mandato tácito conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2019-35.2015.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação às supostas omissões apontadas pela parte, quais sejam, de que "o reclamante não percebeu o salário determinado
... 230), tampouco há mandato tácito em seu nome (atas de audiência de fls ... vez que a situação não se insere no conceito de defeito formal que não se repute ... -
Do direito das obrigações
... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... contratual do devedor, na hipótese de mandato; d) o assuntor de dívida, ou seja, aquele que ... O portador da quitação tem mandato tácito do credor para receber o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-87.2010.5.15.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação
... de mandato que a legitimaria em cópia não autenticada, ... existência de mandato tácito ou da declaração de autenticidade pela ... extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos ... fatos criminosos e ... programa apresentado pelo radialista Tácito Forte, na Emissora ... Plus FM, de gravação ... Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... ’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do mesmo ramo, ... , como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... (A) Admite-se o aceite tácito da doação pelo donatário, mesmo que a doação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... mencionar, nas palavras de Caio Tácito, que “a Constituição de 1988 realça e ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os ... procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; c) como depositário, se ...
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Relação de emprego - caracterização
... -gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... o ânimo de novar pode ser expresso ou tácito, porém deve ser inequívoco ... Se assim não o ... ário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... constituído, próprio dos contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso ... (fora arquivado em 11/08/2010 ...
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Direito constitucional e constituição
... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o ... acordo ou pacto social, ainda que apenas tácito, e que se impunha aos governantes, estabelecendo ... , composta por membros eleitos para um mandato temporário; a segunda, por membros vitalícios, ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... ÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em ... jurídico o efeito repristinatório tácito. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ: ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... 164 ... — que admite o mandato tácito no processo do trabalho; (cancelada em ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das ... empregados detentores de estabilidade por mandato sindical ou de CIPA ... De igual modo, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 160. O advogado sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... ão nos autos (nem se configura o mandato tácito), embora o correspondente instrumento tenha sido ...
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COVID. Legislação correlata
... nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou ... II — em gozo: a) de ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... 85, III — TST — tácito — compensação de jornada — inválido — ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Cuando el usufructo se constituva por mandato de la ley de un Estado contratante, dicha ley lo ... A falta de convenio expreso o tácito, las relaciones jurídicas entre el librador y el ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... convencional, a exemplo do que ocorre no mandato. Neste caso, uma parte (mandante) cuida de ... da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... doutrina atribuiu o nome de ‘teoria do mandato’. 120 Ocorre que esta teoria foi totalmente ... de Erasmo e Montagne, de Cícero e Tácito, de Péricles e Tucídides. ( ... ) “Liberdade” ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... conceito norte-americano, adotado no Brasil, pois muitas deliberações devem ser ... Caio Tácito, sem discrepar de outros doutrinadores, adverte que “as ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido” ... @@@@1.6.1.3. Interesse ... denominado presquestionamento ficto ou tácito. Desse modo, se a parte opuser os embargos de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... declaração de nulidade de cláusulas de mandato, de ... autorização de leilão e de retomada ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... natural, de modo que o reconhecimento tácito de inconstitucionalidade feito pelo ... Superior ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação ... , pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... ”, em que se elegem delegados com um mandato específico, envolvendo determinada questão ... 242 ... Como diz Caio Tácito, “[a]s aberturas do direito constitucional ...