Licença de caça
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 3.804/2021. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CRIAÇÃO DE NOVAS MODALIDADES DE LICENÇAS AMBIENTAIS. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VEDAÇÃO DE RETROCESSO. ART. 110, I, DA CE....
... As normas federais estabelecem a necessidade de concessão de licença ambiental em todas as fases dos empreendimentos e atividades ... concorrente da União e dos Estados para legislarem sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005304320174058101), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-43.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOSE RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... § 6 o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional ... § 7 o A exploração comercial de ... -
Feminicídio ou homicídio doloso?. A caracterização de crimes contra a vida de mulheres na cidade do recife
A Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para prever o “feminicício” como circunstância qualificadora do crime de homicídio, é mais uma norma brasileira criada no bojo de legislações que nascem da promessa de que o Direito Penal é um caminho seguro para erradicar a violência contra as mulheres. Contudo, passados sete anos de sua entrada em vigor, o texto legal da novel qualificadora,...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... Nesse ínterim, ressaltamos a denominada “Caça às bruxas”, na Europa Ocidental, que se constituiu n um verdadeiro ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67), substituiu o Código de Caça (Decreto nº 5.894/43), passando assim a caça profissional ser ... de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67) para a concessão de licença permanente para a coleta de materiais para ins cientíicos por cientistas ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Dec. 54.682/09 ... EE ALBERTO SCHWEITZER ... 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 09/11/2021 ... A 10/11/2021 A ANTÔNIO PIRES DA ... classificado na EE MARGARIDA M.A.VIEIRA-PROFA. em Caça- ... Concedendo ... Licença Saúde, com fundamento na Lei 1010/2007, Lei ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...
... E-mail: antonibarros@gmail.com ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons ... ômica dos produtos regionais; assuntos indígenas; regulação da caça e da pesca, exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos; ... -
Acórdão Nº 0000274-24.2015.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART.14) E CAÇA ILEGAL (LEI N. 9.605/98, ART. 29, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIABILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - ARMA DE FOGO UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO MEIO PARA A CAÇA E ABATIMENTO DAS AVES APREENDIDAS -...
... N. 10.826/03, ART.14) E CAÇA ILEGAL (LEI N. 9.605/98, ART. 29, ... CAPUT ) – SENTENÇA ... permissão, licença ou autorização da ... autoridade competente. Segundo consta, durante a ... -
Acórdão Nº 0000231-50.2017.8.24.0143 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 12) E CAÇA ILEGAL (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE CAÇA ILEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS DEVIDAMENTE REFERENDADOS POR PROVA DOCUMENTAL - NEGATIVA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE...
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... contava desde 1984, com a permissão de estudo e caça da fauna silvestre para desenvolver seu projeto de ... A licença deixava claro que a FIDIC devia abster-‐‑se de ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... A licença é publicada em 1º de fevereiro e o governo marca o leilão para 20 de ... começa a cheia torna-se impossível fazer roça e mesmo a pesca e a caça tornam-se mais difíceis. Esses caboclos são extrativistas e agricultores ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... caça" profissional, posteriormente transformada em crime ... Além disso, o C\xC3" ... Art. 25. Exportar ou importar, sem a necessária licença, material nuclear, minérios nucleares e seus concentrados, minérios de ...
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Objetos de fronteira: um diálogo entre a ciência da informação e a ciência de dados
Objetivo: A tecnologia mediadora envolvida nas comunicações possibilitou um significativo incremento da quantidade de interações entre produtores e consumidores de informação, produtos ou serviços. Neste artigo, será apresentada uma proposta para a organização da informação necessária no desenvolvimento de artefatos utilizados na mediação e conhecidos como assistentes virtuais (Chatbots). Esses...
... do ambiente e da conveniência e m se perpetuar novas técnicas de caça, de sobrevivência, ... Encontros Bibli: revista eletrônica de ... Não se aplica CONFLITO DE INTERESSES Não se aplica LICENÇA ... -
Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)
O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela
... “civilizados” da vila do Prado eram 100 e ocupavam-se na lavoura, caça e pesca. Antes do Regulamento das Missões de 1845, era nomeado para esses ... PREPRINT ... Este artigo não é um preprint ... LICENÇA ... -
Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
... Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO ... Vistos, relatados e discutidos ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ...
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Biopirataria: novos rumos e velhos problemas
A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a...
... A lei exige a permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a prática da caça e da ... -
O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... Recycling. Sewage Sludge. Patents ... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... Delmar Hirata • Cláudia ... Agricultura; silvicultura; pecuária; caça; captura em armadilhas; pesca ... Horticultura; cultivo de vegetais, ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... produtivas se refere às atividades de subsistência, como caça, pesca, em benefício coletivo 9 ... As terras tradicionais devem ser ... -
As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base...
... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... As consequências socioambientais provenientes ... espaço rapidamente para outros objetos de desejo, do contrário a caça global de lucros e mais lucros (rebatizada de “crescimento ... -
Gregos e Romanos
... antes que o instrumento seja dividido e instrumentado em música, em caça, em guerra” 4 ... Nas faixas insondáveis da memória do mundo ... de escrituras divinas ou de editos estatais, para pretender a uma licença desse gênero. Se alguém aqui (i. é, em Constantinopla) ou nas ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
... comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.” ... O art. 14 disciplina que, “ ... , sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha” ... Essa situação é excepcionada apenas diante da ... -
Esportes - Coordenadoria de Esporte e Lazer
... de avaliação; ... II – estiverem afastados ou em licença para tratamento ... de saúde por mais da metade do período de ... instrumentos próprios para caça ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... sua licença no SisPass pela equipe da SIMA. Ficam corrigidos os ... campos do presente ... autuação. Quanto à infração administrativa de caça, entendo ... que o fato é atípico, vez que não há enquadramento ...
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Empresas Privadas. CLUBE DE CAÇA E TIRO OLIVEIRA EIRELI
... EIRELI, CNPJ: 38.455.661/0001-84, Torna público que requer da SEMMA- Secretaria ... Municipal de meio Ambiente de Rio Verde- GO a Licença de Instalação e operação ... do empreendimento com atividade de: Clubes sociais, esportivos e similares ... "clube de tiro", localizado a Rod ...
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Portaria 303 da AGU: apenas uma maldade?
O ensaio analisa a Portaria 303/12 da AGU que amplia as condicionantes impostas pelo Ministro Menendez Direito do STF ao exercício dos direitos relativos à Terra Indígena Raposa Serra do Sol a todas as terras indígenas. Fica claro que nem mesmo o STF considera aquelas condicionantes válidas para todos os casos. Fica claro também que as condicionantes não são ainda aplicáveis nem mesmo à Raposa...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... PORTARIA 303 DA AGU: APENAS UMA MALDADE? ... A CRISE ... Há ainda uma condicionante que proíbe a caça por não índios (sic) na terra Raposa Serra do Sol. A caça é proibida ... -
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... — toda mulher tem direito a uma licença maternidade ... — a duração dessa licença será de doze semanas, ... pesca ou para operações que se vinculem diretamente à pesca, à caça da baleia ou a operações similares ... — dentre as medidas a serem ...