modelo contrato mão obra
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ... § 3º ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... Em outra obra, o filósofo diz que "o uso adequado dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... sabia desde o momento da celebração do contrato. Quanto a transferência dos veículos, ... alega ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... da locatio conductio operis (locação de obra) ... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” – reafirma Canotilho, na obra sistemática ( )– “não está vedada ao ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... obra, “mas sim a tentativa de excluir o trabalho ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... Em outra obra, o professor Ribeiro de Vilhena 19 salienta ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua ... , tema que foge aos estreitos limites desta obra ... No mesmo sentido, destaca-se que o trabalho, ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... dialético da evolução da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – Estado ... ), o que resulta em terceirização, subcontratação de mão de obra e especialização da produção, com foco na atividade principal; ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... da locatio conductio operis (locação de obra) ... No Código de Napoleão, de 1804, ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... convivência pacífica sob a égide do contrato social (3) ... Incumbia a cada indivíduo, por ... Segundo Gordon Allport, em obra de importância histórica para o estudo do tema, ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... ção sempre luminosa de Bobbio, extraída da obra Teoria dell’ Ordinamento Giuridico : ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de Vigo (Espanha), em sua extensa obra que analisa as influências romanas nos sistemas ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... Jean Jacques Rousseau e sua obra ‘Do contrato social’ 101 ... Igualmente, o ... iluminismo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 22/11/2018, Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro nº ... 242/258: “aparelho telefônico APPLE, modelo iPhone 8 ... plus, modelo: MQ8L2BZ/A, número de ... estrutura com arregimentação de mão de obra para alguma ... atividade que estava sendo ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Aponta que a destinação econômica da obra apenas traria benefícios ... às empresas que ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ...
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Jurisdição e competência
... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... Na primeira edição desta obra, foi destacado o entendimento do STF (182) pela ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos para ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... ízo ao sustento da tribo, agora sua mão de obra era importante instrumento no sistema de ... Assim, na Idade Média, emergiu o modelo feudal de estratificação social, no qual a ... de as partes estipularem entre si o contrato de trabalho, na prática, quem ditava as regras ... -
Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... postulou a declaração de nulidade do contrato de representação comercial e a declaração de ... terceirização, enquanto possibilidade de modelo organizacional, como bem destacado pelos votos ... , os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... Para além de inexistir obra" específica destinada à execução dessa pretens\xC3" ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... as conclusões trazidas, destaca-se que o modelo atual de segurança pública além de ser ... Raça e criminalidade na obra de Nina Rodrigues: Uma história psicossocial dos ... 7 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O salto do contrato à biologia. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A ... -
Direitos da Personalidade
... Cit., p. 216 ... 11 Immanuel Kant, na obra Crítica da razão prática , assim se manifesta ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... defendíamos em edições anteriores desta obra, a Súmula n. 136 do TST fora tacitamente ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...