do prazo prescricional previsto na Lei ... nocivos pelo exemplo do que pelo crime (As leis, III, XIV, 32)” ... Essa inovação ... Público do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: RT, n. 36, 1995, p. 176) ...
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Acórdão Nº 693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALGRE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ... : FABIO NYLAND ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ADPF 693 / RS ... leis sergipanas que criaram fundações públicas ... de ADI contra atos normativos municipais ... Por fim, as louváveis preocupações do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... Porto Alegre: Nuria Fabris, 2011, p. 107-126). 50. A ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo ... de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as ... Princípios de direito urbanístico ... Porto ... Porto Alegre ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Tradução de Analia C ... Torres. Porto: Afrontamento, 1975 ... 3 HOBSBAWM, Eric ... ção do problema social e das principais leis aprovadas em vários países, a partir de 1750, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 44 ... ção de mercado público, serviços municipais e centros recreativos, proibidos no local de ...