liberdade individual e liberdade de expressão
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Processo nº 0003672-97.2016.8.19.0083 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... LIBERDADE ... EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO ... VEZ QUE FERE O DIREITO INDIVIDUAL DO APENADO, BEM ... INVIABILIZA ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo por escrito ... expressão que não abrange honorários de advogado, não ... Luis Felipe Salomão, que tomamos a liberdade de transcrevê-lo na íntegra, eis que o mesmo ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , visto que, claramente, de forma individual ou conjugada, podem ser usadas para fins ... 5º afirma que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o ... de permitir a livre escolha, adesão e expressão de uma religião, bem como traz a faculdade de a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades ... geral ou individual, dá origem a uma classe de objetos ... O ... ( ... ) Não adotamos a expressão ‘sanção política’ para dizer das ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... excesso ou abuso do direito de liberdade de expressão” e que a determinação para que ... verdade, tanto em sua manifestação individual, como especialmente na coletiva, entende-se que ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... : Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos ... mais graves violações à autonomia individual que se pode conceber, uma vez que ... 21 ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... tenha sido abandonada completamente a expressão dependência (1) ... O surgimento e ... rechaçada a noção de autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do ... Curso de direito individual do trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2003, p ...
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE ... , e 13 (treze) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ... , ao disciplinar a matéria, utiliza a expressão se possível, no bojo do inciso II. Desse ... -
Acórdão nº 70085673358 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... nº 4.355/2018 (exclusivamente da expressão \'barba raspada\'), dada a afronta aos direitos liberdade" individual, à autodeterminação e à preservaç\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Art. 154. O abuso de direito individual ou político, com o propósito de subversão do ... passou a definir a abrangência da expressão servidor público para fins de aplicação da ... muitas vezes importa na restrição da liberdade do sujeito, e, em alguns casos, até na sua ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Todas las reglas de protección individual y colectiva, establecidas por el Derecho ... As que se applicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade ... local, que terá em todo caso completa liberdade de apreciação ... Art. 38. A legislação ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 10.833/2021, para que a expressão “mesmo ingrediente ... ativo” seja ... ADPF 910 / DF ... e não saúde individual e coletiva” ... Salienta que “as ... da própria liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... comerciais agressivas, que limitam a liberdade de escolha do consumidor. 9 O CDC, em sua expressão assédio de consumo , mas sim prevalecimento ... ponto de encontro entre a função individual que tradicionalmente lhe é reconhecida, e sua ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ... Expressão de sentimento ou emoção como, por exemplo, ... em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... que suas prescrições afetam a todos, individual ou coletivamente, qualquer que seja a ... a sociedade; e) visa a assegurar a liberdade individual (liberalismo), pois o ser humano é ... esta razão, é possível utilizar a expressão “combustível ideológico” para o ...
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Acordao N° 1358818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Convenção condominial. Vedação de criação e manutenção de animais. Norma cogente genérica. Relativização. Cabimento. 1. A convenção condominial pode estabelecer normas imperativas e proibitivas na utilização da propriedade naquilo que afete a convivência com os demais condôminos. 2. Essa autonomia normativa, no entanto, não é absoluta, não podendo a vontade da...
... normas que estabelecem restrições à liberdade individual do condômino devem estar em ... residencial autônoma, enquanto expressão do ... direito de posse e de propriedade, somente ... -
A Emancipação da Humanidade
... realizado como autoconsciência individual e social. Quais seriam concretamente essas regras ... ãos de ambas as cidades, ou seja: vida, liberdade, igualdade e cidadania permeados pela justiça ... , aspirações e modo de vida, como expressão culminante da evolução ética da humanidade ...
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Peças prático-profissionais
... CF Tutela do direito de locomoção; da liberdade de ir vir e permanecer ... Habeas data (HD) ... Tutela de direito líquido e certo individual homo-gêneo e coletivo (com exceção dos ... (III) a liberdade de expressão, consoante o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88, que ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo ... permanente" substituída pela ... Estado federal reclama espaços de liberdade para atuação dos entes, ... tradicionalmente ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Justiça econômica
... A responsabilidade econômica individual e a justificação ético-jurídica da ... e delimita a extensão da liberdade pessoal e patrimonial externa (pública e ... preço do serviço ” vem a ser “a expressão monetária do valor do respectivo serviço ”, ...
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Imunidade
... Constituição de 1967, que alude à expressão “instituir imposto”, ao invés de “cobrar ... ção do poder de tributar fundada na liberdade absoluta, tendo por origem os direitos morais e ... ípio da anterioridade, que é garantia individual do contribuinte (art. 5º, § 2º, art. 60, § ...
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Acordao N° 1629570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de liberdade de expressão não constatado. Direito à imagem. Ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno...
... MATÉRIAJORNALÍSTICA.ABUSO DODIREITODE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ... , daí porque se sobrepõe ao interesse individual à proteção à ... honra e dignidade pessoal ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... -se ao resguardo do ser humano na sua liberdade (direitos e garantias individuais), nas suas ... Federal, artigo 5º, IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ... , que surgiu como um direito individual, mas que, atualmente, repercute inclusive na ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... De fato, na expressão Direito Industrial está sugerida a presença de ... , de maneira inovadora), a saber: o da liberdade associativa e sindical; o da autonomia sindical; ...