medida provisoria 447 08
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Pessoas Naturais
... trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da gestante cujo escopo é, também, a tutela do ... de que a responsabilidade é objetiva, na medida em que decorre de dois elementos: gravidez no ... 08.2009, que a promulgou. Na medida em que a ... tragédia com o avião da Air France (vôo AF 447) que caiu no Oceano Atlântico. Neste caso, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 447 ...
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A prática do novo júri
... 08 ... b) A esposa do falecido, citada fls ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 377. 422 RJDTACRIM 11/201 ... | 447 ... Manual do Júri ... A condição de ...
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ... 586 Súmulas do STJ: 125, 136, 215, 262, 394, 447, 463, 498 ... @@18.1.4 Imposto sobre produtos ... Grau, julgamento em 27/11/07, DJE de 1º/02/08) ... III - A jurisprudência do Superior ...
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Decisão monocrática Nº 447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO ... Em 21/08/2020, o Município de Belo Horizonte apresentou ... , a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo ...
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Decisão monocrática nº 2015.04839981-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-01-2016
... nº 150.145 (fls. 447/448 v.): ... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ... salário. (Incluído ... pela Medida pela Medida Provisória ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 231 08/02/2018 14:24:58 ... Arts. 69 a 91 ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ... 447" c) Destaca-se que não se pode confundir o termo \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 447, com a planilha de Evoluo das Liberaes de Valores ... maior higidez ao empreendimento, na medida em que obriga o muturio a fazer um aporte inicial ... vezes reeditada, a ltima sob n 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por fora do artigo 2 da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 18ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... meio de outra ... da discriminação de rendas surge na medida do crescimento da descentralização e, não ... e implica apropriação, mesmo que provisória, de numerário do contribuinte). Tais métodos ... Min. Castro Meira, DJ 16/08 ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... 19ED_IMPRESSO.indb 767 20/12/2022 10:06:08 ... 20/12/2022 10:06:08 ... HERMES ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ... Isso porque, nos termos da súmula 447 do TST, os tripulantes e demais empregados em ...
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Princípios do processo
... Note-se o teor ditatorial desta medida última: excluir da apreciação do Judiciário ... Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 08/09/00 ... Curso de Direito Processual ... interesse público, a antecipação provisória da satisfação do direito material lesado ou ... Min. Joaquim Barbosa, informativo 447. 56. O termo foi cunhado por DINAMARCO, Cândido ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... TST, RR 447-32.2011.5.04.0271, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... Humanos, Flor Freire vs Equador, Julgado em 31.08.2016) ... De acordo com o Tribunal ... 54 CPP, Art. 447 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... , 211/373, 238/343, 266/486, 289/497, 363/191, 447/435, 456/456, 544/378, 559/360, 568/285, 571/327, ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... 1 Artigo recebido em 29/08/2019 e aprovado em 16/08/2021 ... Revista ... seu fundamento pelo quesito temporal, na medida em que o deferimento do pedido está condicionado ... São Paulo: Saraiva, 2016. p. 447-448 ... 47 MEDINA, José Miguel Garcia. Curso ... -
Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... 447 CC). No caso da doação foi um contrato ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 447" ... ART. 82, § 5º ... e desprovido. Senten\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... Ministro Humberto Martins, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) ... Não é possível a ... 447) ... Processual civil e tributário. Execução ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ...
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Das Provas
... 829 e CPC, art. 447, §§ 1º, 2º e 3º), recusar o perito (CPC, ... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ...
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Do contrato individual do trabalho
... Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08) ... Decidiram os(as) desembargadores(as) do ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ... Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição ...
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Direito Processual Penal
... Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG ... É o que estabelece o art. 447 do CPP; 2: errada, uma vez que não reflete o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... ção, através da Europa e Ásia Central 447 ... Narra SUSAN ROSE-ACKERMAN 448 que ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... 405 do antigo CPC (que corresponde ao art. 447 e seus parágrafos do novo CPC). Alega-se, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 ... os 90 dias previstos pela Portaria MF nº 447/2018 ... Recentemente foi editada no âmbito ... /2020, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 899/2019, sem que tenha ocorrido ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Na medida em que o poder é exercido moralmente, gera-se ... ), posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que se ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque ... 38, n. 3, p. 447-467, 2011, passim ... 250. GOLDSMITH, ...