múnus público significado
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... , sob pena de frontal descumprimento do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... Mesmo porque o primeiro só exerce múnus público no desempenho de uma defensoria dativa, ... (Embora do termo amotinar-se tenha significado predominantemente comissivo, é perfeitamente ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... a relação familiar – e, em especial, o múnus do pátrio poder dos pais – atenue a ... Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de ... sequer tem discernimento para saber o significado" da postagem ou, mesmo tendo um pouco dessa percep\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ção de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava precedentes judiciais ... O significado e a aplicação prática do princípio da ... se existe justificativa no interesse público para que se permita a invasão da esfera ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... assenta o edifício do moderno direito público”. (SILVA, 2003, p. 45) ... 8 Um Estado onde ... textura semântica, admite mais de um significado, sendo um deles coerente com a Constituição e ... da ADI 1.616/PE, em 2001, que: “O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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Contestação
... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder ... , o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... Trata-se, portanto, de um múnus público, ou legal, como queiram ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. E-mail: ... que a indenização realmente tivesse significado para este último, decuplicar-lhe o valor apenas ... ável, intransferível, pois se trata de múnus público , uma vez que cabe ao Estado fixar as ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus , de que foi suspenso ou privado por decisão ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... (“Processo civil de interesse público”. In: SALLES, Carlos Alberto (org.) ... 212 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Significado social, político e jurídico da tutela dos ... ânea acompanhe a evolução do novo munus exercido pelo Poder Judiciário: o de dar real ...
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Curatela
... Projeto intitulado “A simbiose entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma ... pessoa e os bens do menor; a curatela é o munus público 2 de administrar a pessoa e/ou os bens ... interdictio ) tem o significado linguístico de: “Proibição perpétua ou ...
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O presente: testamento vital
... não precisa ser advogado nem notário público, e solicitar ajuda para a redação; b) solicitar ... inexiste manifestação de aceite desse múnus pelos mesmos. Afirma, ainda, que mesmo que esses ... Alzheimer é “capaz de entender o significado e a importância de um determinado documento ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... , conferencista e consultor em direito público. coordenador e professor convidado do ceu-iics ... , independentemente da escolha do significado da imunidade tributária (se são não ... o vocábulo indica “negação de munus ”, i. e., liberação ou dispensa de encargo, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , de Arquitetura e de Agronomia, quer PÚBLICO, QUER PARTICULAR , somente poderão ser ... ao engenheiro a habilitação para o múnus de perito e avaliador endossando as lições ... o texto em si, o seu sentido e o significado de cada vocábulo” , fazendo após um exame ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ção imediata e de vinculação do poder público. Definem uma cultura jurídica e política, ... , assumir a total responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de candidatos aos ... , como se vê, ideia vazia e sem maior significado, donde se deduz que esta é, na realidade, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Público, em qualquer feito de recuperação judicial, ... Na verdade, cumpre investigar qual o significado da exceção legal segundo a qual, ... Não se trata de um múnus público. Não há base constitucional para ...
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A família no Direito Canônico
... Faço-o tendo em vista o múnus do “leigo”, católico comum, membro da ... , é convinhável espancar dúvidas do público ledor desta obra, explicando o significado ...
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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... , declarada ou não em registro público, não impedir o reconhecimento do vínculo de ... ça indicada ou profissional com referido múnus (ou empresa especializada), que reconheça, ... Diante do significado de a doutrina ser imprescindível ao novo ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... ção estão os peritos contadores, com o múnus de promover o equilíbrio da justiça. Este ... peritos, sem esclarecimento de seu significado (Prates et al., 2020; Silva et al. 2019) ... em contabilidade do Ministério Público, encontrou que as competências comportamentais ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... das fronteiras entre o direito público e o privado, resvalando no Direito Civil ... 19 É certo, porém, que esse múnus parental não se confunde com um direito ... nos atos de amor, quando carentes do significado de reciprocidade, podem se esconder os perigos da ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida. § 2º. Os ... Há de se respeitar o significado possível da proposição normativa, não se ... Atribuir-se ao adquirente o munus ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... , a Constituição de 1988 reduziu o significado do Controle de Constitucionalidade incidental ou ... possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ... 54 Cabe-nos, agora, esclarecer o significado de bens jurídicos. Num sentido amplo, bem ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... do corpo social, assim como do Poder Público, como o intuito de formar uma união de forças ... ídico, muito menos na literalidade do significado da palavra. A condição de pessoa é atribuída ... Por seu um múnus público , ou seja, incumbência imposta pelo ... -
Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... à atuação do SINTHORESP que detém o munus representativo histórico da categoria, o que ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão “poder público” usada no ...