monografias de direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-51.2014.5.06.0144), 04-03-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338 DO TST. PROVA ORAL. ARBITRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. Relativamente à jornada de trabalho há previsão, na CLT, de prova pré-constituição, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ao determinar que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em...
... Assevera que restou provado o fato constitutivo de seu direito, de ter participado em bancas de monografias de outros alunos, surgindo o ... -
Da zetética à dogmática: interpretação da norma jurídica à luz dos pressupostos do constructivismo lógico-semântico
... para estudos mais alentados, esclarecimentos e reflexões sobre o Direito, e que tenho a honra de participar desde o ano de 2015. Não poderia ... ção em Direito Tributário da PUC/SP, Professor orientador de monografias no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-77.2018.5.06.0005), 04-02-2019
ENTREGA DE DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO EMPREGADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. A boa-fé impõe uma regra de conduta aos sujeitos do negócio jurídico, indicando que ambos devem agir com transparência e lealdade, conferindo a parte adversa todas as informações decorrentes do pacto. Os deveres de transparência, informação e...
... letivo, constando o curso em que as aulas foram prestadas, monografias orientadas, palestras, participação em visitas do MEC, membro do o do curso de direito, substituição da coordenação do curso, entre outras informações ... -
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ... Revista Monografias Ambientais, Santa Maria, v. 13, n. 5, p. 3.777-3.785, 2014 ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... das vias de comunicação entre os variados ramos do Direito Privado – e, por que não dizer, do Direito em geral – para uma melhor ... Guia de metodologia jurídica – teses, monografias e artigos , Lecce, Del Grifo, 2002 ... MEIRA, Silvio Augusto de ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... do que se observa com as competências delimitadas no âmbito do direito à educação 7 , não foi especificada na Constituição a forma como se ... em direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses (FEFERBAUM, M; QUEIROZ, R.M.R, coord.). São ... -
Acórdão Nº 08408850420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... que “o órgão julgador não abordou o argumento de que o direito do embargante decorre da Lei nº 9.656/1998 e também do art. 51, IV, do ... monografias ...
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A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3 ... ça, https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/76474648/v12/document/132535937/anc hor/a-132535937 (edição RT ... -
A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho
... O direito ao emprego sempre esteve no centro do debate das questões trabalhistas ... del trabajador en la empresa - protección real o fictícia? Monografias Juridicas 4. Montevidéu: Acali, 1983 ... MENDES, Gilmar Ferreira; ...
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Ordenamiento, sistema, ámbito: la función comunicacional de la dogmática jurídica
... TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO ... por un alto nivel de abstracción. Podría pensarse que dicho nivel ... del derecho) presentar en sus trabajos (tratados, manuales, monografías") la doctrina unánime o dominante. Eso supone que en un buen libro de dogm\xC3" ...
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Pesquisa mostra o ensino de direitos humanos nas academias da PM
Pesquisa mostra o ensino de direitos humanos nas academias da PM
... , dividido em gerações, começando pela liberdade e terminando no direito a um meio ambiente sadio ... No Brasil, a preocupação com os Direitos ... por ela vem aumentando gradativamente, sendo comuns as monografias nos cursos de graduação em Direito, dissertações nos cursos de ... -
É possível a proteção de dados pessoais?
... Carvalho, Joatan Marcos, "Direito à intimidade e cruzamento de Dados Pessoais", curitiba, 2012, ... 19, site da ESG, Biblioteca, Monografias CAEPE - "os procedimentos previstos na lai visam garantir o direito ...
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Decisão Monocrática nº 5009559-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2013
... , por sua vez, contra ato imputado ao Decano da Escola Superior de Direito da PUC/PR e ao Diretor do Curso de Direito da PUC São José dos ... Coordenador e para a Professora Eleni Piovesan, Supervisora de Monografias, assim agiu objetivando se dedicar exclusivamente a preparação para a ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... ção crescente por parte da população e poder público, tendo o direito ambiental no Brasil evoluído muito nos últimos anos. Mesmo existindo ... -
Referências Bibliográficas
... ções da Escola da AGU: Trabalhos Vencedores do Concurso de Monografias da AGU em 2009-2010 - Escola da Advocada-Geral da União Ministro Victor ... Direito e interpretação - radonalidades e instituições. São Paulo: Saraiva, ...
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Sistema de tributação do IPTU no município de morrinhos/go
... 100 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. 22 | n. 43 | ... Monografias ...
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Referências
... 2009 ... ALMEIDA, Roberto Moreira. Direito Eleitoral. 2 edição. JusPodivm ... BARROS, Francisco Dirceu ... MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para elaboração de monografias. São Paulo: Atlas, 1992 ... MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito ...
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Bibliografia
O PATRIMÔNIO NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO EMPRESARIAL • Marcel edvar SiMõeS ... ________ ... Guia de metodologia jurídica – Teses, monografias e artigos ... 3. ed. São Paulo: YK, 2017, pp. 11-332 ... SIMÕES, Marcel ...
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A vinculação do administrador às leis orçamentárias como meio de concretizar o direito fundamental à moradia: estudo sobre controle de políticas públicas de moradia no município de campinas
A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não...
... Disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/premios/premios-1/premios-2014/vii-premio-sof- 2014/monografias-premiadas-em-edicoes-anteriores-premio-sof ... Acesso em 12.01.2015 ... -
As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... pessoais, sem prévia autorização, o que, além de violar seu direito à privacidade, e de resguardo à sua intimidade, poderá acarretar em ... Monografias ... -
Extensao Popular Feminista por uma Universidade Democratica e Emancipatoria/Feminist Popular Extension towards a Democratic and Emancipatory University.
... Em setembro de 2013, as estudantes da 91a turma da Faculdade de Direito da Universidade de Brasilia tomaram a decisao politica de homenagear em ... academica, alem de terem sido publicadas dissertacao, monografias, artigos academicos sobre o projeto ou sobre a tematica dos direitos ...
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... *Mestre em Direito e Políticas Públicas pela UFG, pós-graduada Direito Administrativo pela ... em Direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 2ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2019 ...
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Dimensão jurídica da política nacional de atenção às mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional
Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma aproximação com a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)? O objetivo é documentar o programa de ação citado para viabilizar o estudo do seu funcionamento...
... Este artigo busca responder ao seguinte problema: a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) é adequada para proporcionar uma ... em direito: técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. São Paulo: Saraiva, 2019b ... DIMENSÃO ... -
A conversão da ação individual em coletiva (palestra)
... Lembro-me bem que, naquela época, na Faculdade de Direito do Recife (FDR), estimulados pelo moderno CPC, o direito processual civil ... Por isso, os comentários ao novel código, bem como as monografias versando o tema – distinguindo-se as obras dos Professores Kazuo ...
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Lei anticorrupção: principais aspectos e primeiras impressões
... também “Lei Anticorrupção” – representa um marco no Direito brasileiro. Isso porque ela inverte a lógica tradicional, que pretendia ... monografias de Fábio Ulhoa Coelho ( Desconsideração da Personalidade Jurídica ...