monografias de direito
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DECRETO Nº 93180, DE 27 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Realização de Expedições Cientificas No Brasil e da Outras Providencias.
...§ 2º - O Ministério da Ciência e Tecnologia se reserva o direito de reter exemplares, peças ou cópias do material a ser remetido, ... Brasil, sem ônus relativos a direito autoral, de relatórios, monografias e meios outros, decorrentes de trabalho produzido pela expedição, desde ...
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Há distância entre a segurança da Constituição e a aplicada no mundo real
...Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem ..., proporcionarem cursos supletivos e estimularem a redação de monografias, dissertações e teses sobre o tema. E nele tudo está para ser estudado. ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do Direito ao Trabalho
... ao conteúdo do direito ao trabalho, havendo escassas referências ao seu exercício no interior das relações de trabalho 19 e poucas monografias dedicadas ao tema. 20 É isso a que se chama de centralidade inefetiva do direito ao trabalho. Sua centralidade normativa, teó-rica e ...
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Acordão nº 20150125407 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
...ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALUNOS EM MONOGRAFIAS. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de ...ção do jurídicas, empregador estando neste à período, le tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes. 1. Contra entença e ls. ...
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Acórdão nº 52142355820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, E JÁ CONSTANDO NOS AUTOS OS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO CREDOR APONTAR O VALOR DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,...
... Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1. 2. DIDIER JR., Fredie. [1] Curso de direito processual ... -
Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Fábio Jun Capucho . Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor ...RB-1.5 (https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/75937820/ v8/page/RB-1.5). . EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS ...
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Acórdão nº 52123559420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. A DECISÃO RECORRIDA FEZ O DEVIDO ENFRENTAMENTO ADEQUADO E FUNDAMENTADO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. OBSERVÂNCIA DO ART. 660, VI, DO CPC DE 1939 DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE...
...Disse que não há direito real dos sócios em relação aos ativos da sociedade, razão pela qual ... RB-14.2https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111083496/v32/page/RB-14.2 . 4. Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - ... -
Innovare recebe, até dia 30, monografias
...Com a participação de profissionais e estudantes de qualquer área do conhecimento, e não apenas do Direito, no concurso de monografias, o Instituto Innovare espera este ano identificar propostas ainda não testadas na prática, mas com grande potencial ...
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Marcelo Cattoni e a proposta de renovação da Teoria Constitucional brasileira
Marcelo Cattoni e a proposta de renovação da Teoria Constitucional
No dia 29 de novembro de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, participei do lançamento do ... Cattoni), dedicou-se a “tratar da constituição em várias monografias”, as quais foram reunidas posteriormente em sua “obra inacabada”, ... -
O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... . GALUPPO, Marcelo Campos. Da ideia à defesa : monografias e teses jurídicas. 2. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Mandamentos, ... -
Acórdão Nº 08325133220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... imóveis em local com melhor localização do que o anterior, tem direito a um acréscimo no contrato. . Assevera que realizou acessões e ...monografias...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... De ordem do Doutor JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, Juiz de Direito da Vara Cível desta Comarca de Cachoeira, do Estado Federado da Bahia, ...https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/153612939/v1/document/155771158/anchor/a-155771158) . . Ora, é certo ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
... . Palavras-chave: setor portuário brasileiro, direito da concorrência, nova Lei dos Portos, imunidades antitruste, THC2. . ...Monografias, realizado pela Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF/MF, ... -
Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia/(Cis)genders perspectives in custody hearings.
... deste referencial, procuramos compreender como os operadores do direito" cisgÃ\u0083ªneros, que participaram do campo de pesquisa, mobilizam, no Ã\xC2"...: técnicas e abordagens para elaboração de monografias...
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Apresentação
A Revista de Direito dos Monitores da UFF chega a mais uma edição temática, a segunda de sua história. O tema “A Jurisprudencialização do Direito: A jurisprudência passou academicamente de coadjuvante à protagonista?”, dessa vez, ao contrário do ano passado, (...)
