medida provisoria 447 08
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... (ex-OJ n. 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Histórico: Redação original - ... 8.416/93, rel. Juiz Ronald Souza, LTr 58-04/447). Vale a indignação do relator do v. acórdão ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ítico e administrativo, também em certa medida sobre os negócios ... Segundo Habermas: ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ... 285, n. 11, p. 421-447, nov. 2018, passim ... 263. AL-MUSHAYT, Omar ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... Luiz Fux. j. 25.06.2013, maioria, DJe 16.08.2013, Habeas Corpus nº 115.246/MG, 2ª ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... · Vide arts. 356 a 359, 447, 449 a 457, 481, 533 e 565 a 568, CC/2002 ...
-
Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... RT ... 508/413, 519/447, 521/461, 533/369, 535/300, 547/336, 554/428, ...
-
Decisão monocrática Nº 228095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... , sendo-lhe concedida liberdade provisória, condicionada à aplicação de medidas ... 447): ... Ora, não se configura desprovida de ... de decidir adotadas na decretação dessa medida, utilizando-se da denominada fundamentação per ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e Suevos chegam à Ibéria entre o ano 401 e 447" d.C.: ... O solo da Hispania foi ocupado (“[\xE2" ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... árias e Constituintes, 18/01/1837-04/08/1838, traduziam a relação de forças entre as ...
-
Questões subjetivas
... , para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses ... , inclusive com pedido de tutela provisória ... Considerando a situação de fato e o que ... 3º da Lei nº 11.788/08 OU do Art. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU ... 457, § 1º, do CPC OU o Art. 447, § 3º, inciso I, do CPC ... DISTRIBUIÇÃO ...
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... 94 ... através do Decreto 3956, de 08 de outubro de 2001, propõe a participação ... deficiência; c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, ... 447 do CPC/2015, 31 que mesmo entrando em vigência ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... Juiz Mário Macedo Fernandes Caron, DJU 18.1.08) ... Art. 784. As reclamações serão ... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Conforme o CPC de 2015 no seu artigo 447, § 1º, inciso III, não podem depor como ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ...
-
A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... de Concursos y Quiebras (Lei 24.522, de 09.08.1995). Para exposição detalhada da disciplina ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... São Paulo: Ed. RT, 2021. p. 447 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ...
-
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) ... Se neste exemplo ... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 447 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 447 ...
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... atos decisórios praticados no processo é medida que se impõe. 3) Recurso provido para ... 08 – jun./julh. 2001, p. 49, “A ortodoxia do ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... 447. 43 RSTJ nº 30/456 ... 70 | ...
-
Direito penal
@SEÇÃO 1: Medida de Segurança ... @@1ª ETAPA: Absolvição ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional. Essa orientação culminou ... SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 30/08/1996 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal, no ... 1. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 447 ... Cf ... CAPEZ, Fernando. Curso de Direito ...
-
Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... , j. em 22/08/2006 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... 447" Note-se que, nas três situações mencionadas, h\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... (Revogado pelo Decreto n. 94.447, de 16.6.87, DOU 17.6.87) ... Art. 10. O ...
-
Direito Processual Civil
... do lugar em que deva ser executada a medida ... (D) O pedido passivo de cooperação ... Gabarito “C” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... (Procurador Município – Santos/SP – ... 6ED.indb 240 24/05/2023 18:20:08 ... 24/05/2023 18:20:08 ... 4. DIREITO ... çamento e/ou da inscrição”, informativo 447/STJ); C: correta (idem anterior); D: correta ...
-
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... de monopólio”; (C) de 27.03.2018 até 30.08.2018, inter-regno no qual a Portaria do ... críticas em relação ao PCR são: 447 1) que a empresa tende a ofertar serviços de ... -
Decisão monocrática Nº 212828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Apontam a excepcionalidade da prisão provisória e a insubsistência dos fundamentos que a ... ser cabível e suficiente a aplicação de medida cautelar diversa ... 5. Requerem, em ... 156/159 e 447/448 e 461 ). ... Em razão da conduta ... de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/08 ...
-
Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... 25/08/2021 (Tema 1055) ... 18. GAJARDONI, Fernando ... Manual do Processo Coletivo ... Op. cit., p. 447; SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Improbidade ...
-
Acórdão Nº 177286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... medida que os contornos fáticos e probatórios ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... prisão provisória, não é viável o abrandamento do regime ... essencial para o transporte de 447 (quatrocentos e quarenta e ... sete tijolos) de ...
-
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de ... Conceito Editorial, 2010, p. 446/447) ... No presente caso, o art. 169, caput, da ... -
Artigos 154 a 201
... relevantes para o direito do trabalho, na medida" em que ocorrido um acidente ou instalada uma doen\xC3" ... eleitos possui estabilidade provisória" no emprego a partir do registro da candidatura at\xC3" ... (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após ... ácia pelo STF), 248, 289, 293, 349, 361, 364, 447 e 453 ... - OJs da SDI-I do TST: 47, 103, 121, ...
- Acordão da , 08-08-2022
-
Direito do trabalho
... Súmula 248 Súmula 342 Súmula 364 Súmula 447 ... ORIENTAÇÃO: ... A remuneração ... /2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está ... IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ... órias de emprego, são: estabilidade provisória da gestante, empregado eleito para cargo de ...