modelo petição reconhecimento união estável pós morte
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor ... Parágrafo único. A ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia que: “Artigo 3. O Direito à ... a avaliação da capacidade de reconhecimento da conduta culposa como potencial causadora do ... autonomia e cuidado como balizas do modelo social de deficiência. Por um ângulo, ... ções de fato feitas pelo autor em sua petição inicial”. In: Código de Processo Civil ... ele proveniente do matrimônio, união estável ou homoafetiva) mas a qualquer dupla vinculada ... , até o momento da iminência de sua morte. Nem assim elas o visitam, sequer comparecem ao ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
No Brasil, a trajetoria de reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e dos ... unidade discursiva sugerindo, a partir do modelo da common law (Coke, 1642; Blackstone, 1765, ... seminal da antropologa Mariza Correa, "Morte em Familia" (18), influenciou decisivamente um ... politica--distinguindo-o da figura de um estavel "eu"--o Supremo, o "cidadao democrata"--tendente ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Sob inspiração do modelo social de abordagem 6 , a Convenção definiu a ... nº 6.949/2009, “Artigo 12 — Reconhecimento igual perante a lei: 1. Os Estados Partes ... que poderá, inclusive, casar e constituir união estável; exercer os direitos sexuais e ... consentimento nas hipóteses de risco de morte e de emergência em saúde, sempre respeitados o ... por meio de documentação acostada à petição inicial. Nesse aspecto, a jurisprudência pátria ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ao respectivo Estado-Membro e não para a União Federal ... O pagamento em uma reclamação ... perante a empresa, digna de reconhecimento por parte desta. Em regra, as condições ... -se que essa nova moeda terá seu valor estável por corresponder a um dólar americano ... Sem ... o limite de 60kw mensais referidos na petição inicial. Assim, não se afere violação à ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ... -se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... reconhecimento de que o patrimônio de alguém é mais largo e ... ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às ... ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em ... petição inicial identificar o bem que será penhorado, a ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas ... seu contraponto, através do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ... Público, mesmo que pela via celetista (União, Estados, DF, Municípios e respectivas ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ... 502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ... tal fato deverá ser declarado na petição inicial da respectiva ação trabalhista (§ 3º ...
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Direito de filiação
... à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite ou anulação ... O art. 339 ... naturais, facilitando-lhes o reconhecimento, a lei assegurará igualdade com os legítimos, ... ção de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. Essa mesma ação imprescritível ... ção do parentesco; ii) a ruptura do modelo bipa-rental com a aceitação da ... ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente (fama), ... Em 2011, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar (STF, ...
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O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF
Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as
... No Brasil, a trajetória de reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos e dos ... de Moraes, por considerar que compete à União a edição de normas sobre currículo, conteúdo ... unidade discursiva sugerindo, a partir do modelo da common law (Coke, 1642; Blackstone, 1765, ... seminal da antropóloga Mariza Corrêa, “Morte em Família” 18 , influenciou decisivamente um ... ítica – distinguindo-o da figura de um estável “eu” – o Supremo, o “cidadão ... Rondon (2020) 30 , já se encontrava na petição inicial contrastada à noção de dignidade da ... -
Do processo em geral
... em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... 265: morte ou perda de capacidade processual de qualquer das ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ão, por falta grave, de empregado estável" ... 3) súmula n. 1, do TsT — Quando a intima\xC3" ... o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... , prescrição, e homologação de reconhecimento da procedência do pedido, transação ou ... precedentes que visam tornar o direito estável, íntegro e coerente (art. 926 do CPC) ... Antes, a segurança jurídica, no atual modelo de Estado, deve ser assegurada pelo respeito aos ... recursal de matéria processual, somente a União poderia legislar sobre o assunto (art. 22, I, ... ; b) despacho do Relator que indeferir petição inicial de ação de competência originária do ... evidência, tal ponto de vista golpeia de morte a inteligência do antedito art. 173, § 1 o , ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... IV — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Comentário ... ultrapassasse 1% do valor da causa, o novo modelo preconiza a necessidade de que ela seja fixada ... ção, promoverá o indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único), com extinção ... Art. 110 ... Ocorrendo a morte ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Habilitados ao Benefício de Pensão por Morte em nome do extinto, sob pena de indeferimento ... Em atenção à petição ID 110012427 , dou seguimento ao processo ... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE – ... de Débitos Tributários perante a União. Posteriormente, renova o pedido de autorização ... que o autor da herança vivia em união estável com a sra. Maria José Portela e que ele deixou ... VW Spacecross, placa policial PJL7728, ano/modelo 2015/2015, devendo o valor apurado, todavia, ser ...
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Direitos de personalidade
... Em nossa jurisprudência, ecoou o caso de modelo brasileira que, na praia de Cádiz, na Espanha, ... ação em que se pretendia o reconhecimento" de obrigação de não fazer, no sentido de que n\xC3" ... ídeo, conforme ela própria menciona na petição de fl. 662-663. A sentença é muito transparente ... gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, ... (artigo 1.565, § 1º, do Código Civil) ou união ... 565, § 1º, do Código Civil) ou união estável ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Remissão: ... ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... Oliveira 251 ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ência de justificação, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída ... do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ... de ocorrência de sinistro com resultado morte ou invalidez. Requer pagamento da indenização ... 183, caput , que “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS, NÃO ...
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Simulado Delegado ES
... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se de benefício ... da República ou ao Advogado-Geral da União ... 7. A respeito do peculato, assinale a ... utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law ... (C) O ... Trata-se, portanto, do momento da morte de Gabriela, que ocorreu no hospital ... (E) ... ção para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ... sua desnecessi-dade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... O novo modelo de sociedade que surgiria no pós-guerra seria ... mudanças podem ser notadas pelo reconhecimento governamental da existência e do papel dos ... havia sido proclamada na Bavária após a morte de Kurt Eisner em 7 de abril de 1919. Este seria ... ao voto (artigo 125), direito de petição (artigo 126), liberdade de confissão religiosa ... por alguns anos, nenhum governo estável emergiu, e nos assuntos econômicos e sociais ... da possibilidade de que uma eventual união aduaneira com a Áustria acabe com uma nova ...