media nacional enem 2008

Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio sem certificação de conclusão do ensino médio. Portaria mec 468 de 03 de abril de 2017. Art. 126, §2º, da lep. Art. 3º da resolução cnj nº 391, de 10/05/2021. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Conforme preconiza o art. 126 da lei de execução penal, ?o condenado que cumpre pena em regime fechado ou...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...

• Coronavírus direitos dos cidadãos e acesso à justiça

• Coleção Jovem Jurista

A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...

• Revista de Políticas Públicas

O trabalho busca discutir a escola de tempo integral regular como proveniente das novas políticas para o ensino médio, considerando sua expansão no estado do Ceará. Utilizando como recurso metodológico a observação participante, a coleta de dados, a revisão bibliográfica e as entrevistas individuais, procura traçar as perspectivas assumidas pela escola de tempo integral no que concerne a sua funçã

Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44/2013 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da pena em razão de atividades que não estejam expressas no art.

• Justiça econômica e social

• Direito e Praxis

O presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.

• Revista Gênero

O estudo identifica os espaços reservados à discussão sobre a mulher e aos estudos de gênero na Universidade Federal de Alagoas. Trata da política de cotas por gênero e da inserção do debate das questões políticas e culturais que permeiam a questão do gênero nas produções acadêmicas no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. O estudo mostra que ainda que avanços em torno da discussão de gêner

• Revista Katálysis

A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep,

• Processo Administrativo e Democracia Participativa

• Direito e Praxis

Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Estudo ficto. Esforço pessoal. Autodisciplina. Objetivo ressocializador da pena. Possibilidade. A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado no artigo 126, da lei de execução penal, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho. Para a...

Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Conclusão de nível superior anterior. Art. 126, §2º, da lep. Art. 3º da resolução cnj nº 391, de 10/05/2021. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Conforme preconiza o art. 126 da lei de execução penal, ?o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por...

• Revista Global Manager

As empresas escolares têm implementado processos organizacionais e diferentes estratégias de modernização para o aprendizado, no entanto, esses esforços se tornam limitados se tais organizações não dispuserem de docentes comprometidos e engajados com os objetivos da instituição. A presente pesquisa é caracterizada pelo método científico dedutivo, haja vista que tem como objetivo identificar a...

• Bateria de simulados: delegados

• Coleção Jovem Jurista

Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições...

• Direito e Praxis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Previna-se de Multas Trabalhistas