livramento condicional modelo
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Acórdão Nº 0072954-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... progressão ao regime Semiaberto, no modelo tradicional ou harmonizado, ... ou livramento ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) não se admitirá a suspensão condicional da pena ... (C) as penas de multa devem ser ... 35. Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que (A) ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Direito Processual Penal
... ção, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... das condições da suspensão e do livramento condicional ... (D) fiscalizar a regularidade ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... VILELA encontra-se atualmente em livramento condicional por condenao por trfico de drogas, ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Todos são eixos estruturantes de tal modelo de justiça penal ... Sobre o tema, vale a ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE ...
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Acórdãos nº 7010252-30.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Ausência de ... 5. O modelo progressivo de execução das penas é pautado ...
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Acórdãos nº 0054308-64.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
... EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Decisão denegatória ... O modelo progressivo de execução das penas é ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... , imagine-se que o enamorado esteja em livramento condicional ou sursis penal, poderia perder ele ...
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Direito Penal
... /CEBRASPE) O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser ... de penas, medidas de segurança e livramento condicional. (1) Ronaldo, maior e capaz, e ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... na Lei 9.099/95) ou de suspensão condicional do processo ( sursis processual – também ... XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII – que anular o processo ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, ... do sistema progressivo, da liberdade condicional, aplicação do indulto e outros direitos ... pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, entre outros ... O ... -
Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... (D) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos ... a um pressuposto para a concessão do livramento condicional. (A) Condenação do réu a pena ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ... , negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... ão do condenado ou de revogação do livramento condicional ... (D) não se aplicam às penas ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Direito Penal
... de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, ... à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 1009185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração delitiva, tendo-se destacado que "há REINCIDÊNCIA na espécie em...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... probidade administrativa e do livramento do processo eleitoral de investidas ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ... Daí a forma condicional de sua enunciação: em sendo ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... Federal em relação à suspensão condicional do processo, instituto de natureza semelhante ... O vetusto modelo proposto em 1.941, foi substancialmente impactado ... , ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstancias ...
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Alistamento eleitoral
... á exercitado, ou manifestado, segundo o modelo de democracia adotado, conhecendo-se as ... de direitos e pecuniária, suspensão condicional da pena, livramento condicional, crime doloso ou ...
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Decisão da Presidência nº 890941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Decisões Monocráticas nº 1063890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ESPECÍFICO CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPOSSIBILIDADE RECURSO ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Acórdão Nº 4002628-05.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... progressão ao regime Semiaberto, no modelo tradicional ou harmonizado, ... ou livramento ... obtenção de livramento condicional, diante da ausência de disposição ...
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Magistratura TJBA 2019
... 35. O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser ... (E) O livramento condicional somente será concedido aos ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...