modelo petição reconhecimento união estável pós morte
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... de sua afirmação e de seu reconhecimento pelo Estado capitalista, do que o Direito do ... 13.467, de 2017) ... III — a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ... Observe-se que a nova regra fere de morte o princípio do amplo acesso à justiça (art ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... jurídico, tomando em conta, pois, o modelo adotado para os servidores da União e de suas ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... vertical das normas inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o princípio da ... , usurpando a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal ... entidade familiar, sob a forma de união estável homoafetiva, ao fundamento de que ‘a ausência ... síntese, resta indubitável que o reconhecimento da existência de omissão parcial representa um ... ém atinge as normas não impugnadas na petição inicial, daí surgindo mais uma designação, ... ou morte. Observe, com atenção, que nessa última ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... consular e policial)” e, através de petição avulsa (Pet nº 5718/2021), juntou o inteiro teor ... Estamos, neste momento com risco de morte, falando o extraditando em atentar contra a ... de prisão domiciliar diante do reconhecimento por parte do CONARE da condição de refugiado ao ... vínculos do extraditando com o Brasil (união estável, residência fixa e exercício de ... ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Jurisprudência e Ementário
... o entendimento da Corte pelo reconhecimento de que o delito de contrabando tutela não apenas ... a sua jurisprudência, entendeu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são ... petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, ... Legislação que, ao reformular o seu modelo de inanciamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ... RECUSA INDEVIDA À INTERNAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC NÃO ... , tendo em vista seu quadro clínico estável, atestado por laudo médico. 3. O PASBC deve ...
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Parte especial
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... e que, por isso, implicam no reconhecimento de sua virtude enquanto instrumento democrático ... II – desde a morte de algum dos signatários; ... III – a partir ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... á o mérito quando: I — indeferir a petição inicial; ... II — o processo ficar parado ... IX — em caso de morte da parte, a ação for considerada ... Esse reconhecimento prescinde de provocação da parte, pois o juiz ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ... Se a empregada estável postula a reintegração no emprego, por ... I — proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... morte, demissão ou declaração de um membro de que, ... I — casar-se e constituir união estável; ... II — exercer direitos sexuais e ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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Execução
... decisão de embargos desafia agravo de petição; d) entre as matérias passíveis de serem ... técnicos de impacto ambiental? Seria a morte do próprio Direito Ambiental ... 528 ... , já que o acessório (crédito da União, relativamente às contribuições ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... trabalhistas, quando emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza ... ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ... seu contraponto, através do reconhecimento à validade do sistema do Fundo de Garantia. De ... ção do Empregado e Renda, pago pela União e de natureza de seguridade social (art. 10, ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ... 502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ... tal fato deverá ser declarado na petição ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... , novas técnicas e do crescente reconhecimento dos efeitos jurídicos do parentesco ... familiares fundadas no casamento ou na união estável, situações nas quais um dos cônjuges ... Razão disso é que a morte do adotante põe fim à sua personalidade ... ao de hoje, com o adotante fazendo uma petição ao juiz de primeira instância, sendo então ... brasileira, que não correspondem a esse modelo. Intentou-se harmonizar a antiga proibição à ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... e efetividade, a ponto de servir de modelo para diversas alterações havidas no Processo ... manterem a jurisprudência íntegra, estável e coerente. Se o sistema pode selecionar algum ... União, de entidade autárquica ou de empresa pública ... ção, e não como regra, pois feriria de morte uma das principais virtudes do Processo do ... estrita, pelo pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e, caso este não seja ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... De fato, o reconhecimento da vinculação por meio de efeitos diretos não ... , por expor o paciente a um menor risco de morte, ao ser comparado, por exemplo, com a cirurgia de ... modelo ... anterior é a ausência de vínculo ... -, sendo publicado no Diário Oficial da União e na página da Agência na internet (art. 8º da ... ência incidentalmente, seja no corpo da petição inicial ? conjuntamente ao pedido principal ?, ... 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I
... competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art ... 24, ... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... morte da pessoa e quando do depoimento como testemunha ... esperma ou leite materno. O reconhecimento" da ... responsabilidade poderá ser feito por ind\xC3" ... limites da lide tal como definidos na petição ... inicial, da sua inconstitucionalidade ... majoritária estável ... A dificuldade com o estabelecimento de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a menores ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ...
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Parte geral
... todo o ordenamento, assegurando o reconhecimento dos direitos fundamentais e os princípios ... ção não se confunde com o direito de petição 7 , já que este é exercido perante os órgãos ... -se pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC) que excluiu um ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ... a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do ...
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Simulado Delegado MG 2018
... social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a ... (C) A petição inicial será indeferida, com fundamento no ... ário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em ... sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter ... , enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e ...
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Colação
... entre o momento da emancipação e a morte do pater famílias, fundando o pretor (Séc. I ... do casal (seja em sede de casamento ou união estável), com o ânimo de por termo à ... atualmente, vez que, com a assunção do modelo de adoção plena pelo ordenamento jurídico ... jurídica criada pela lei, teria o reconhecimento da filiação retroagindo ao momento da morte, ... petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... termos constantes no tópico 7 desta petição, com espeque no artigo 386, inciso III do Código ... de Processo Penal, ou, ainda, pelo reconhecimento da inexistência da autoria delitiva, nos termos ... ão, pois reconhecido que nunca houve uma união estável e duradoura (fl. 3) ... Acrescenta que ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ... testemunho prestado nestes autos, depois da morte do Sr ... Daniel Freitas em 2002, a SMP&B e a ...
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A família no amparo à pessoa idosa
... Não podemos vislumbrar o modelo familiar como o de outrora: bem cedo as pessoas ... ou em decorrência do casamento e da união estável, ou seja, em razão de vínculo ... o tema, o que não impede seu reconhecimento jurídico, desde que o paciente faça sua escolha ... os argumentos jurídicos levantados na petição de recurso, sobretudo aqueles atinentes à ... em caso de lesão corporal grave ou morte do idoso ... Mas há um abandono muito mais ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... no início da Constituição, seguindo modelo das Cons- tituições do Japão, México , ... Desde a concepção até a morte" natural, o homem tem o direi to à existência, n\xC3" ... fa- mília humana, assim como do reconhecimento de sua dignidade intrínseca e de sua diver - ... às autoridades scais tribu- tárias da União, Estados, Distrito Federal e Municí pios, o ... não de reuniões) e com o direito de petição (possibilita a certos grupos, movidos pelos mes- ... corpos, divórcio , separação, união estável, liação, alimentos e guarda de crianças e ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... ção” e a de igualdade como reconhecimento intersubjetivo, não havendo falar apenas em lei ... novembro de 1927 ela deu entrada numa petição requerendo sua inclusão no rol de eleitores do ... poderá, inclusive, estabelecer a pena de morte. Por sua vez, o poder constituinte derivado deve ... ser reconhecida (A) a união estável ...