liberdade de reunião e liberdade de associação
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... ix) direito à liberdade de reunião e de associação pacífica; ... e) ...
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Liberdade
... Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas ... ída em nenhuma forma de ensinamento religioso, sendo a sua associação resultado de interpretações específicas dos textos religiosos e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,
... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à ... , da Carta Magna assegura a livre associação profissional e sindical. Partindo desse ponto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1265-84.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o ... interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , trata-se dos princípios da liberdade e autonomia associativas e sindicais e da ... associação sindical e o da autonomia sindical), ao lado do ... envolve as noções conexas de reunião e associação. Por reunião entende-se a ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 21; Const. Portuguesa, arts. 37 e 38) ... – de reunião (Const. Alemã, art. 8; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 54; ... Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, art. 45) ... – de associação (Const. Alemã, art. 9; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana, art. 54; ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... atividades estatais, e a garantia da liberdade dos destinatários desse mesmo poder, livrando-os ... relações decorrentes da unidade de associação das pessoas e seu enlace com a ordem jurídica, ... liberdade de informação e liberdade de reunião e de associação das pessoas. Esses direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o ... interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ...
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Distinções
... Na definição de Jean-Jacques Israel, liberdade fundamental é "aquela reconhecida por uma regra ... : liberdade de imprensa, de ensino, de reunião e de associação, liberdades de consciência, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... baixos salários e com restrição de liberdade e que viviam em situação de penúria, em ... , assim como os direitos de associação sindical, negociação coletiva, greve e ... de expressão (artigo 14°), de reunião (artigo 15°), e de associação e organização ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... de imprensa e outros meios de comunicação; c) liberdade de reunião pacífica; d) liberdade de associação 2 Article 1. La Charte ... -
Direitos Humanos
... associadas à importância da liberdade humana. A solidez de um argumento apresentando ... de imprensa, às liberdades de associação e de reunião, à inviolabilidade do domicílio e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO; 9) O ABRANDAMENTO DOS ... ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... tal forma que há alguns que preferem a liberdade pobre que desfrutam entre os bárbaros a ... évia (artigo 13º), a liberdade de associação (artigo 14º), com destaque em seus parágrafos ... de associação, §2º - liberdade de reunião (em local fechado), §4º - princípio da reserva ...
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As nações unidas
... condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a ... a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2. Ninguém pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - ... § 5º A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em ... -se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... seguintes fundamentos: O princípio da liberdade de locomoção e o direito constitucional à ... a ocorrência de afronta aos direitos de reunião e liberdade de manifestação do pensamento, ... o direito constitucional de livre associação e reunião, princípios fundamentais da ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... seguintes fundamentos: O princípio da liberdade de locomoção e o direito constitucional à ... a ocorrência de afronta aos direitos de reunião e liberdade de manifestação do pensamento, ... o direito constitucional de livre associação e reunião, princípios fundamentais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25282/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DO ENUNCIADO 310/TST EFEITO. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no caput, que é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo,...
... , pontua, no caput , que é livre a associação profissional ou sindical , esclarecendo, no ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o ... interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... Aduz que exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de ... Emissoras de Rádio e ... direito de reunião e o direito à livre expressão de pensamento ... -
Noção de Direitos Fundamentais
... , asseguram a cada homem as garantias de liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça ... ão e de informação; liberdade de reunião e de associação; liberdade das artes e das ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... 2. LIBERDADE, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, PODER VISÍVEL E ... ção do pensamento, liberdade de reunião e liberdade de associação 15 ... Mas ele ...