Minérios e minerais nucleares
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios) ... Quanto às fontes ... explorar os serviços e instalações nucleares) e artigo 177, V (monopólio da União a mente às atividades ligadas a minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... , a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os ... ção e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... minérios e minerais nucleares (art. 177). Por im, expressa ...
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A teoria da constituição econômica
... de pesquisa e lavra de recur-sos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia ... União para exploração de atividades nucleares. Com a referida alteração, criou-se a ... , a indus-trialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de ... da forma de aproveitamento dos recursos minerais nucleares. § 1º Os estudos de que trata o caput ...
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O novo marco regulatório do gás natural: alterações nas regras de transporte, no novo regime de outorga, nos critérios de classificação dos gasodutos e no protagonismo da Agência Nacional do Petróleo - ANP
... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... Os recursos minerais constituem importante fonte da economia de um ... arrecadadas com a exploração de minérios, induzindo investimentos em áreas de transporte ... minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos ... -
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ... X - as ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... , a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os ...
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Estado Federal
... Atividade N uclear e Monopolização de Minérios Nucleares e seus Derivados; Poder de Anistiar; ... ção e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, a Emenda excepciona ...
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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico
Ayres Britto: Empresa que financia campanha comete abuso de poder econômico
... fluidos”, ao lado de “minérios e minerais nucleares e seus derivados”, a teor ... -
Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
... , a industrialização e o comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
Governo autoriza ENBPar a assumir controle acionário da Indústrias Nucleares do Brasil
... entre a INB e parceiros privados para explorao de jazidas minerais que possuam minrios nucleares".A mudana ocorre um dia aps o governo ...
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DECRETO Nº 96624, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Altera o Artigo 8 do Decreto 75.569, de 7 de Abril de 1975, que Dispõe Sobre a Competencia da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, e da Outras Providencias.
... , industriais e demais aplicações nucleares; ... III - elaborar e propor ao Conselho Superior ... d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; ... e) o tratamento ... a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 05 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... nucleares; ... III - elaborar e propor ao Conselho Superior ... d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; ... e) o tratamento ... a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e ...
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... indireta): exploração de atividades nucleares (art. 21, XXIII da CF/88) 46 ... b) Objeto ... Recursos minerais (art. 20, IX - os recursos minerais, inclusive os ... , a industrialização e o comércio de minérios ...
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Ministro defende exploração da energia nuclear pelo setor privado
... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares são de monopólio da ...
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Emenda Constitucional nº 49 de 2006
... d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; ... industrializao e o comrcio de minrios e minerais nucleares e seus derivados, com exceo dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-12.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... comércio de minérios" e minerais nucleares e seus derivados, com exceç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2464, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras, Transfere Bens de Sua Propriedade, e da Outras Providencias.
... e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; ... f) a produção e o comércio ... minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ... Art. 11. O ... ÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ... 23.1 COQUEIRAS ... E EQUIPAMENTOS PARA A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS E INDÚSTRIA DA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
... e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e ... : a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos ... ência e o comércio interno e externo de minerais, minérios e seus concentrados e escórias ...
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A intervenção do estado sobre a ordem econômica para viabilizar o disposto no artigo 170, inciso IX e artigo 179 da CF/88
O Direito Constitucional Econômico informa que a Constituição Econômica possui algumas funções, quais sejam: limitar e condicionar a atuação do poder público e privado econômico; a organização do Estado, e a implementação de políticas públicas. O exercício de toda e qualquer atividade econômica é limitado pela Constituição, exigindo-se a defesa do consumidor, nos termos ...
... , a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados ... -
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
... nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no ... : a) os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos ... ência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049534-39.2022.8.19.0000 (Cível), 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO POPULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIAL IMPUGNANDO O IMPLEMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PELA MUNICIPALIDADE (APLICATIVO "VALEU") PARA APROXIMAÇÃO DE FORNECEDORES DO RAMO ALIMENTÍCIO E CONSUMIDORES POR MEIO DO SERVIÇO DE DELIVERY, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INICIATIVA POR INCOMPATÍVEL COM...
... dos minérios e minerais nucleares) ... 25. A exploração da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058347-55.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR LOCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA DA ÁREA DE INFORMÁTICA E DO PREFEITO. INICIAL IMPUGNANDO O IMPLEMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PELA MUNICIPALIDADE (APLICATIVO "VALEU") DESTINADA À APROXIMAÇÃO DE FORNECEDORES DO RAMO ALIMETÍCIO E CONSUMIDORES POR MEIO DO SERVIÇO
... dos minérios e minerais nucleares) ... 25. A exploração da ...