Locação de bens estabelecimentos públicos
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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O regime jurídico do icms no e-commerce
... Tributação do comércio eletrônico: entre bens físicos e digitais. 3. ICMS e bens tangíveis ... em outras partes do mundo, por agentes públicos e privados de diversas cidadanias, sem nenhuma ... compra e venda que antes exigiam estabelecimentos físicos, hoje podem ser feitos de forma virtual ... á muito mais próximo do conceito de locação que de serviços ... Desta forma, um ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... removido não entregar imediatamente os bens do espólio, conforme permite o art. 625 do CPC ... e rendimentos de empresas ou de estabelecimentos e de outros bens (arts. 824 e 825, do CPC). O ... Cumprimento de sentença. Locação. Cobrança Decisão agravada determinou a ... técnico, autoridade coatora, agentes públicos, gerentes de instituições financeiras etc.) ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção das instalações dos estabelecimentos industriais para o respectivo funcionamento. 66 ... 374 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ...
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Novo Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Conceito de Empregado
... Não são bens jurídicos tuteláveis nas pessoas jurídicas ... civil, configurando contratos de locação de serviços. A falta de pessoalidade ... ções financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como a segurança de ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... contrato de coisa (ou o contrato de locação imobiliária pelo epíteto contrato de bem ... Porém, à medida que os bens tutelados aproximam-se do interesse público ... que tenha projeção e interesse públicos, este ato será absolutamente nulo, ... no âmbito da empresa e de seus estabelecimentos ... @@3. Nulidade e Prescrição ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida ... o fiador, que assume, no contrato de locação, uma obligatio sem que haja debitum próprio ... , em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços. Várias são as ... donos de hotéis, hospedarias ou estabelecimentos similares, mesmo para fins de educação, por ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... ão ou seja de prestação de serviços públicos, de modo que, no prazo de 24 (vinte e quatro) ... árias não seguem as regras de locação (precedentes desta Corte) ( ... ) ... 272 A ... públicos, em asilos ou mesmo em estabelecimentos" penais, daquela outra das demais pessoas alheias \xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Dos procedimentos especiais
... o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas ... ), por força de um contrato de locação expresso, qualquer conflito de interesses ... ou reintegrados na posse de seus estabelecimentos, posse que estava sendo turbada ou esbulhada ... de seus advogados ou de defensores públicos ... Art. 696. A audiência de mediação e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2 o , Lei n. 11.101/2005) ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... CLUBS. DANO AMBIENTAL E OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS ... Documento assinado eletronicamente ... dos Postos de Praia, ilhando os estabelecimentos ... Documentos acostados à ACP, igualmente, ... em R$ 100.000,00 para cada temporada de locação e ... fixado o valor da indenização em R$ ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI — todos podem reunir-se pacifi camente, ... têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de ... — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a ... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II ...
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Escrituras públicas
... no exterior, mas que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público (imóveis ... ção no CNPJ para todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil 6 ... Empresas com ... agroindustrial, quer por meio de planos públicos de valorização, quer pela iniciativa privada ... de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO ... ÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... Súmula Vinculante Nº 32 ... DE DESCONTO, COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ... Súmula Nº 589 ... É ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 3 Os novos produtos e serviços. 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 ... e serviços tradicionais, em estabelecimentos físicos, e o mesmo fenômeno na internet, diz ... (assim a reserva de um hotel ou locação de imóvel pela qual o hóspede ou o locatário ... se dar mediante emprego de recursos públicos ou privados (nesse caso, sobretudo por meio de ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... pelos gestores públicos ... A implementação de políticas ... , administrativo, da merenda –, a locação de ... imóveis, a realização de licitação ... de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários ... Isso porque o Estado é ... ou do respeito aos interesses, direitos e bens ... MONTES NETTO, Carlos Eduardo; PAIOLA, ... -
Controle difuso no brasil
... desnecessários de tempo e recursos públicos, com uma questão que já foi definitivamente ... ões de interesse restrito, como de locação de imóveis, por exemplo. A repercussão geral ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso ... que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área” ...
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Parte especial
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... reconvindo e não em resposta do mesmo (locação esta alterada pelo CPC/2015); e mesmo que caberia ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... nas soluções de outros órgãos públicos e privados. Quanto à postura funcional, analisa ... a peculiar forma de agir e administrar os bens públicos, a pioneira e brasileiríssima ... 6.649/1979 – locação e Lei n. 6.676/1979 – loteamento) ... Os ... testados são comprados em estabelecimentos comerciais, sem prévio aviso. O IDEC não aceita ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... , assim, o disposto na Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, n. 5, e art. 240, lapso ... ; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em ... AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... , portanto, o mercado de financiamento desses bens para a população. Mas a finalidade de garantia ... Em decorrência de um contrato de locação, os sujeitos envolvidos manifestam interesse no ... econômicas das empresas e dos órgãos públicos. Enquanto discurso que veicula regras ... E, no caso de manterem diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado ...