liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de ... imprensa, patrimônio imaterial, o mais ... BRITO, em virtude da utilização da expressão “respiradores de ... Aduz que o STF vem ... liberdade individual. No dizer de Anthony Lewis, emérito professor da ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... da controvérsia), que tomo a liberdade de ... rememorar ... A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ... individual das empresas governamentais ou das entidades ... inadimplência financeira, a expressão “obrigações pecuniárias vencidas”, a ... -
Regulação de redes sociais: uma perspectiva internacional
Regulação de redes sociais: uma perspectiva internacional
... individual, a formação de laços comunitários e o fomento ... sem incorrer em cerceamento da liberdade de expressão ou em violações a demais direitos ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... do Estado Social e dos direitos à liberdade e à vida. Em 1975, o direito foi afirmado em ... isso, haveria restrição à liberdade individual (NOZICK, 1994). Nessa perspectiva, a garantia do ... de direitos fundamentais é “a expressão de um sistema de valores, em cujo centro se ... -
Acordao N° 1647564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Dirigente sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação
... LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida ... -
Acordao N° 1647532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não constatado. Opinião negativa. Livre manifestação do pensamento. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Pessoa pública. Diretor sindical. Condutas passíveis de crítica. Opinião pública. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela associação...
... LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida ... -
O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... Direito à personalidade – 2. Liberdade de expressão – 3. Possíveis lesões ao ... da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata ... O ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... de injúria, tratando-se o caso de liberdade de expressão. Subsidiariamente, requer a ... de se fazer tabula rasa à liberdade individual de expressão, prevista no art. 5º, inciso IV, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, manifestado na variedade ... á eliminado, ou tão restringido que a liberdade de contratar se reduza à escolha do tipo ... função: 1) deixa de ser simplesmente expressão da autonomia privada; 2) passa a ser uma ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão (art. 5º IX da Carta da ... ão (em suas dimensões coletiva e individual), os direitos à privacidade e intimidade e até ...
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O federalismo e seus princípios
... 56 ... 30 BENNETT, R. J. (1983). Individual and territorial equity. Geographical Analysis ... A expressão “uma pessoa” não é acidental: aponta ... fim próprio absoluto, imóvel, nele a liberdade obtém o seu valor supremo, e assim este último ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... ção de que a consagração formal de liberdade e igualdade não assegurava seu efetivo gozo ... confronto entre a liberdade de escolha individual, a liberdade de ação, e a consciência das ... Suprema dos Estados Unidos usou a expressão razão inexorável , durante o julgamento do ...
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Direito de família
... no afeto, mas com busca da felicidade individual (ex.: casal que tem um relacionamento livre ou ... -se ao direito de intimidade da mulher (liberdade de relacionamentos sexuais e sigilo de ... Passou-se a usar a expressão “união estável”, reservando a expressão ...
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Acordao N° 1336734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Morte violenta de animal de estimação. Evento noticiado em publicações nas redes sociais (facebook, instagram). Fato verídico. Desdobramentos negativos da publicação. Indignação manifestada por terceiros em comentários e publicações. Efeitos provocados não pela notícia em si, mas pela violência do fato divulgado.
... 927, caput, do CC) ... 2. A liberdade de expressão, consoante decisão do Supremo ... consideradas as dimensões individual e social que a caracterizam, impede, de um lado, ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... ítica surgia como tentativa de privar a liberdade dos cidadãos para formar uma democracia ... ção política por ser o ato de expressão do consentimento do povo ao exercício da ... como a igualdade, a liberdade individual, a educação e a saúde, a Constituição de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a) antissindicais, que atentam contra a liberdade sindical; b) discriminatórias na relação de ... o recurso interposto em dissídio individual ou plúrimo, deve a medida cautelar ser requerida ... garantidos”, utilizou a expressão “interesses coletivos” na sua acepção lata, ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art ... Esta expressão, que também era utilizada no art. 668 do CPP, ... , constitui-se em medida de garantia individual, pois somente ela possibilita a execução de uma ...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: IV. Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... individual apenas, mas encontra-se presente tanto na ... íduos por exemplo seja uma forma de expressão da afetividade; e a noção do afeto em relação ... , incorrendo assim na restrição da liberdade ou isolamento do convívio social ... Segundo ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... objetivo proteger os trabalhadores (expressão literal do art ... 7°), cabendo a ... comum e dentro da propriedade individual. Em nome do ... trabalho realizado, a pessoa ... de individualismo, pressupõe que a liberdade individual somente se concretiza ... quando o ...
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Poderes administrativos
... condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca do interesse público; ... ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público ... 894) ... expressão de seu poder ... A) hierárquico ... B) de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, aderiu ao grupo ... requereu a liberdade de ADRIANA ALVES DE ALMEIDA, tendo em vista que ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ...