maioridade penal no brasil
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Direitos Humanos
... de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a ... , presunção de inocência, anterioridade penal, intimidade, honra, liberdade, nacionalidade, ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes” (art. 1º da Convenção ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... sob autorizações abrangentes e antigas para aplicar a lei penal. Estas, muitas das vezes, foram confeccionadas bem antes dos métodos e ... , penas mais cruéis, condenações mais severas, redução da maioridade penal, regimes penais mais inflexíveis. O descontentamento e a ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... ário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... 1 No Brasil, o dano moral não foi, desde sempre, ... entendimento firmado, flui a partir da maioridade do filho(a). 6 III – 2 (dois) utilizaram o ... restritivo, como o fez o legislador penal (Código Penal, art. 244, abandono material, e ...
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Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... ão o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional ... (4) A Emenda Constitucional ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A segunda parte ...
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Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO ... consta registros, após completar a maioridade penal, que se deu recentemente em 04/07/2021, da ... dos maiores complexos penitenciários do Brasil. Porém, após diversos pedidos de ...
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... 1. INTRODUÇÃO ... O Brasil hoje é considerado um dos países com a ... morte; 73% favoráveis à redução da maioridade penal; 50% contra (39% a favor) do casamento ...
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Fontes do direito do trabalho
... fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e ... (relativizado pelo Direito Penal, é verdade, quando a nova lei surge para ... gratia , se o empregado tem ou não maioridade trabalhista ... - É eicaz a norma ...
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'Podemos regredir para 150 anos atrás na área da segurança pública'
Entrevista: Renato De Vitto, defensor público e ex-diretor do Depen
Com 730 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do ... " Sergio Moro, pretende endurecer a lei penal, ampliar o encarceramento e facilitar a compra de ... judiciais, como a redução da maioridade penal. Outras mobilizam opiniões muito ... -
Legislação Complementar
... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... maioridade; ... II — estrangeiro que tenha vindo residir ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ou pública, para ter validade no Brasil, deverá vir acompanhada da respectiva tradução ... perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou seja, dezoito anos ... Quando da ... 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II — ...
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Inventário e partilha
... e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e publicada sob o domínio ... no ato; tem a responsabilidade civil, penal e profissional sobre a sua atuação. Na ... assunto que merece atenção é a maioridade e a capacidade dos herdeiros em relação ao ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 5º, CCB/2002). A maioridade trabalhista começa, pois, aos 18 anos (art. 402 ... é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele; irregular é ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil ... O Sistema de Cotas no Contrato de ...
- 'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
- 'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
- 'Precisamos voltar a discutir a redução da maioridade penal’, diz filha de idosa morta em Copacabana
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... ção da vida social, do armamento, do rebaixamento da maioridade penal e da pena de morte no Brasil” (BARROCO, 2015, p. 626). Isto ... -
Acórdão, Processo nº 0000250-56.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, condenou o réu à pena ... de caminhão desde quando atingiu a maioridade, sua CNH é a de categoria “AE”, e sua ... força retributiva se tornou ineficaz no Brasil, dada a desvalorização das quantias ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o ... Isso significa que as propostas visando à redução da maioridade penal não aparecem na população analisada, mas apenas projetos de lei ... -
Direito Civil
... ção de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a sucessão incidir sobre ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de ...
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Os Jovens 'Fora da Lei': Trabalhista, Constitucional e Internacional
... também nunca acreditaram que as leis, no Brasil, foram criadas para defender os seus direitos ... meninos não conseguem nem chegar à maioridade. Como se nota, é juridicamente muito difícil ... direitos trabalhistas e sofrendo repressão penal ... 3. A negação de todos os direitos ...
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A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... Nacional de Justiça, Brasília – DF, Brasil ... 1. Introdução ... Passam-se os anos e, ... é a aplicação, na gramática do Direito Penal, de penas privativas de liberdade. Logo, para ... referentes à questão da redução da maioridade penal, bem como os respectivos discursos ... -
Estados
... dessa responsabilidade é civil e não penal, a não ser de forma excepcional, no caso dos ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ... brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados brasileiros (art. 12, I, b ...