Licença de caça
-
Decisão da Presidência nº 158916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... 29 da Lei 9.605/1998, por ter o réu agido com abuso de licença (registro de criador amador), devendo a pena fixada pela prática do crime ... ância judicial (quantidade e variedade de aves e material de caça e transporte apreendidos), indicou, com propriedade e inteira correção, ...
-
Análise de conjuntura em atos: a crise brasileira em contexto viral
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Análise de ... engendrado pelas consequências do golpe institucional de 2016, pela caça às bruxas, pelos julgamentos midiáticos em conexão com os operadores da ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) ... ele englobada, de proteção de determinada espécie animal contra a caça predatória, face ao risco de sua extinção. Ainda ilustrativamente, ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... ça de arroz para subsistência de sua família e o seringueiro que caça na mata para o seu sustento não podem ser equiparados aos responsáveis ... licença e, a partir dos estudos realizados, é que surge a opção política para ... -
Título III - da organização do estado
... V – produção e consumo; ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... , inviolabili-dade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas ... Anterior ...
-
Princípio constitucional da ecodignidade pluralista: breve introdução aos caracteres do processo de etnodemocratização
O artigo estabelece uma abordagem bibliográfica de orientação dedutiva dialogando, implicitamente, com as teorias democráticas latino-americanas por constituírem um campo teórico discursivo que leva a sério a diversidade cultural e a participação política índia. A delimitação da teoria de fundo priorizou os conceitos de hegemonia de Laclau e Mouffe (1987), multiculturalismo crítico de Mclaren (199
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECODIGNIDADE ... O exagero de caça ocasionaria, em contrapartida, epidemias e malefícios entre os homens ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... da União e dos Estados-membros de legislarem sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença" do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agress\xC3" ...
-
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU ... à fauna brasileira”, aqui introduzido por obra humana), que teve a caça autorizada pelo IBAMA. Instrução Normativa nº 03, de 31 de janeiro de ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... 5º da referida norma, icava impedida a concessão de “[ ... ] licença para corridas de touros, garraios e novilhos, nem briga de gallos e ... propriedade do Estado, proibindo as práticas predatórias como a caça, perseguição e aprisionamento. 41 Entretanto, foi a Constituição da ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob os termos Creative Commons, permite ... do direito público respeitante ao solo, do direito das águas, da caça e da pesca e do direito agrário relativo à terra, ao crédito e às ... -
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... 22, IV, da Constituição. Contudo, em matéria de caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... Art. 106. É proibido fazer barragens sem licença prévia da Prefeitura (FOZ DO IGUAÇU, 1991) ... Em relação à ... -
Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER
... legislar concorrentemente sobre: (…) ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ... defesa do solo e dos ... A licença ambiental prevista no art. 10 da Lei n. 6.938/1 é ... instrumento de ... - Romance no rio em tempo de guerra
- As histórias de quem luta contra a depredação
- Após apreensão de R$1,8 milhão, Justiça decreta prisão de delegada em ação contra bicheiro e assassino de Marielle
-
Evolução e qualificação do emprego formal no sul do Brasil
Este artigo analisa a evolução e a qualificação do emprego formal na Região Sul do Brasil, no período de 2005 a 2014. Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, de dados da Relação Anual de Informações. Os resultados demonstraram que as microrregiões do Sul do Brasil obtiveram evolução crescente dos postos formais de trabalho nesse período. As atividades de Serviços, Indústria...
... eles: salário mínimo, décimo terceiro salário, férias, licença maternidade e paternidade ... Nesse sentido, cabe mencionar que o ... Púb.); e, Agropecuária, extração vegetal, caça e pesca (Agrop.). No que tange à análise dos resultados coletados da ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... o delito de genocídio, os códigos Florestal (Lei 4.771/65), de Caça (Lei 5.197/67), de Pesca (Decreto-Lei 221/67) e de Mineração ... para tanto. Aqui se inserem a licença e a autorização, atos de polícia bastante comuns e exigidos como ...
-
Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores ... e julgamento das antigas contravenções previstas pelo Código de Caça e, finalmente, o processo e julgamento das contravenções previstas pelo ...
-
Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... de liberação, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a ... concessão e demais atos exigidos ... acessórios ... Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping ... Comércio varejista de embarcações e outros ...
-
Os princípios da informação e da participação no direito ambiental frente às novas tecnologias e à Copa do Mundo de 2014 no Brasil
No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem...
... caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... , é de obrigatoriedade a realização da audiência, sob pena da licença concedida não ser válida. 27 Com a finalidade de garantir a ampla ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “3. Nesta oportunidade, peço licença aos que pensam de forma diversa para dissentir do julgado invocado como ... 88 da Lei n. 2.024, de 1908, visando dar persistente caça à fraude, ao dolo e à ilegalidade ... Desde o princípio do século ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ção, como no caso da pesca de espécies ameaçadas; ou ainda, a caça de certos animais em processo de extinção (tipo penal do artigo 29 da ... ( Hydrochaeris ) já abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, bem como de “[ ... ]arma de ...
-
Comissões Técnicas
... ção, acúmulo de lixo, ameaça à fauna, aterro, obras sem licença no entorno das lagoas, ca- ça de animais silvestres, poluição hídrica, ... ça à fauna, aterro, obras sem licença nos entornos das lagoas, caça de animais silvestres, poluição hídrica, pesca predatória, uso in- ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.204179-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
Mandado de Segurança. Exploração de caça-níqueis. Atividade clandestina e ilegal. Liminar. Incabimento. A ausência de prova pré-constituída importa no indeferimento da liminar, por não estar comprovado de plano o direito líquido e certo amparado pela legislação pátria vigente. O ato normativo de n.º 025, de 20 de agosto de 1999, que normatizava e regulava as atividades relativas a ""Vídeo Loteria
EMENTA: Mandado de Segurança. Exploração de caça-níqueis. Atividade clandestina e ilegal. Liminar. Incabimento. A ... de exploração de máquinas caça- níqueis, alegando que tal licença foi revogada expressamente pela Res. nº 19/2000 da LEMG, configurando em ... -
Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... /Anulação de multa ambiental 10112 3 Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10111 23 ... Saneamento 11862 4 Saneamento 11869 ... Agrotóxicos (Lei 7.802/89) 9882 ... Caça (Lei nº 5.197/67) 9884 ... Contra a Fauna 9879 Contra a Flora ...