medida provisoria 440 e 441
-
Acórdão nº 1.0637.15.008601-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS -OMISSÃO NO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - VÍCIO DE JULGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO A DEMANDAS CONEXAS - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO REQUERENTE - MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. I - Reconhecida pelo STJ a existência de omissão no acórdão sobre a questão suscitada, há que se sanar o vício pela...
-
Contratação bancária eletrônica deve ser melhor analisada pela Justiça
Belanda: Contratação bancária eletrônica deve ser melhor analisada
... após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP ... de modo claro o disposto nos artigos 440 e 441 do nosso novo Código de Processo Civil: ... -
Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... 440. (arts. 516, III e 515, IX). O art. 516, III e o ... (Grupo: Execução) ... 441. (arts. 536, § 5º, 537, § 5º) O § 5º do ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AOSVENCIMENTOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Cortelocal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve...
-
Parte especial
... da sentença, indica, caso a caso – e na medida do possível! – a necessidade de realização ... -se então de execução de forma provisória ... De outro modo, transitando em julgado a ... Art. 440 ... O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441 ... Serão admitidos documentos eletrônicos ...
-
Súmulas do TST
... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 883 da CLT ... 440 — AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — ... 441 — AVISO PRÉVIO — PROPORCIONALIDADE — (RES ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11980-51.2015.5.18.0014)
... 492) ... Consta do acórdão (fls. 441/444): ... "Nos termos do artigo 476 da ... provisória" de evidência concedida na sentença ... \xC2" ... adotado pelo TST por meio de sua Súmula 440, no sentido de que, mesmo com a suspensão do ... , bem como ao caráter pedagógico da medida" ... Logo, nada a reformar.\" ... \xC2" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 49. Fosse uma medida de proteção especial correlata de peculiares ... Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441) ... CAPÍTULO I — Das Disposições ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... Art. 440 Contra os menores de 18 anos não corre nenhum ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Ainda, seria medida muito salutar a previsão de registro da portaria ... , declaração de ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva ... 25. Processo Nº ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 440 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 441 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ...
-
Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017
... Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 440 11/16/17 10:41 AM ... ASPECTOS CONTROVERTIDOS ... RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017 441 ... sumidas, sem prejuízo da adoção de outras ...
-
O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... ácia social das normas que decorre em boa medida de sua invisibilidade e não reconhecimento, eis ... CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 440 ... EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE ... CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 441 ... EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE ... Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927 de 2020 (covid-19): um breve guia para ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, desde que este, em ... de Saúde - Funasa, com fundamento na Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, ... Art. 441. As funções desempenhadas pelos Jornalistas ...
-
Índice remissivo
... Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia ... p. 440, 244 ... Súmula 106: Proposta a ação no ... p. 332, 441 ... Súmula 170: Compete ao juízo onde ... ser deferida em ação cautelar ou por medida" liminar cautelar ou antecipatória. p. 857 ... S\xC3" ...
-
Súmulas dos Tribunais Superiores
... 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ... 883 da CLT ... 440. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por ... 441. Aviso prévio. Proporcionalidade. (Res. n ...
-
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... presos e aqueles em liberdade provisória (autos cindidos n. 0001013-63.2017.8.24.0141) ... da pena de 9 anos e 9 meses de reclusão e 1.441 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do ... desde a data da decretação da referida medida" (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux). DOS ... 405; 2ª parcial - evento 39 - informações 440 a 456; 8º período da Interceptação (13-3-18 a ...
-
Administração e Custeio
... , sob pena de se negar a estabilidade provisória” Processo TRT — 3ª Região, 2ª Turma, ... A medida liberalizante limitou-se a impor a publicação ... 440 José Carlos Arouca ... n. de filiados % ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 441 25/03/2019 12:04:20 ... 442 José Carlos ...
-
Execução por Quantia Certa
... Essa medida acautelatória é solicitada na própria inicial ... 1973: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... 440 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO ... 6302.4 - ... ção no Processo do Trabalho - 13a ed.indd 441 6302.4 - Execução no Processo do Trabalho - ...
-
Trabalho da mulher
... , em regra, o dia de oito horas de trabalho (440) ... A partir do século XIX, cada Estado ... do ponto de vista físico e espiritual (441) ... O segundo derivaria da defesa da família, ... , admite-se a discriminação positiva, na medida em que as disposições do Decreto-lei n ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ...
-
Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 11 ... IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos ... 440 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... Relevantes ao Direito do Trabalho 441 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 883 da CLT ... 440 — AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO — ... 441 — AVISO PRÉVIO — PROPORCIONALIDADE — (RES ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 883 da CLT ... 440 - Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria ... 441 - Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução ...
-
A coisa julgada no processo do trabalho
... casos em que passível a execução provisória. Justamente por isso, “a coisa julgada não ... a parte, na fase processual oportuna, a medida cabível, em decorrência de sua inércia, tendo ... alegações ou novas provas a ampará-la (440) ... A função positiva, por sua vez, se ... , a juízo de jurisdições diversas (441") ... Logo, caso reconhecida a existência de relaç\xC3" ...
-
Da proteção do trabalho do menor
... ção da “criança” depende, em boa medida, do grau de desenvolvimento econômico da nação ... Foi criado pela Medida Provisória" n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, e suas reedi\xC3" ... @@Art. 440 ... Contra os menores de 18 anos não corre ... @@Art. 441 ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... ção coletiva, introduzida pela Lei 11/1994" 440 ... Martín Valverde 441 observa que, ao duplo ...
-
Recurso especial e recurso extraordinário
... não admite re impugnando decisão provisória, como as que apreciam medidas liminares ou ... ário contra acórdão que defere medida liminar” ... 2.5 inadimissibilidade de ... ção dada pela emenda regimental nº 21/2007) 440 ... 6 EFEItOS dO RECuRSO ESPECIAL E dO ... da matéria abordada no órgão a quo 441 e devidamente impugnada pelo recorrente. A ...