modelo requerimento simples extrajudicial
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Decisão monocrática Nº 1406582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ... ÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 23 - ... 24. Há de se observar, ainda, que o modelo multi-portas de solução de litígios ... uma simples tentativa de solução extrajudicial ... 26. É preciso, portanto, caminhar rumo ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... de que tais cálculos são válidos pelo simples fato de terem sido homologados por um juízo de ... ção judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de ... , quando mais célere for efetuado o requerimento ou a análise por parte do administrador ... ainda, que no mencionado edital, cujo modelo se encontra nos Anexos XI (recuperação ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... pela Faculdade de Direito e o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns e o Centro pelo Direito ... processual em busca de um processo mais simples, rápido, econômico, de acesso fácil e direto, ... civil, considerando a existência de requerimento de qualquer das partes, se negada a intimação ... 725, inc. VIII), procedimento extrajudicial de divisão e/ou demarcação de terras ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... -se a distinção entre assistência simples e litisconsorcial, com a inovação de se ... ão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, ... do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a ... NCPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Contratos empresariais
... a ter que vender o bem que adquiriu por simples vontade unilateral do vendedor ... 2.9.2 ... pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial (cartório; telegrama digital etc.) ... 2.9.4 ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ... constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho ... e pode dar-se de ofício ou a requerimento de qualquer interessado. Destarte, pode pleitear ... intervenção da entidade como assistente simples." (TJSP, AI n. 9044523-08-2004.826.0000, Rel ... "A extinção de Escritório modelo pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação ...
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Direito Ambiental
... adicional aos consumidores de água, pelo simples uso desta, além do que se paga pelo tratamento ... requerimento de licença, ficando isento de novo pagamento de ... pela ausência de ilegalidade no modelo proposto ... O parque estadual (assim com o ... , pois, no caso, há atuação extrajudicial do MP (MP Resolutivo); C : incorreta, pois a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... Considerado o paralelismo existente no modelo brasileiro, significativas reformas e inovações ... simples petição. Revogado o dispositivo em questão ... , prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as ... ) dias, manifestar-se sobre esse requerimento" ... Morgana de Almeida Richa ... integra\xC3" ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1.022 do novo CPC ... ção de lei federal (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial — ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percepção de rendimentos, após o requerimento de certidão negativa para visto de saída do ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 2 Novo modelo de processo cooperativo e democrático no ... cláusula processual em um contrato extrajudicial, prevendo a forma de prática de determinado ato ... Isso porque não se pode presumir que a simples condição de vulnerabilidade da parte como o ... 190 dispõe que: “De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções ... -
Perspectivas e Desafios
... a voz e voto, das eleições, como simples votante ou como candidato a postos de direção ... confederações e centrais, discutiriam um modelo de sindicalismo democrático, ... em tempo integral, o acordo extrajudicial para rescisão contratual com pagamento reduzido ... ȱqualquerȱ instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... simples indício a favor do reclamante, ou melhor, do ... de adesão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do ... o entendimento de que o prévio requerimento na via administrativa não é pressuposto para ... ério hoje prevalecente busca se ajustar ao modelo geral de enquadramento obreiro clássico ao ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... simples enfermidade. Estipula a lei que o período de ... refere à remessa da notificação extrajudicial, sendo que o art. 132 da CLT aventa prazo mais ... ão do benefício anterior e o novo requerimento, fundado na mesma doença, ao passo que o ... e aspectos essenciais em face do modelo legal —, o resultado acima exposto será ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... Requerimento administrativo; 6.3.2. Demonstração e ... Direito de recurso extrajudicial e judicial; 6.5. Autoridades independentes e ... ção dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação ... claras, justas, não discriminatórias e simples referente a requerimentos de informação. 6. As ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... textos constitucionais deixaram de conter simples conteúdos retóricos, passando a ser dotados de ... (diante da falta de descrição objetiva do modelo de comportamento ímprobo) ... A distinção ... 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a ... , “ Possibilidade de solução Extrajudicial de conflitos na área de proteção ao ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Assim, a “simples” ruptura da promessa de casamento, por si só, ... no cível será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. Será prova ... provenientes de título executivo extrajudicial (art. 911 do CPC), há menção expressa de ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Significa dizer que a maioria simples dos credores presentes na assembleia geral é ... devem valer-se dos procedimentos do requerimento de falência previsto no art. 94 e seguintes da ... da Com. Especial de Rec. Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Profª. da ... utiliza um ou mais de um dos tipos de modelo mencionados, ao mesmo tempo em que vão sendo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não ... Autor formulou perante a segunda Ré requerimento, em 05.10.2010, para excluir a sua alegada ... ários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos ... de todos os crimes (observe que o furto simples" tem a mesma pena da receptação dolosa) ... \xE2" ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ... medida, distribuirse-á o respectivo requerimento" (art. 75, parágrafo único). O inquérito ou a a\xC3" ...
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Dos Embargos à Execução
... ício do juiz, não necessitando de requerimento do credor. E, a pedido do credor, desatrelam-se ... , já que a quase totalidade é feita por simples cálculos ... Quanto ao § 4º, atende ao ... restrita à execução de título extrajudicial; com as exceções dos arts. 730 e 741 (arts. 910 ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a desconstitucionalização do acesso à Justiça do Trabalho: breves comentários sobre alguns institutos de Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho e introduzir o chamado modelo da supremacia do negociado sobre o legislado ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... ária gratuita não se confunde com a simples isenção de custas. Os beneficiários da ...