Livre circulação de capitais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... material , do delito de lavagem de capitais , previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da ... Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou ... veículo de comunicação de grande circulação nacional, noticiando que a unidade triplex, já ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Quanto à ALCA — Área de Livre" Comércio das Américas, proveniente de negociaç\xC3" ... de livre-comércio — objetivando a circulação de todos os produtos sem gravames aduaneiros, ... prestação de serviços, liberdade de capitais e liberdade de concorrência; (4) união ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... popular, estelionato e de lavagem de capitais, ocasionando prejuízos a quase 40.000 (quarenta ... Richard Viana Marinho, com a vontade livre e consciente contataram a empresa All Motors, na ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE LUXO E CIRCULAÇÃO DE CAPITAL EM NOME DE TERCEIROS. ACOLHIDA. TESE ...
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A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como...
... ordem supra e transnacional que permite a livre circulação de capitais, mercadorias, bens e ... -
Os novos serviços na sociedade da informação: o caso do Uber na cidade de São Paulo
O presente artigo tem como foco o serviço de transporte por meio da utilização do Uber, tecnologia típica da sociedade da informação, pautada pela utilização da internet e de equipamentos eletrônicos como tablets e smartphones. São abordados também os aspectos sociais, econômicos e jurídicos dessa novel tecnologia de transporte nas grandes cidades brasileiras, com ênfase na cidade de São Paulo,...
... 233-234), antropólogo da Universidade Livre de Berlim, notabiliza-se cinco diferentes ... , o aumento da movimentação dos capitais e o ganho de influência econômica neoliberal; ... ção de empresas estatais, a livre circulação" de capitais internacionais e ênfase na globaliza\xC3" ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... ão impedir o movimento legítimo de capitais ... c) Medidas que assegurem que ... aduaneiro para detectar e prevenir a circulação internacional de terroristas e o tráfico de ... compromissos internacionais aplicáveis ao livre movimento de pessoas e à facilitação do ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... como um espaço sem fronteiras, com livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais ... A Comunidade Europeia é produto de longa ...
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A Formação do Direito do Trabalho
... de trabalho, conferindo valor ao trabalho livre e subordinado. 21 O surgimento do Direito do ... na economia, por meio da livre circulação de capitais, do aumento da produção e da ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... a criação de um mercado interno e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais a partir de 01/01/1993 ... dade aos ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... onde pessoas, mercadorias, serviços e capitais circulam livremente, no contexto de uma moeda ... a 31 de dezembro de 1993): consagrando a livre circulação de capitais entre os ... -
Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... seguinte petição: “Peço a Deus que me livre de Deus!” 106 Desse modo, a última coisa que ... os bens públicos, promoveu a livre circulação de capitais [ ... ]” 143 ... E essa política ... -
A reforma trabalhista e suas 'modernidades' na visão do mundo exterior
... de justiça social foi substituído pelo da livre circulação de capitais e mercadorias, e a ...
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Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... de justiça social foi substituído pelo da livre circulação de capitais e mercadorias, e a ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... o avanço de ideias neoliberais, da livre circulação de capitais ao redor do mundo e da ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ário por autorização os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre ... , bem como pela segurança da circulação no local ... Art. 39. Ressalvados os direitos à ... , em qualquer direção, para ligá-la a capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do ...
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Dilemas dos movimentos emancipatórios contemporâneos: dos fatos e das versões (teorias)
O artigo reflete acerca dos desafios que os movimentos emancipatórios contemporâneos se defrontam, sobretudo diante da crise do padrão de poder/saber do sistema mundo capitalista moderno colonial patriarcal que nos habita desde 1492. Parte-se do pressuposto que se trata de uma crise multidimensional de larga duração e que põe em xeque as tradições de pensamento herdadas. Buscam-se outros...
... ções, há luta, há tensão: software livre X software proprietário; livre difusão da ... Quijano) e a ampla liberdade para a circulação dos capitais e (4) a introdução, desde 1972, de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da 3ª Região (não englobando a circulação em áreas comuns, de livre acesso à população, ... provenientes e o branqueamento de capitais decorrente de tal atividade (art. 2.º da Lei ...
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Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... e deverão contribuir para facilitar a livre circulação de dados pessoais na união e a sua ... mercadorias, de capitais e a força de trabalho e exigindo a tutela dos ...
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Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização, notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de limites e vínculos a...
... intervenção estatal pela defesa de que a livre concorrência seria a melhor forma de ajuste e ... setores creditício, cambiário e de circulação de capitais, inclusive de nível internacional; ... -
Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... e supranacionais, que surgem de zonas de livre-comércio, para caminhar, quando assim previsto, ... liberdades no bloco: liberdade de circulação de pessoas, liberdade de circulação de bens, ... prestação de serviços, liberdade de capitais e liberdade de concorrência — nesta fase, já ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... com vistas a “assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção ... formas de circulação do vírus fossem precárias, as restrições ao ... ém da grande maioria de suas respectivas capitais (22), já ... permitiam a realização de eventos ...
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Escravização de Refugiados e Migrantes no Sul da Itália: liberdade restringida pela miséria econômica e sofrimento social
... O relatório ressalta, ainda, a livre ação dos mafiosos, com o alicia-mento de ... foi substituído pelo da livre circulação de capitais e mercadorias, e a hierarquia de ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... O livre cambismo foi, desde o início e até à 1ª ... Embora admitindo a livre circulação de pessoas (sempre condicionada ... ), as ... ção de serviços, de mercadorias e de capitais foram sempre assumidas e ... proclamadas, a ...
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Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... , a desregulamentação do trabalho, a livre circulação de capitais e mercadorias 133 ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... em fases: Zona de preferência, Zona Livre de Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, ... dos países signatários - a livre circulação de bens, de serviços, de pessoas e de capitais ...