liberdade individual e liberdade de expressão
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Apontam ofensa à liberdade" de expressão e à segurança jurídica ... \xC2" ... a mudança de parâmetro à situação individual e concreta ... Se ele tem competência ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... intento de justificar o alcance da expressão “Direitos Individuais”, presente no § 4º do ... a conceber que o mandado de segurança individual se constitui em cláusula pétrea, mas o coletivo ... -se que, classicamente, os direitos de liberdade ou defesa, assim considerados como de primeira ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... LGBTQIA+ 1 (doravante designados pela expressão “direitos sexuais”) no Brasil recente ocorrem ... ões: desde então, mais e mais a “liberdade sexual e existencial” (como consta da ementa da ... ções à privacidade e à liberdade individual, aqui o que se percebe é sua reivindicação em ... -
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... enunciados prescritivos – plano de expressão do direito positivo; 6.2. S2 – o sistema dos ... A organização dos signos é um ato individual do emissor, determinante para a construção do ... , o certo implica o justo que implica a liberdade; ... (iii) referibilidade : o valor importa ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... no sistema penal como uma variante da expressão “punitivismo populista” ( populist ... dor sofrida pela vítima não é mais individual, atípica e isolada. É coletiva, frequente e ... ão e em favor de sanções monetárias, liberdade condicional e variadas forma de supervisão ...
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As nações unidas
... A expressão Nações Unidas foi sugerida pelo Presidente ... condições de vida dentro de uma liberdade ampla ... E PARA TAIS FINS, praticar a ... Artigo 17° 1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. 2 ...
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Exercícios prácticos
... a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade ... Como advogado(a) de Ricardo, você deseja ... 1º – É suspensa a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de ... importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ... Art. 125. Ano de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... liberdade, por ser direito natural, independia de outorga ... A expressão foi concebida por jusnaturalistas franceses e ... humanas e de ter liberdade quer individual – autonomia – quer social – agir político ...
- Julgamento 0000229-31.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2016
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Ações constitucionais
... º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, LXX); • ... ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento por seus pares, ... , há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ...
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Ética profissional
... ções de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e ... destacadas), o fato é que a expressão “apenas” contida na alternativa vai de ... numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os ...
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Origem do direito do trabalho
... a serem ressaltados são decerto a liberdade de exer-cer qualquer proissão sem as amarras da ... Moraes Filho 11 atribui a autoria da expressão revolução industrial a Arnold Toynbee, ... , do princípio da autonomia da vontade individual. Em suma, os referidos institutos jurídicos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... foi formalizado expressamente, com a expressão latina que o consagrou, através do Habeas ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ática da moral pública como limite à liberdade de expressão pela jurisprudência estrangeira, ... dos consumidores, seja na forma “individual seja na forma “coletiva”, os interesses dos ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... O Tribunal indicou que a liberdade de expressão tem uma dimensão individual e uma dimensão social, a partir da qual uma série de direitos protegidos no referido artigo. Este Tribunal afirmou que ambas as dimensões são de ...
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Desempate sobre Infringentes está em boas mãos
Justiça Comentada: Desempate sobre Infringentes está em boas mãos
... ser dada com absoluta imparcialidade e liberdade intelectual pelo Decano da Corte ... Em diversas ... mais amplo significado, na liberdade individual e intelectual, de pensamento e de expresso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... (inclusão a um determinado grupo e afeição) e de ordem individual (conhecimento, autorrealização). Vale dizer, essas necessidades são ... dispõe que é livre a manifestação do pensamento e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ...
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Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... liberdade" do Paciente, o qual se encontra\xC2" ... laborativa, ... Microempresário Individual. ... expressão" – Garantia ... da Ordem Pública \xE2\x80" ...
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
- Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... íssima frustração e aniquilação da liberdade constitucional de crença e de disseminação ... “passividade virtuosa”, na célebre expressão de Alexander Bickel no famoso estudo The Least ... de expressão comercial à autonomia individual dos consumidores. Ficou claro que o luxo livre de ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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Direitos Humanos
... á adotada ao longo desta obra, pela expressão" direitos humanos , embora também se faça menç\xC3" ... íveis” (ex.: colisão dos direitos de liberdade de expressão e de não ser escandalizado); ... , pela primeira vez, o espírito individual pessoal é essencialmente de valor infinito, ...