Liberdade
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... § 1o ... § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a) direitos a que se respeite sua vida; ... b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral; ... c) direitos à liberdade e a segurança pessoais; ... d) direito a não ser submetida a tortura; ... e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que ...
- Decreto Legislativo nº 50 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.
- Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
- As fronteiras da responsabilidade civil e o princípio da liberdade
- Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
- A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
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Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
- O direito como reciprocidade da liberdade
- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
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A liberdade da guerra fiscal
Desde que a carta de 88 deu aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS, o conflito está instalado. A solução à vista agora é unificar impostos sobre consumo e declarar a paz.
- Liberdade sindical
- Liberdade sindical
- Liberdade sindical
- Liberdade Sindical
- Liberdade de Informação e Privacidade como Liberdade
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ... ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME ... CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até ...
- A liberdade de expressão e as artes
- Liberdade de expressão e direito de publicidade
- Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
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Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
A liberdade artística é um espectro da liberdade de expressão que, como esta, gera discussões acerca de seus reais limites. Não apenas no Brasil, mas também no Direito Comparado, trata-se de tema complexo, para o qual as cortes constitucionais, qu... -
Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
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A liberdade artística é um espectro da liberdade de expressão que, como esta, gera discussões acerca de seus reais limites. Não apenas no Brasil, mas também no Direito Comparado, trata-se de tema complexo, para o qual as cortes constitucionais, qu... -
Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
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A liberdade artística é um espectro da liberdade de expressão que, como esta, gera discussões acerca de seus reais limites. Não apenas no Brasil, mas também no Direito Comparado, trata-se de tema complexo, para o qual as cortes constitucionais, qu... -
Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
Quais são os limites constitucionais da liberdade artística?
A liberdade artística é um espectro da liberdade de expressão que, como esta, gera discussões acerca de seus reais limites. Não apenas no Brasil, mas também no Direito Comparado, trata-se de tema complexo, para o qual as cortes constitucionais, qu...