modelo promissoria
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Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA. MAGISTRADA A QUO QUE DECLARA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM LASTRO NOS ARTS. 485, INCISO VI, 783, 789, INCISO I, ALÍNEA A, E 803, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-11-19. INCIDÊNCIA DO...
... PROMISSÓRIA AVALIZADA. MAGISTRADA A QUO ... QUE DECLARA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR ... grafismo alheio, improvisada ou servil, praticada por quem utiliza modelo ou 'de memória' tenta reproduzir os registros gráficos de outrem" (fl ... -
A Aplicação da Boa-fé Objetiva no Processo Civil: O Dever de Mitigar o Dano e a Vedação ao Venire Contra Factum Proprium
... “A boa-fé objetiva constitui um standard de comportamento, um modelo desenhado a partir do que se imaginaria ser a conduta de um homem que ... , entendeu que a assinatura irregular escaneada em uma nota promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui “vício que não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0080.12.000442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO - MAJORAÇÃO DE VALORES E TAXAS - ALTERAÇÃO NO MODELO DO VEÍCULO - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL -
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Acórdão Nº 0302543-91.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA HIPÓTESE, A QUAL TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS. TESE INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE...
... da causa debendi de emissão da nota promissória para o ... ajuizamento da ação monitória" (STJ, AgInt ... no AREsp ... (TJSC, Apelação Cível n ... 0300358-27.2018.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, ... j. 27-06-2019) ... carece de ... -
Acórdão Nº 5048145-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE.PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO POR DIVERSAS VEZES EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO, QUE, DE MANEIRA CUMULATIVA OU...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ... -
Processo nº 0187565-80.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar de Arresto. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. 1. Não Obstante a Perda de Objeto No Tocante Ao Pedido de Arresto, Necessário O Exame Deste para Apreciação Do Pedido de Reversão Da Condenação Nas Despesas Processuais e Honorários Advocatícios. 2. para a Concessão Do Arresto São Essenciais a Prova Literal Da Dívida Líquida e Certa e O Risco...
... autor, ora recorrente, uma nota promissória, em 16/03/2015, ... que, no entanto, foi inadimplida. ... modelo dos contratos de investimento ... -
Acórdãos nº 0203011-30.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Responsabilidade civil – Dano moral - Contrato bancário – Arrendamento mercantil e nota promissória vinculada - Inadimplemento seguido de protesto extrajudicial da cártula – Inserção do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito – Resolução do contrato e retomada da posse do bem pelo réu – Ajuizamento, pela autora, de ação de repetição de indébito ("VRG") – Transação entre os demandantes...
... bancário Arrendamento mercantil e nota promissória vinculada - Inadimplemento seguido de protesto extrajudicial ... É o relatório. Possuidora de um veículo da marca Renault, modelo Clio Hatch, fabricado em 2001, por força de contrato de ... -
Decisão Monocrática N° 07023118420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO
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Acórdão Nº 0300082-61.2017.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME PELA RÉ SÃO INDEVIDOS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES INCONTESTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PAGAMENTO AJUSTADO ATRAVÉS DE CHEQUES,...
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Acórdãos nº 2169719-87.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
TÍTULOS DE CRÉDITO. Nota promissória. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência e de evidência. Ausência dos requisitos ante os documentos insatisfatórios trazidos aos autos pelo agravante. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169719-87.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador:
... promissória. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de ... 8.26.0000 - São Paulo - T - Voto nº 35.820 fabricação/modelo 2009/2010, cor branca, placa EFV3230 sob nº 39438128, em ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
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Orientações para análise
... ão do REQUERENTE autorizou a emissão da nota fiscal e nota promissória referentes ao contrato de compra e venda do gado, anuindo assim com o ... É necessária a inclusão, outrossim, do veículo VW modelo Gol cuja identificação se encontra às fls. 134 dos autos ...
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Acordao N° 1297456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Preliminares rejeitadas. Fomento mercantil. Nota promissória. Garantia. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do cpc/15), razão pela qual não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento...
... PRELIMINARES ... REJEITADAS. FOMENTO MERCANTIL. nota promissória. garantia. não cabimento. honorários ... advocatícios. fixação ... 2. A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os ... -
Acordao N° 1370327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Preliminares. Não conhecimento do recurso adesivo. Razões dissociadas. Não configurado. Nulidade. Sentença extra petita. Cerceamento de defesa. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Mérito. Nota promissória. Contrato de arrendamento. Garantia. Depósito de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO ADESIVO. RAZÕES ... emitidas e que, em função do novo modelo de negócio entabulado entre as partes, não houve a ... restituição dos ... -
Acórdão Nº 5013318-24.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PELO QUAL A AGRAVADA ADQUIRIU UMA MÁQUINA AGRÍCOLA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OPLEITO DE INCLUSÃO DO AVALISTA, SUBSCRITOR DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PARA GARANTIR O SALDO DEVEDOR, NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 2011/0025914-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, PREFACIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA ... DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA ... Nesse sentido: ... PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS ... 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255466-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO PRODUTO AGRÍCOLA E OS DANOS ALEGADOS - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido na...
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Decisão Monocrática Nº 5054539-16.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-02-2023
... execução.Isso porque a dívida está baseada em uma nota promissória, tal como se vê do eventos 149 e 150.Assim, em se tratando ... , placa RAH7705, Renavam: 1207375052, cor prata, Fabricação/Modelo: 2019/2020", conforme evento 361.Preclusa a presente ...
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Índice remissivo por autor
... - Cambial - Nota promissória - Falta protesto, em tempo hábil, contra o emitente - Fato que não ... II - A joint venture como modelo jurídico - 42/39 ... - A nova ordem econômica internacional (uma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050615-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo os exequentes/agravados, por ocasião do cumprimento da sentença que rescindiu o contrato de permuta havido entre as partes, determinando o retorno delas ao status quo ante, incluído em seus cálculos o valor...
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Acórdão nº 1.0000.19.050615-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. MEDIDA IMPOSITIVA. Tendo os exequentes/agravados, por ocasião do cumprimento da sentença que rescindiu o contrato de permuta havido entre as partes, determinando o retorno delas ao status quo ante, incluído em seus cálculos o valor...
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Legislação
... XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de ... II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o ...
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Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
... Segue modelo de ação rescisória: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ... , portanto, títulos executivos extrajudiciais (cheque, nota promissória), nem documento escrito sem eficácia de título executivo judicial, como ...