livramento condicional modelo
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... modelo procura excluir a possibilidade de o Judiciário ... ícipe, que estava a prestes a lograr livramento condicional, a requerer provimento judicial para ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMECRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF.NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. PROCEDIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso...
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Acórdãos nº 7013039-32.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Decisão denegatória ... O modelo progressivo de execução das penas é ...
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Prestações previdenciárias
... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... de prolação de decisão judicial condicional, torna-se incabível a concessão do benefício ... dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, ...
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Decisao Nº 8017490-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A ... celular, tipo Smartphone, marca Samssung, Modelo dual chip, cor preta IMEI1 359254 07 005359 0, ...
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Acórdão Nº 197497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 4. O porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, por agente reincidente constitui motivação idônea para a prisão cautelar. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
... Pistola, Marca: BULLDOG | Modelo: 9mm, Calibre real ... 9mm | Outro acabamento | ... 29/9/2016 em razão de livramento condicional ... Ademais, no que tange à suposta ... -
Decisões Monocráticas nº 1047602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2018
... 134): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPOSSIBILIDADE SENTENCIADO ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Acórdão nº 7002780-18.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002780-18.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CARLOS ROBSON DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... de telefone celular, marca Samsung, modelo S-09, nas cores dourado e ... preto (apreendido e ... , posto que estava cumprindo pena em livramento condicional ... quando foi preso, prestes a ter ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... processual não fizer a previsão de um modelo ao qual os sujeitos do processo devem ... livramento condicional constitui benefício de que o Direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... 0099800-98.2017.8.21.7000; Santana do Livramento; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ...
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Direito Processual Penal
... ção, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento ... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ... contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de ...
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Decisão monocrática Nº 203739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... da prisão em flagrante, estava em livramento" condicional, o que evidencia o risco de reiteraç\xC3" ... Arma de fogo – Pistola, Marca: BULLDOG | Modelo: 9mm, Calibre real 9mm | Outro acabamento | ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... um debate público de qualidade sobre o modelo que temos e as eventuais mudanças que precisam ... e a possibilidade de concessão de livramento condicional fazem com que o sistema de execução ...
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Decisão da Presidência nº 1094732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Decisões Monocráticas nº 1094732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Decisão monocrática Nº 193586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... , inclusive, foi cometido no curso do livramento condicional ... Além disso, o sentenciado ... ógico, além de se tratar de aparente ‘modelo’, não analisou coerentemente o caso do ...
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Decisões Monocráticas nº 1127859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) ... a reincidência decorreria da falência do modelo prisional, que não disporia de condições ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... fundamentais e a construção do novo modelo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 290 ... saída do estabelecimento” ou, “em livramento condicional, durante o período de prova” ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... ências históricas da eleição desse modelo são as mais catastróficas possíveis, como, por ... como, principalmente, o direito ao livramento condicional e à progressão de regime ...
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Magistratura TJSC 2019
... interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de ... O STF apreciou o modelo ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... IV - até 12 (doze) meses após o livramento", o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (tr\xC3" ... do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto ... Fica ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... de um ato, posto que seu perfil objetivo (modelo abstrato do ato) se preordena à produção ... período de prova da suspensão ou do livramento" condicional, se não ocorrer revogação. (Redaç\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... de deferir-se candidatura condicional, leva à necessidade de indeferirem-se as ... do período de prova do sursis ou do livramento condicional. Quando isso ocorre, o brasileiro ...