. A Revista de Direito dos Monitores da UFF chega a mais uma edição temática, a segunda de sua ... de Direito Público a patrocinar o primeiro I Concurso de Monografias. Ao Prof. Plastina, Chefe do Departamento de Direito Privado e ao Diretor ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ..., lembra o autor, na França, onde foram publicadas duas monografias excelentes: Pierre Julien, “Les Contrats entre Époux”, Paris, 1962; e ...
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Trabalhos acadêmicos e realidade seguem caminhos divergentes
Trabalhos acadêmicos e realidade seguem caminhos divergentes
... jurídica são da máxima relevância para o aperfeiçoamento do Direito e das relações sociais. Projetos de Iniciação Científica (PIBIC) e ...Monografias nos cursos de especialização (pós lato sensu), dissertações de ... -
Decisão Monocrática nº 50059519220238210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA INCORRETA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS. ART. 917, I, DO CPC. PREVISÃO DO ART. 917, § 1º, DO CPC QUE SE DESTINA A VÍCIO SUPERVENIENTE AO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. IMPROPRIEDADE DA REMESSA DA DISCUSSÃO À EXECUÇÃO FISCAL, MORMENTE DIANTE DA REGULARIDADE LEGAL E DEVIDA INSTRUÇÃO DOS PRESENTES...
... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. impenhorabilidade. Penhora incorreta. ... BASTOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v3/document/116330121/anchor/a-116330121. 2. Breves Comentários ... -
Cooperação da tecnologia na razoável duração do processo
Este artigo se propõe a demonstrar como o uso da tecnologia na esfera judicial coopera positivamente na busca de uma duração razoável do processo. Para tanto, optou-se por um estudo com interpretação, análise dos dados, pesquisa bibliográfica e metodologia dedutiva. A era tecnológica é uma realidade, que nos proporciona meios mais ágeis de realizar tarefas que antes exigiam mais tempo e...
... aliado para o aumento da celeridade processual, uma vez que o Direito, como ciência social, utilizase de todos os recursos disponíveis para se ...monografias/275808072/v1/page/RB-1.7. Acesso em: 11 abr. 2022. . CONSELHO NACIONAL ... -
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... na fonte de dados Scielo e o site do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM publicados nos últimos seis anos (2016-2021) tendo ... de 2021 e os procedimentos adotados envolveram pesquisas de monografias, dissertações e artigos científicos em meio eletrônico acessados nas ... -
União não pode interferir na gestão estadual dos depósitos judiciais
União não pode interferir na gestão estadual dos depósitos judiciais
... a economia e as ciências contábeis e atuariais, em detrimento do direito.[6] Constata-se, assim, um apego excessivo a razões de ditas “de ... acepção para a expressão “normas gerias” compreendem as monografias de Rubens Gomes de Souza e Geraldo Ataliba. Cf. SOUZA, Rubens Gomes de. ... -
30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de ...Guia de metodologia jurídica: teses, monografias e artigos. Roma: Edizioni del Grifo, 2001. 10 No campo da Ciência ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
...3 Foi, porém, a Lei das XII Tábuas, do Direito Romano, o marco da transição entre a composição voluntária e a ... da responsabilidade civil estar em crise, a motivar inúmeras monografias sobre o assunto, um único ponto é fruto de consenso: a função do ...
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Acórdão nº 50527560420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS QUE TINHA DEVER DE DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, §1º, DA LEI 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral . . RELATORA: ... Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1 . 2. DIDIER JR., Fredie. [1] Curso de direito processual ... -
Acórdão nº 50280598620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA IMPLEMENTADA. A EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES...
... de expediente e tampouco pessoalmente. Sustentou que possuía o direito de ser cientificada dos atos processuais para dar andamento ao feito, o ... Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1. 3. DIDIER JR., Fredie. [1] Curso de direito processual ...