modelo oficio encaminhamento documentos
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Do recurso contra a penalidade de multa
... recorre e, para a qual pede-se o encaminhamento para instância superior, com a finalidade de ... Caso este em que, se não reconhecida de ofício pela autoridade, deve ser requerida pelo ... , conforme o caso concreto, mediante documentos comprobatórios da real situação, embora ... procurador com poderes específicos (ver modelo no cap. XIV), outorgados pelo responsável pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... , a todas as informações, dados e documentos relativos à empresa contratada, ao terceiro ... que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado a realização direta de tarefas ... -se: (i) o de recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito; ... ao INSS, a orientação traçada pelo ofício do TRT n.º 10/01 da Corregedoria deste 6º ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... público, aplicou o prazo de 5 anos (Ofício nº 67/2018-DIAD/DG/MO/RE/IFRN), em divergência ... final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam ... pela detentora do menor lance e do encaminhamento da proposta ajustada ao lance final da licitante ... de Preços, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta Comercial, com os preços unitários ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 12/2022. Estabelece normas e procedimentos relativos ao Custeio de Ativ
... de relatório financeiro contendo os documentos relacionados à comprovação da participação ... Parágrafo único. O modelo constante no Anexo III desta Instrução ... os seguintes documentos: ... Ofício de encaminhamento, assinado pelo representante, ...
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A alteração administrativa do prenome e gênero de transgênero
Marcelo Rodrigues: A alteração do prenome e gênero de transgênero
... ção de prenome e gênero diretamente no ofício do RCPN — diz respeito, especificamente, à ... encaminhamento do expediente ao juiz de Direito de registros ... coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo deste provimento, de sua ... documentos pessoais originais. O requerimento é assinado ... -
Direito Processual Civil
... como fiscal da ordem jurídica, juntar documentos, produzir provas em audiência ou requerer ... – CESPE) O juiz está autorizado a, de ofício, (A) determinar as provas necessárias à ... , sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios (Decreto-lei nº 5.844/43, art ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... § 3º - Não cabe recurso de ofício" das decisões a que se refere o § 1º ... \xC2" ... ção de negócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... § 2 o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ... qualquer informação e quaisquer documentos necessários para a análise das situações ... ção de cópias do processo e seu encaminhamento ao Ministério Público, para apuração de ...
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Magistratura TJMS 2020
... por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita ... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ... , cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... gestão passada, com dívidas de INSS, documentos estes exigidos para firmar o convênio, cuja ... processual, atribuo força de mandado/ ofício à presente Decisão, dispensando a secretaria da ... Afirma, nesse particular, “que o modelo de composição de BDI imposto pelo Edital fora ... DOCUMENTOS: a) Ofício de encaminhamento do pleito (documento original, modelo disponível ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... ão é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal ... o Tribunal também podem conhecê-la de ofício. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: ... -fé, e, ainda, a possibilidade de 'encaminhamento de denúncia, se for o caso, ao Tribunal da Ordem ...
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Introdução
... ”; “Ficam abolidas as corporações de ofício, seus juízes, escrivães e mestres”. Na ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... formas de trabalho infantil; 185 – documentos de identidade da gente do mar ... Os textos ... a presente causa e determina-se o encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual. TST, ...
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Atos administrativos, PROGRAMA DE SEMENTES FORRAGEIRAS Edição 2023/2024 INTRODUÇÃO O Rio Grande do Sul possui ap
... Elaboração de projetos e encaminhamento da ... documentação - Anexo II ... 11/12/23 a ... enviando um OFÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (Modelo noANEXO I ... documentos fase de projeto - ANEXO II). Isso é importante ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , cabe à OAB a elaboração e encaminhamento da lista sêxtupla, que contém os nomes para ... 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional ... § 1º A ... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ... quando não apresentados todos os documentos exigidos pelo art. 4º do Provimento n. 101/2003 ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... de sua participação ativa em seu encaminhamento e no controle de seu conteúdo ... É ... e do fornecimento, pela empresa, dos documentos necessários para levantar seu FGTS e receber o ... mérito), sem prejuízo da expedição de ofício ou de comunicação aos órgãos e autoridades ...
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Estrutura Municipal
... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... ável por sua custódia, instruído com documentos em ordem cronológica, a partir do Termo de ... /2016, recolhimento é o “ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer ... Trata-se de reconhecimento de ofício do decurso do prazo decadencial para expedição ...
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Peças prático-profissionais
... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, ... CLT ou artigo 300 do CPC 11 ), com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da ... processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... litigância de má-fé será declarada de ofício" ou a requerimento da parte. Em princípio, não h\xC3" ... ENCAMINHAMENTO AO INSS — É nula a dispensa que se revela ... o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA - CEI/RS Resolução nº 06/2023 - CEI/RS REGULAMENTO DO PR
... a 16 de outubro de 2023), através de ofício dirigido a Presidente do CEI RS,contendo os nomes ... j. Solicitação para encaminhamento de publicação do Decreto com os Conselheiros ... deverá vir acompanhada dos seguintes documentos: ... I. Âmbito territorial de atuação ... II. Requerimento de inscrição, conforme modelo do ANEXO I, para votar e ser candidata, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ECA, não há obrigatoriedade do encaminhamento: “A gestante ou mãe que manifeste interesse em ... do ECA: “a autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério ... desde logo o rol de testemunhas e documentos”. C: incorreta. Na hipótese de concordância ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-10-2020
... ÇÃO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ... Retifica a publicação efetuada no dia ... não pagamento o encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado para ... controle de ... As pro- ... postas comerciais e os documentos para habilitação deverão ser enca- ... : GZD6579 Chassi: 8AGSD35401R113552 Marca/Modelo: I/GM ... CORSA SUPER W Ano Fab.:2000 Prop.: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-10-2020
... ÇÃO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ... Retifica a publicação efetuada no dia ... não pagamento o encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado para ... controle de ... As pro- ... postas comerciais e os documentos para habilitação deverão ser enca- ... : GZD6579 Chassi: 8AGSD35401R113552 Marca/Modelo: I/GM ... CORSA SUPER W Ano Fab.:2000 Prop.: ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... documentos legais, como: a Constituição Federal de 1988 ... Inclui-se nesse contexto a ascensão do modelo europeu de “Proteção Social” ou ... com idade inferior aos 14 anos, o encaminhamento ocorria para as chamadas Escolas de ... era voltada para aprendizagem da arte e 1 ofício (BRASIL, 1927) ... No capítulo IV do Código ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... , desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do interessado, com o ... encaminhamento de denúncia, se for o caso, do Tribunal da Ordem ... suas alegações, porque, em regra, os documentos da relação de emprego ?cam na posse do ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ...