Liberdades Públicas
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... liberdades fundamentais: a) liberdade de consciência e religião; b) liberdade de ... 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... jurídica francesa também tem adotado a terminologia liberdades públicas ( libertés publiques) , como forma vocabular de consagração ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... associações de classe 8 , bem como as constantes audiências públicas que se realizam no Congresso Constituinte no seio das subcomissões ... político-jurídico que propiciasse o acesso igualitário das liberdades públicas, uma vez que até aquele momento se vivia com o rompimento da ... -
Referências
... NOGUEIRA, Alberto. Direito Constitucional das Liberdades Públicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... PECZENIK, Aleksander. On law ...
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Bibliografia
... Liberdades públicas e processo penal — as interceptações telefônicas. São ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... diferentes, pelo direito positivo (público, de um lado, como liberdades públicas; privado, de outro, como direito da personalidade), que lhe ... -
Referências
... São Paulo: Saraiva, 1991 ... GRINOVER, Ada Pellegrini ... Liberdades públicas e processo penal - as interceptações telefônicas. São Paulo: ...
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Bibliografia
... A associação sindical no sistema das liberdades públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1996 ... SÜSSEKIND, Arnaldo ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, ... estrita intimidade até, no nível mais amplo, informações públicas. Para o autor, seriam três as esferas da personalidade humana: o segredo, ... -
Os Direitos e Garantias Fundamentais
O presente trabalho trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem o objetivo de conceituar tal direito, que tem por finalidade o respeito ao ser humano, protegendo todos os indivíduos dos abusos que possam vir a cometer o poder estatal. O estudo desenvolvido tem como base o método indutivo através da pesquisa bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais,
... As Liberdades Fundamentais são reconhecidas e positivadas no âmbito do direito ... 3. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 103 ... cos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Carta”5, sendo concebido ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ...
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... entanto, merece ser esclarecida a conexão problemática entre liberdades subjetivo-privadas e a autonomia pública. Assim, este texto, partindo do ... USP. In: FERREIRA FILHO, Manoel G. [et al]. Liberdades públicas. São Paulo: Saraiva, 1978. Disponível em: ... 20 HABERMAS, ... -
Decisão monocrática Nº 1477972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... constitucional brasileira, da liberdade de imprensa (e das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão ... linha mestra da compreensão da Corte, que gozam tais liberdades públicas de um lugar privilegiado, a impor, em caso de colisão com outros direitos ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... , no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. […] IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, ... e limitem interferências estatais ilegítimas às liberdades públicas, a partir de uma referência deontológica inclusiva da vítima e de um ... -
Noções introdutórias
... SUMÁRIO: 1. Atividade Financeira do Estado. 2. Receitas Públicas. 3. Diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro. 4 ... e igualdade, e por isso chamados de direitos negativos ou liberdades públicas ... Em sua concepção atual e ressalvadas as ...
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Decisão da Presidência nº 1003547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel ... OCTAVIO GALLOTTI) ... Esse ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... a ação permite um aprofundamento do seu conceito à luz das " liberdades públicas ", já que poria em ressalto o poder judicial como um poder ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... Não se trata, portanto, de pura esfera individual de liberdades subjetivas de ação, delimitadas pela lei, mas de um direito que ... e eficazes para qualquer país realizar em termos de políticas públicas. O relatório revelou que, da estimativa de aumento da população mundial ...
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Direitos sociais
... Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que “como as liberdades públicas, os direitos sociais são direitos subjetivos. Entretanto, não ...