modelo recibo pagamento rescisão
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;. b) o ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho; (Lei nº 154, art. 1º). ...recibo ou declaração da instituição beneficiada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
...a informação da rescisão unilateral, por desinteresse comercial, para o ... -
Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ...; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. . Como o ... inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências ... de trabalho até um ano após a rescisão do mesmo, impedindo, dessa maneira, que um ...
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Do contrato individual do trabalho
..., sob dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas ... aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente ... Acréscimo § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto . Modelo de Contrato de Experiência . (nome completo), ...
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Relatório e Voto com número 5685353-89.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que, em 17/03/2021, aderiu a consórcio, para...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS. QUANTIAS PAGAS ...Modelo CG 160 FAN ESDI, no importe de R$ 12.302,00 (doze ... do contrato em deslinde e a condenou ao pagamento de indenização. por danos morais (R$ 5.000,00) ...Aliás, no evento nº 01, há recibo de adesão a grupo de consórcio, com modelo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ..., que deverá, portanto, efetuar o pagamento integral deste período, conforme determinações ..., mas também a nota fiscal ou o recibo do valor efetivamente gasto pelo trabalhador. ...
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Legislação
...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . Art. 71. O ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Ministério do Trabalho
...DOU 13.1.2005 . ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ... a segunda via ao interessado, como recibo. Rendimentos Pagos por Decisão da Justiça do ... 11 de janeiro de 1990, dando causa à rescisão indireta dos contratos de trabalho. § 3º O ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório . A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...1º, o oficial do registro dará recibo ao depositante e, depois de autuá-los e ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo. Nele se registrarão, resumidamente:. a) ...A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito do Trabalho
.... (B) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de ...é calculado sobre o salário do mês da rescisão e não sobre a remuneração; DSRs, pois se o ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo...
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Contratos em Espécie
...) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil). . A ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4º O arrendatário a quem não se notificar ...; não sendo isso possível, exigir a rescisão do contrato, se a falta da área é .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ...Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com ...ANUENTE. MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. O presente ...9. Será entregue o recibo de pagamento que deverá conter a discriminação ...
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Direito processual civil
...ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...» NCPC. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1600672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Consumidor. Aquisição de cama. Divergência na entrega do produto. Recibo sem adequada descrição do produto. Interpretação mais favorável ao consumidor. Artigo 47 do cdc. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial...
...DIVERGÊNCIA NA. ENTREGA DO PRODUTO. RECIBO" SEM ADEQUADA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. INTERPRETAÇ\xC3"...Assim, requer a condenação ao pagamento de. danos morais. Por outro lado, a parte ré inala que não prospera o pedido de rescisão contratual, uma. vez que encaminhou para entrega ...de determinado modelo (marca “Damasu”). Contudo, assinala que no ... -
Da elaboração da ação trabalhista
...pagamento da reparação correspondente. Proposta a ação ... responsável pelo ato que originou a rescisão" contratual. Violação do art. 114 da Constituiç\xC3"...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ...ção ao qual acreditava ser tão somente o recibo de seus haveres rescisórios, restando impugnado ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ...RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR. À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ...modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... de sua propriedade: I — em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ...O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. (RA 28 — DO-GB ...477 da CLT determina que o recibo de rescisão contratual contenha a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... a sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que ... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ... seria vedado assinar, sem assistência, o recibo rescisório ( rectius: recibo relativo à ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... c ) no caso de rescisão contratual; ou 8 TST: OJ SDI-1 n. 82 . d ) ..., dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, DOU ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho. . Art. 240 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... da identidade das partes e a forma de pagamento; . § 2º Na redação dos atos, aos enganos ..., da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil. . Art. 58. O ...á cota e, obrigatoriamente, emitirá recibo, acompanhado de contrarrecibo, com .... 69. Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as ...