Modalidades dos Atos Jurídicos
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ência acerca das consequências de nossos atos. Ao lado da liberdade, o direito, em sua ... retorna aos discursos políticos e jurídicos ... Aduz Stigert 25 que, como um dos ... básico, são os mesmos para ambas as modalidades, não havendo razão consistente para o ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... investigar a hierarquia normativa das leis e atos normativos de acordo com a ideia ... um gênero que comporta as seguintes modalidades de atuação do intérprete: (i) a leitura da ... incompatibilidade entre atos ou fatos jurídicos e a Constituição”. (TAVARES, 2012, p. 190) ...
-
Atos ilícitos
... volume, quando abordamos a classificação geral dos fatos jurídicos (em sentido lato), dividimos as ações humanas entre aquelas em que a ... forma, ao permitir o Código Civil do Brasil a existência de modalidades de atos ilícitos desprovidos da análise da culpabilidade, pode-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35951/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TELESP O princípio da igualdade e isonomia de tratamento sugere que se deve tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há condições ou situações iguais passíveis de terem tratamento igual. Assim, não fere os dispositivos constitucionais alegados a rejeição, pelo...
... É o que se infere dos demais Atos colacionados aos autos pelo autor ... Ademais, o ... modalidades dos atos jurídicos, tem-se que além do julgado ... -
Processos
... vale para os procedimentos preparatórios de atos liberatórios, como licenças ambientais ou ... ção Pública e para definir regimes jurídicos comuns, inclusive de modo a evitar a aplicação ... ção pública em todas as suas modalidades", e (ii) no art. 22, II, que reserva ao Congresso \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-561/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -PRÊMIO QUALIDADE SUS- - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... Civil de 1916, que disciplinavam as modalidades dos atos jurídicos, visto que, conforme ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... entidades dirigentes de suas diversas modalidades. Havia alguma obediência às regras ... Para todos os efeitos jurídicos, o contrato existente entre os clubes e os ... diretoria responderia diretamente por seus atos 104 ... O texto original da Lei, em seu art ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ’ gravosos em outros domínios jurídicos. Essa tarefa transcende em muito a de uma mera ... que a lei determina, pois do contrário seus atos não se enfeixariam no contexto de um Estado de ... sobre Produtos Industrializados modalidades de industrialização, conforme se depreende do ...
-
Acórdão indexados nº RO-1418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 1999
... próprios à espécie termo, das modalidades dos atos jurídicos. Se à época em que ...
-
Desapropriação
... vez que aniquila todos os vínculos jurídicos anteriores sobre o bem, seja por parte do ... 15.2 PANORAMA DAS MODALIDADES ... A desapropriação constitui um dos temas ... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos. Principalmente, porque o planejamento pode ... “a possibilidade de alguém, através de atos jurídicos não proibidos expressamente, ... desse testamento, admitindo duas modalidades: testamento público e testamento cerrado; mas, ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em ... á que se “interpretar os institutos jurídicos a partir da sua instrumentalidade em relação a ... modalidades de alienação, na forma do artigo 145 da Lei ...
-
Aspectos configurativos do assédio moral
... -se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à ... a la hora de definir los perfiles juridicos del acoso: si para que pueda considerarse la ... @3.4. Modalidades ... Vistos os elementos caracterizadores, ...
-
Direito administrativo
... Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre ... policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; ... IX – ... ção e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... de que seja titular, na medida em que os atos de autonomia de caráter existencial, que visam ... º) – tal diploma legal prevê três modalidades de internação psiquiátrica: (i) a voluntária, ... de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de ...
-
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... modalidades de obrigações? f. aplica-se ao descumprimento ... de bens em espécie ou a realização de atos que guardem equivalência prática com os bens em ... equivalência prática com os bens jurídicos que foram danificados”. TALAMINI, Eduardo ...
-
Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... § 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste ... fatos e dos correspondentes argumentos jurídicos, outras hipóteses de responsabilização, ...
-
Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
... c) meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos; ... d) direitos das ...
-
Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... agente público, dos eventuais atos atentatórios à probidade administrativa ... 2 ... respectivas modalidades de negociação para a aquisição da mesma ... jurídicos que preveem essa cessão usualmente o custo seria ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... democrática da jurisdição constitucional para invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada para a concretização de ... sistemas não foi feita de modo integral, gerando institutos jurídicos que só se aplicam no direito brasileiro, como por exemplo, os efeitos ...
-
O empregador
... identificam os cinco elementos fático-jurídicos específicos que a compõem, à luz da ordem ... não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do ... decorre do princípio da motivação dos atos da Administração Pública , inerente aos ...
-
Direito Constitucional
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ... o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando ... ção Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo ... (2) O Poder ...
-
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... índices de eventos relatados nos fatos jurídicos. Dizemos índices de eventos na acepção do ... ou indesejáveis à arrecadação ou se os atos que lhe antecederam possuem vícios insanáveis ... ário pode ser provado por todas as modalidades de prova admitidas em Direito e pelos meios ...
-
Tipicidade
... , o Estado deve selecionar os bens jurídicos para criar tipos penais incriminadores, ... á visto como geral , absorvendo os demais atos praticados em seguida pelo agente ... Logo, o ... 10.6.3 Modalidades de conduta culposa ... Separar a conduta ...
-
Acordao N° 1369459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Locação de imóvel residencial. Gratuidade de justiça mantida. Resilição unilateral do negócio jurídico. Cláusula contratual. Possibilidade. Multa indevida. Danos morais. Responsabiliade da locadora. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A hipótese em análise consiste em avaliar a responsabilidade dos contratantes pela extinção antecipada do negócio jurídico de locação de bem...
... Como modalidades, ... podemos entender haver a execução ... do efeito vinculante dos negócios jurídicos bilaterais e de sua subsequente natureza ... 8.1. A melhor doutrina relaciona os atos ilícitos (em sentido ... lato) à configuração ...