leis trabalhistas do comercio
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... expressaram o mesmo objetivo, contidas nas Leis nºs 8.011 e 8.025, de 4 e 12 de abril de 1990, ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ... CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... mais e mais respostas do Estado, por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... como a Câmara Internacional de Comércio, em Paris. (HÜLSMANN, 2011) ... Somente a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 ... e a grande depressão, os fluxos de comércio se reduziram significativamente e o II ... , verifica-se a edição de leis trabalhistas e a criação da Previdência Social ... O ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... comércio, da indústria, dos ... transportes ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ... , a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ... por não pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários aos seus trabalhadores ... não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ( cancelada ) — ... — Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... , ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos ... materiais entregues, ...
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Alimentos
... ção, mas concedido antes da vigência das Leis ns. 8.213/1991, 9.032/1995 e 9.528/1997; ainda ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ... de forma sucinta, com a publicação ao comércio ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... que "sem boa-fé não há sociedade ou comércio que possa subsistir"; e que a "boa-fé é ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ...
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Noções gerais
... matéria, recorrer-se-á aos fundamentos das leis análogas; e se ainda assim subsistir a dúvida, ... recorrer à analogia entre as leis trabalhistas - na matéria -, no segundo, num mesmo plano de ... de cada país e no impulso para o livre comércio em todo o universo ... Este fenômeno não é ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 21 abr. 2021 ... a correspondente baixa no registro do comércio, constitui atitude que pode permitir a ... o adimplemento das obrigações trabalhistas mesmo em caso de insolvência da sociedade, ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... Constata o autor: ... Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... Apesar da airmação da existência de um livre-comércio internacional, a existência de barreiras aduaneiras, de legislações ... 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Abarca todo ato, inclusive, processual que revele atentado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... ) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de existir pela L. n. 3.519, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ...
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Política Internacional
... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... social consistia em “serraria e comércio atacadista de madeira beneficiada, indústria e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão ...
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Da execução trabalhista
... deverá se socorrer da Consolidação das Leis do Trabalho; em segundo lugar, da Lei n ... os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta evidente a compatibilidade da ... Alvalux Comércio e Serviços Ltda.) ... Daí, por concluir que ...
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Da advocacia
... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... de shoppings , em restaurantes e no comércio em geral, em razão da “aparência” ...