leis municipais de porto alegre
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... íticas públicas, isto é, que o conjunto de leis voltadas para a garantia dos direitos sociais ... da adoção de políticas públicas municipais" de abrangência social como mecanismo na prevenç\xC3" ... Sociologias , Porto Alegre, ano 4, nº 8, jul./dez. 2002, p. 84-135 ... -
Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... — atuar junto aos fóruns estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e proteção ao ... , energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... federais (Nacionais, Provinciais e Municipais). Esses níveis podem sofrer múltiplas ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 16 ... ção, ao Código Tributário Nacional e às Leis complementares 87/1996 e 116/2003. 6. ed. São ... -
A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 1, p. 172-189, 2021. 172 ... O Direito e as leis surgem neste contexto, justamente, para regular ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais ... Ao Poder Judiciário, por outro lado, foi ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... estampilhas federais, estaduais e municipais e as dire-trizes da Política Fiscal ... ão cometeu o ilícito? Parece não haver um porto seguro, ou mesmo parâmetros gerais para que as ... Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005 ... CARVALHO, Paulo ...
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Decisão da Presidência nº 964285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... MONTEPIO E ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DO PREVIMPA. 1 ... Não se conhece da ... na execução são anteriores ao advento das Leis Municipais n. 466/01 e n. 478/2002 ... Mesmo ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , o âmbito de aplicação territorial das leis que criam os impostos estaduais, municipais e ... 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 268 ...
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Ordinária, LEI Nº 15.711, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Semana Estadual de Conscientização, Pre
... Educao, em parceria com as Secretarias Municipais de Educao e com as escolas privadas. Art. 5 ... PALCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de setembro de 2021. EDUARDO ...
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Região metropolitana e competência municipal
... e conformidade entre normas municipais e metropolitanas. 4. O Estatuto da Metrópole e a ... quadro constitucional, foram editadas duas leis complementares federais: (i) a Lei complementar ... de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Econômica, dos cofres estaduais e municipais. BARROSO, Luís Roberto. Ob. cit. p. 245 ... ninguém está acima ou abaixo das leis. A igualdade como componente do princípio ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 101-102 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do ... Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2004 ... organização dos sistemas estaduais e municipais, quase sempre provoca cobertura de débitos dos ...
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O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... Entre os documentos levantados estão leis nacionais, leis locais e decisões ... , ainda, leis e ações administrativas municipais relacionadas ao tema, tendo como amostra o ... ém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... leis ou outras fontes durante a relação de trabalho, ... Pós-Graduação em Direito PPGDir/UFRGS , Porto Alegre, n. 1, ... Antes de 1900, o direito ... do povo; funcionários distritais e municipais, no que for referente a sua competência; ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... do obrigatório repasse aos entes municipais do produto de arrecadação do ICMS, sendo que o ... do regime instituído pelo Município de Porto Alegre, que isenta o imposto em situações de ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... , de 10.06.2001), pelas legislações municipais (Lei Orgânica do Município e Plano Diretor) e emais leis" correlatas, o Município tem as respectivas fun\xC3" ... de posse”, em Goiânia; “vilas”, em Porto Alegre etc. Ressalte-se, que os movimentos ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de ... (referendos federais, estaduais, municipais ou locais); a natureza da questão em causa ... Porto Alegre/ Canoas: Ed. Universidade de UFRGS/ Centro ... -
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... Assim, a vigência das leis castelhanas nas Índias alcançou um caráter ... Missões : uma utopia política. Porto Alegre: Mercado Aberto, ... 1982, p. 70 ... a propriedade coletiva dos cabildos municipais. Portanto, pode-se concluir que o Abambaé , a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... , a filha da autora prestava serviços no Porto de Santos ... Vale ressaltar, antes de mais ... Perseguição por guardas municipais. Fuga empreendida por veículo após avanço do ... Revista Justiça do Trabalho , Porto Alegre, ano 21, n. 248, p. 26, ago. 2004. O autor ainda ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... das políticas públicas municipais ... Palavras-chave: Conselhos Comunitários ... instrumentos de gestão, como planos e leis ... O município de Itaguaí-RJ, localizado ... seria a construção de novos terminais no porto de Sepetipa, atual porto de Itaguaí para o Grupo ... ed. Tradução Joice Elias Costa. Porto Alegre: Artmed, 2009 ... FISCHER, T. Gestão ... -
Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estad
... Porto Alegre, 08/11/2022 ... ARITA BERGMANN, ... ências e as atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de ... setembro de ... o I Encontro Estadual de Núcleos Municipais" de Educação em Saúde Coletiva - NUMESC: estrat\xC3" ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... Porto Alegre: Livraria Freitas Bastos, 1952. p.13 ... das atribuições das Câmaras Municipais, mesmo as coloniais. As pesquisas comparativas ... empregos, se eles tiverem sido previstos por leis gerais que não estejam na competência da ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... e das casas parlamentares estaduais e municipais; intervir em estados e municípios, sem observar ... Trad. Bruno Alexander. Porto Alegre: L&PM, 2018. p. 101 ss. O termo backlash ... para se aferir a constitucionalidade das leis restritivas da prática do aborto. Cf., por ...
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Direito processual penal
... genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a ... @SEÇÃO 4: Prefeitos municipais ... Sumário: Etapa 1. Responsabilidade dos ... Revista de Doutrina da 4ª Região , Porto Alegre, n. 24, jun. 2008. Disponível em: ...
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História do Brasil
... ão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os ... Às posturas municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se ... édio da Bolívia, o que robusteceria o porto de Buenos Aires, fundado em 1536. • Ao Sul, a ... , Portalegre (não confundir com Porto Alegre), Castelo de Vide, Barbacena, Campo Maior e ...