Modalidades dos Atos Jurídicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047261-92.2020.8.19.0021 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047261-92.2020.8.19.0021 Recorrente: DEBORA ALAIDE FULGONI DE SOUZA (J.G) - autora. Recorrida: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇAO E CULTURA S/S LTDA - ré. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- DUQUE DE CAXIAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... caso de sê-lo com base em conceitos jurídicos indeterminados. Nesse sentido, correta a ... têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
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Direito constitucional
... de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara ... reconsideração", porque os efeitos jurídicos processuais são diversos: este não interrompe o ... 182 ... Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: 1) Imunidade material ...
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Economia do crime
... (s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais ... Penas pecuniárias e multas são as modalidades de sanções mais recomendas por Richard Posner ...
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Sanção Penal
... ão mais enérgica e severa para determinados atos antissociais, a lei, atenta ao postulado nullum ... Uma primeira diferença entre essas modalidades de penas tem reflexo quantitativo , pois se ... avessa e arredia aos preceitos ético-jurídicos de seus autores 1480 ... Cuidando-se de crime ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... (e produzir os correspondentes efeitos jurídicos) e homologada pelo juiz sem que o devedor deva ... aponta a existência de duas modalidades de sub-rogação: a) real; e b) pessoal, ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... uma referência essencial nos sistemas jurídicos ... Os direitos trabalhistas contribuíram ... e suas premissas, a proibição de atos de agressão, uso ou ameaça ... de força, a ... âneas de Escravidão indica como suas modalidades: a) ... servidão por dívida; b) servidão; ... -
C
... adquirir e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. A capacidade pode ser de direito ... petendi na expressão “fundamentos jurídicos do pedido” ... Cédula de crédito ... A condição se insere nas modalidades dos atos jurídicos porque enseja várias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... modalidades de empréstimos bancários, cabe a cada ... determinar ao Banco Central a edição de atos normativos para a ampliação da oferta de ... ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ... O direito dos substituídos à ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios" ... A conciliação é forma de ... Para alguns, são modalidades de autocomposição, pois o mediador aproxima as ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... @@1. Conceito e Modalidades ... Alterações quantitativas são as ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... Gabarito “D” ... 2.6. Fatos jurídicos ... 2.6.1. Espécies, formação e ... Introdução, classificação e modalidades" das obrigações ... (Ministério Público/PI \xE2\x80" ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... @@1. Conceito e Modalidades ... Alterações quantitativas são as ...
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Presid�ncia - Gabinete
... para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao ... Processo Seletivo. Não caberão ... jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual ... Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações ... Da transmissão das ...
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Livro V - Da tutela provisória
... , por princípio legal, ambas as modalidades de tutela conservem a sua eficácia na ... de o juiz determinar a realização de atos urgentes, com a finalidade de evitar danos ... fatos e da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido um dos requisitos da petição inicial ...
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Presid�ncia - Gabinete
... fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo. Não ... caberão ... jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual ... Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações ... Da transmissão das ...
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Remuneração e salário
... consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se ... legal), isso significará que outras modalidades de pagamento contraprestativo por terceiros ... atos empresariais de liberalidade em favor dos ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio eletrônico. São Paulo: ... De forma estrita, é uma das modalidades possíveis de contratação não presencial, à ... de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros ... Leading ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... contrabalançada com punição rigorosa aos atos fraudulentos praticados para induzir os credores ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... brasileiro contempla as seguintes modalidades, sob a rubrica de propriedade fiduciária: ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Sendo a exceção e a contestação modalidades distintas de resposta, não devem ser ... 116), caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os ... do juízo, não haveria motivos jurídicos para tolher-lhe a possibilidade de arguir a ...
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Magistratura TJAL 2019
... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil, (A) a existência ... ório para cada um dos negócios jurídicos, na modalidade leilão ou concorrência ...
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Responsabilidade civil do estado
... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ... civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade ... , comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos ... II. Historicamente houve uma evolução ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... valor do contrato configura uma das modalidades de cláusula abusiva, assim como fere os ... os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais guardam adequada correlação ...
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Modalidades de honorários
... Através de contrato, o advogado se obriga a prestar serviços jurídicos ao cliente, e este se obriga a remunerar o advogado por tais serviços ... , extrajudicial, mediação, elaboração de contratos ou atos jurídicos, ... emissão de parecer, análise técnica, assessoria ...