modelo petição recuperação empresa
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Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
... do polo passivo da presente ação a CEF, empresa. pública federal, a presente causa tem natureza ..."(..). No caso concreto, analisando a petição inicial, verifica-se que a parte. autora não ...como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida ...: diretrizes para a construção de um modelo de falência da pessoa natural. no. Brasil. ... -
Do processo judiciário do trabalho
...ções das partes e por entender que a empresa sempre está mais bem aparelhada para os ... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial – deve ser o mesmo conferido aos ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC. . Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...
... apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da ...ão exercendo atividades de mera rotina na empresa. 2) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ...ão de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas, em ... exija atenção médica para a sua recuperação". . Na mesma linha, vale destacar os ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização ...JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços. . Art. 3º Estão ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...ção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. . Art. 20. A ...
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Direito Tributário
..., a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando ... dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para .... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do .... (B) A petição inicial deverá vir acompanhada de prova ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ...á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... empregado o compromisso de permanecer na empresa por algum tempo após o curso ou devolver o valor ... que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não impedirá o registro do protesto, ...
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Direito Constitucional
...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ...ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ...ção seria a de uma clínica de recuperação" para dependentes químicos que não autoriza a sa\xC3"...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
...TERMO ADITIVO. PMMG/COMAVE x EMPRESA UP PRINT COM. E LOC. DE. EQUIPAMENTOS EIRELI ...- Objeto: 02 Ar Condicionado, marca Agratto modelo. ECST9FR4-02, números de série PQX5003683 e ...écnica e administrativa, visando à recuperação florestal,. proteção à biodiversidade e a ...ção, apresentar Defesa Prévia por petição. escrita, acompanhada de todas as provas ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... que, segundo o que se verifica da Petição de fls. 488/495, e-STJ, bem assim do sítio do ... Eventual inviabilidade técnica na recuperação da área implicará na conversão em perdas e ... na decisão judicial é que determinará o modelo executivo típico e/ou atípico utilizado par ..., pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... empresas, este deverá procurar a empresa para registrar novamente a sua Carteira, e ainda ... prazo e com previsibilidade de recuperação. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: incapacidade ... o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão . As ... (DEEST) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional ... melhor seria dizer extrusão da parte), empresa pública, autarquia, conselho profissional ou ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ou em serviço, violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de ... empresarial, mas de possibilitar a recuperação do trabalhador a caminho da exação ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais. ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;. XII — ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ..., será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... . Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ..., que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... de fevereiro de 2005, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"... de exemplo, “negar ou obstar emprego em empresa privada” (artigo 4º) e “recusar ou impedir ...
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Questões subjetivas
...) Flávio era auxiliar de limpeza em uma empresa terceirizada, trabalhando no aeroporto ... limpos estava corretamente informado na petição inicial, mas negou o direito ao adicional ... a sociedade empresária tivesse a recuperação judicial deferida pela Justiça Comum antes da ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Abyssal – uma empresa que fornece recursos de visualização, ...Sabe-se que o modelo de Machine Learning recebe diferentes dados, ...ção de novas decisões e fazer a recuperação de antigas decisões relacionadas com assuntos ... Victor e Valentina possam analisar uma petição inicial em segundos e apontar seus erros de ...
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Atuação Sindical
...Natureza jurídica. 4. Processo. 4.1. Petição inicial. 4.2. Ajuizamento de comum acordo. ...ção que tenha percebido na mesma empresa. . ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ... para sua promoção, proteção e recuperação", de acordo com o texto do art. 196 da Constituiç\xC3"...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Constituindo o empregador empresa, deverá ser representado por seus sócios ou ...ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... filantró-picas e as empresas em recuperação judicial.”. @@16.2. A justiça gratuita e o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... com os projetos de reconquista e recuperação da península Ibérica. . A defesa dessa tese ...ção da pena (artigo 12º), direito de petição (artigo 14º), mantença da religião católica ...ções, ou com os povos submetidos a essa empresa militar-religiosa-econômica que seria a ...
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Direito processual do trabalho
... posto ocupado pelo trabalhador dentro da empresa, foi objeto de veto presidencial sob o argumento ...5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office . . Mas, dentre as inovações ... filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT). . As ... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ...
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Direito e tecnologia
...Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card ... constantes do trabalhador para a (e da) empresa; diminui o stress , libertando tempo para o ... uma ferramenta de pesquisa e recuperação de bens e ativos denominada Sniper , para ... de atos processuais que dependiam de petição escrita. Em 2001, um convênio celebrado entre o ...
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Verbas trabalhistas
... . não só o descanso para recuperação da capacidade de trabalho, como uma remuneração ...ça ou a paralisação das atividades da empresa atendem exclusivamente o interesse do empregador, ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ... ligada à causa petendi declinada na petição inicial, não se tratando, portanto, de matéria ...
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Magistratura TJBA 2019
... hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada. . (B) prescrição de um ano, por .... 13. A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ..., débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu , ...