n 8974 05 janeiro 1995
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... ção da República Federativa do Brasil, de 05" de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolu\xC3" ... 13 e 20 da LACP; a Lei n.º 9.008 de 21/03/1995 que cria o Conselho Federal que trata o artigo 13 ... -
Genômica Nutricional
... Cad. Saúde Pública , Rio de Janeiro, v. 19, Sup. 1, p. S29-S36, 2003. Disponível em: ... em: [http://www.abfhib.org/FHB/FHB-04/FHB-v04-05-Mariana-Andrade-Ana -Maria-Caldeira.pdf]. Acesso ... 124. O Dec 1.752 de 20.12.1995, regulamenta a Lei 8.974/1995 e dispõe sobre a ...
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Referências bibliográficas
... Direito civil: famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... ALVARENGA, Juliana ... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1995, p. 144-155 ... BALDASSARRE, Antonio. Diritti ... Min. Raul Araújo, julgado em 05/09/2013. Disponível em: ... Acesso em: 2 nov ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... A busca ocorreu entre janeiro e março de 2018, tendo sido reavaliada em ... 05 de maio de 2008 ... Dispõe sobre a classificação ... 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n. 2.191-9, de 23 de ... -
Referências
... Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004 ... BRANDÃO, Cláudio; ... BRASIL. Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995". Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art.\xC2" ... //www.uol.com.br/ universa/noticias/efe/2019/08/05 ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: ... Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: ... 1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... j. 22.09.2009, unânime, DJe 05.10.2009, p. 50). Precedentes: REsp nº ... do processo, artigo 89 da lei 9.099/1995), não gera suspensão dos direitos políticos ... Direito Eleitoral. 15.ed. Rio de Janeiro: Impetus, s.d. p.665. 172 (No mesmo sentido: ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... edição da Lei de Biossegurança, Lei 11.105/05, a qual solidificou o entendimento de que a ... pertinentes à Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida ...
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Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... 05/2019. Pesquisadora Universal CNPq – Chamada ... por esses mamíferos (YOUSEF et al ., 1995). No mesmo contexto, outra pesquisa, dessa vez ... janeiro de 1995, e a Medida Provisória n. 2.191-9, de 23 ... -
nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2000
... e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, onde foi gestada a Declaração do Rio, ... de que, segundo os pareceristas, a Lei nº 8974/95, por ser específica e posterior à Lei nº ... 2º, I do Decreto nº 1.752, de 20/12/1995." (Fls. 498/512) ... O princípio da ... do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 21/05/98, pág. 86) ... Argúem as referidas empresas ...
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nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2001
... e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, onde foi gestada a Declaração do Rio, ... de que, segundo os pareceristas, a Lei nº 8974/95, por ser específica e posterior à Lei nº ... 2º, I do Decreto nº 1.752, de 20/12/1995." (Fls. 498/512) ... O princípio da ... do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 21/05/98, pág. 86) ... Argúem as referidas empresas ...
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nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2006
... 6938/81 cuida da questão ambiental e a Lei 8974/95 ocupa- se das questões atinentes à ... LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: ...
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nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... 6938/81 cuida da questão ambiental e a Lei 8974/95 ocupa- se das questões atinentes à ... LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: ...
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Acórdão nº 2005.01.00.070997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
... , Zigoto Ou Embrião Humanos (lei Nº 11.105/05, Art. 25) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei ... sob a égide da Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, os quais não estejam em conformidade ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Recebido: 15/05/2020 Aprovado: 22/06/2020 Received: 05/15/2020 ... e explorada por qualquer um (OST, 1995, p. 80) ... À vista disso, o detentor de uma ... do Comércio, instituída em 1º de janeiro de 1995, ocorreu posterior às negociações da ... -
Transplantes hematológicos e seleção genética em projetos parentais
O artigo destina-se à análise de projetos parentais assistidos voltados à reprodução de indivíduo compatível com receptor que possui doença hematológica com indicação de transplante. A pesquisa foi construída a partir de uma análise médico-jurídica, com base na constatação da necessidade de esclarecimentos que pertencem às duas esferas da ciência. Como objetivo, buscou-se identificar se a reproduç
... Revisado: 11/04/2019. Aprovado: 13/05/2019 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.2, ... Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro, e, em 1988, o transplante de medula óssea foi ... 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n. 2.191-9, de 23 de ... -
O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... recebido em: 26/11/2022 Artigo aceito em: 15/05/2023 ... Eduardo Gonçalves Rocha ... Quando a OMC foi criada, em 1995, a regulamentação sobre a proprie-dade ... Eduardo Gonçalves Rocha 19 ... janeiro de 1995, e a Medida Provisória n. 2.191-9, de 23 ... -
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... Brasil (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro" emitiu parecer 4 através de sua Comissão de Bio\xC3" ... 11.105/05 assim dispõe: ... Art. 5º É permitida, para ... , revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de ...
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COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
... Revisado em: 14/04/2015. Aprovado em: 11/05/2015 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.3, ... Biotecnologia ... Rio de Janeiro: Axcel, 2004. p. 4 ... 3 Ver BRASIL. Lei ... revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... 3). Pobre menina: ... “Em [maio de] 1995, Stephen Churchill, de 19 anos, torna-se a ... de massa na região serrana do Rio de Janeiro", em 2011 (SUASSUNA, SHADECK et al., 2013, p. 4) \xE2\x80" ... When the first tower collapsed at 10:05 am, and then the second at 10:28 am, they ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... 3). Pobre menina: ... “Em [maio de] 1995, Stephen Churchill, de 19 anos, torna-se a ... de massa na região serrana do Rio de Janeiro", em 2011 (SUASSUNA, SHADECK et al., 2013, p. 4) \xE2\x80" ... When the first tower collapsed at 10:05 am, and then the second at 10:28 am, they ... -
Processo nº 0001463-80.2012.8.19.0024 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Apelado: Estado do Rio de Janeiro" ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... R\xC2" ... 05/75 ... 19/05/1995, conforme cópia a fls. 187. ...
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Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz, Rio de Janeiro", RJ, Brasil. Assistente administrativo da Fundaç\xC3" ... O período utilizado para a busca foi de 1995, início da regulamentação dos transgênicos no ... , de 24/04/03 PE Rotulagem de OGM APN 0 de 21/05/2003 - ATO DO CN ... PL Normas para plantio, ... __________. Congresso Nacional. Lei 8974 de 5 de janeiro de 1995 sobre as normas de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7850 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2010
... 25746 Água mineral 5000 ml 6,05 ... 54744 Água mineral 6000 ml 4,60 ... 25759 ... 33 da Lei n° 2.406, de 29 de ... janeiro de 2002, ... Considerando o interesse da ... 8.974, de 05 de janeiro de 1995, no Decreto n. 1.752, de 20 de dezembro de 1995, ...
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Células-tronco embrionárias: uma discussão em prol da vida humana
... @1 A lei 11.105/05 e seu artigo 5° ... A evolução das ... ça - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória 2.161-9, de 23 de ...