modelo petição desistência da ação
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à ... III - produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de ... IV - a desistência da proposta por parte do proponente; ... V - a ... documento digitalizado em petição dirigida à Sefaz ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... homologação de desistência da segunda candidata e, nesses ... termos, ... ínsecos ou extrínsecos, deve se refazer a ação sucessiva ... e conjugada dos vários órgãos, ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de prestação ... indireta de ... dos gravíssimos fatos relatados na petição ... anexa, bem como sustar, de imediato, a ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1 ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular ... do Ministério Público em caso de desistência do autor ... Entendemos que o defensor da ordem ... Petição inicial ... As representações devem conter os ... 2.1 Modelo geral inicial para o promotor de justiça e o ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000058-97.2023.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: ... qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT em ... Acionada informa expressamente a desistência com relação ao seguimento do Recurso Especial ... , qual seja, um automóvel, marca FORD, modelo FOCUS 2L FC FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor ...
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Registro de Imóveis
... ação do registrador. Assim, a qualificação ou ... registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade ... de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal ou ... (C) uma vez averbada a desistência da incorporação no registro de imóveis, diante ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... progressiva de atos jurídicos (ex.: petição inicial, citação, contestação, audiência de ... negócios jurídicos (conciliação, desistência do recurso), de fatos jurídicos stricto sensu ... para que o fato social preencha o modelo jurídico ( suporte fático abstrato ) previsto ... : Roberto ajuíza em face de Pedro uma ação declaratória de inexistência de débito ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... ), em ambos os casos ela assemelhava-se à ação rescisória do processo comum, porque os ... das decisões definitivas por simples petição, sendo destituídos de efeito suspensivo, com o ... da relação processual, e a desistência da ação, pelo autor; f) a confusão entre autor ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Capital - 4ª vara de família
... regularmente constituído, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de ISABELA BATISTA CORREIA, ... devidamente constituída, requereu desistência da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA ... seja, o veículo Renault/Kwid, Ano 2019, Modelo 2020, Prata, Placa PLW 7C51, alienado ...
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Ética profissional
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ... petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ... IV – da desistência ou transação; ... V – da renúncia ou ...
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Capítulo 4 - Da audiência de conciliação ou de mediação
... Exemplo típico é a ação de danos resultante de qualquer ato ilícito ... ções alternativas de conflito.3Se a petição inicial preencher todos os requisitos essenciais ... da data do protocolo da petição de desistência de cada um (CPC, art. 335, § 1º).84.5 A ... 4.9 MODELO DE PETIÇÃO DO RÉU DIZENDO NÃO TER INTERESSE ...
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Reconvenção
... pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa ... § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que ... , ou seja, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... • ... MODELO DE RECONVENÇÃO - Contrato de prestação ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... do envio da proposta, significará a desistência da microempresa e/ou de empresa de pequeno porte ... 2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por ... 2. Em 17/12/1997 houve a propositura da Ação Popular, através do Processo Judicial N º ... do cuidado ... O modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... porque, de acordo como sustentado na petição inicial, o acidente ocorreu no dia 22.12.2010 e a ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... à conciliação, transação ou desistência do processo, na forma determinada pelo art. 105 ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... porque, de acordo como sustentado na petição inicial, o acidente ocorreu no dia 22.12.2010 e a ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... à conciliação, transação ou desistência do processo, na forma determinada pelo art. 105 ...
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... petição está devidamente instruída, o juiz defere, de ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... -dade por omissão, não se admitirá desistência ... Em caso de excepcional urgência e ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Ausência de capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa que não detém a ... de ser formada por dois; (c) pela desistência dos candidatos de disputar o pleito, sem que haja ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...
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A consolidação substancial
... a exercer a jurisdição segundo o modelo estabelecido pelo Bankruptcy Reform Act de 1978 ... Assim, ao ser demandado em ação de fraude contra credores, o terceiro (não ... substituição; (iii) o pedido de desistência do devedor; (iv) a escolha do gestor judicial, ... suas críticas ao plano, até mesmo por petição formulada no processo, para que delas tenham ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... administrativo preparatório à ação de improbidade administrativa 414 ... Para o autor, ... No modelo federal a interposição do recurso é feita ... ao Conselho Superior e de uma cópia da petição de interposição ao órgão de execução ... Ocorre uma desistência de parcela da pretensão ... Em face dessas ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... desistência. Impulsiona SP: é uma ação estratégica de ... Fazenda Pública ... Na petição inicial (fls. 1/2) a PGE/SP informou a ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 2. Trata-se da Petição STF nº 75.779/2022 (e-docs. 857 e 858), aportada ... “Direito Administrativo. Ação cível originária. Perda superveniente do ... , DE SEU TURNO, CATA ABSOLUTO RESPEITO AO MODELO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 79, PAR. 1.” ... vedou, além da comprovação de desistência processual, a propositura de ação judicial para ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... de atos processuais, dependentes de petição, mediante a utilização do sistema de ... o recurso adesivo se houver desistência" do recurso principal ou se for declarado inadmiss\xC3" ... Se a sentença julgar improcedentes a ação e a reconvenção, é cabível o recurso por via ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º); ... Considerando a ... II — acolhida a proposta, a desistência da ação ou do recurso não impede a análise da ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... um dia antes, no nosso entender), ler a petição inicial e analisar as questões do processo. Se ... , se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ... § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... ência de justificação, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ... , VIII do CPC, homologo o pedido de desistência constante no ID 37693501, motivo pelo qual ...
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Decisão monocrática Nº 1430041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Fazenda Pública é “estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ... , ao manter sentença de improcedência da ação em que se pleiteia, em síntese, o pagamento de ... Por meio da Petição" 77.575/2023, a parte autora pede a desconsideraç\xC3"ão de anterior pleito de desistência, pois feito contra seus interesses, e a ...