nações unidas contra drogas e crimes
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A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... de prevalecer no comando do tráfico de drogas, tanto na localidade de atuação e buscando se ... have promoted the most diverse types of crimes, placing the population in a condition of hostage ... (2009) descrevem à Convenção das Nações Unidas, o crime organizado é um grupo ... dado pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Ressalta-se ... -
Políticas públicas judiciárias
... princípio desempenha função moderadora contra os excessos desnecessários de poderes ... objeto de denúncia na Organização das Nações Unidas (476) ... Na avaliação do ... , mas são verdadeiras escolas de crimes, fábricas de delinquentes, reino da lei do mais ... com transtorno mental e dependentes de drogas ... O programa é dividido em quatro eixos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos ... , por meio da qual a Organização das Nações Unidas elaborou seu programa de ... (13) ... a perigo direto e iminente; prevê os crimes de perigo comum (arts. 250 a 259, CP), muitos dos ... ção contra o consumo e o tráfi co de drogas"; proteção contra a exploração sexual; proteç\xC3" ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com ... ção do Ministério Público, definindo crimes e dando outras providências, posteriormente ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (DF ... , o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de Polícia Federal, o ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... 1603 já previa, em seu Título LXXI, os crimes dos “Officiaes Del-Rey, que recebem serviços, ... ) É aprovada a Convenção de Viena das Nações Unidas (ONU) sobre tráfico de drogas (1988); b) ... (OEA), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996); ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ão para entrada de estrangeiros de nações amigas e o estímulo econômico-material que ... ão dependentes de entorpecentes e outras drogas lícitas como o álcool e o cigarro, o que traz ... ção da discriminação realizadas contra a migração, situações estas que convidaram a ... somente em casos de sentenças para crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes ... 1945 surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) que inaugurou a fase de criação de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e ... da Organização das Nações Unidas (ONU) em 10/12/1948, em seu ...
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Acórdãos nº 0070491-62.2012.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, a aplicação da pena-base no mínimo ... pequena amostra para análise e contra-perícia. Tal procedimento, aliás, está ... proposta aceita pela Organização das Nações Unidas Escritório sobre Drogas e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... marido doente, alcoólatra ou viciado em drogas. A situação é pior do que o caso daquela ... feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção ... em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para chegar à Carta Social Europeia (primeira ...
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A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... a entregar todas as suas armas às Nações Unidas – ONU; a não se envolver em crimes como ... drogas e cessar ataques contra as forças de segurança ...
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Capítulo 11 - Toxicologia forense
... qualitativo e quantitativo da ação das drogas ... Tem importância tanto pela ação ... objetivo a proteção, seja do indivíduo contra si próprio, seja da coletividade. Não significa ... às suas vítimas para cometer furtos e crimes sexuais (boa noite cinderela) ... 3.2. Drogas ... Relatório recente do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) demonstrou ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... um Tribunal Internacional para cuidar de crimes. As Normas Internacionais sempre geraram uma ... ís ou mesmo dentro dessas fronteiras, mas, contra a humanidade218 ... @3. Tribunal de Nuremberg e ... de guerra, depois adotados pelas Nações Unidas ... Tal julgamento processar-se-ia de ... em tráico ilícito de entorpecentes e drogas ains, na forma da lei” ... Tal dispositivo, em ...
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Sujeitos internacionais
... A Carta das Nações Unidas em seu "Preâmbulo" já revela essa ... , por exemplo, uma esquadra se amotina contra o governo legal, porém criando problema de ... e desestimular ditadores que praticam tais crimes, casos Pinochet, Milosevic e outros. Quer dizer, ... enfermidades, o controle internacional de drogas nocivas, a proteção dos direitos das minorias, ...
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... capitalismo e da democracia em algumas nações ao redor do mundo, principalmente ao longo do ... de telefone celular ou até mesmo drogas dentro do cárcere, por exemplo ... Deve-se ... ém porque há a vontade de que a justiça contra um suposto criminoso seja feita do modo mais ... Do total de 620.583 crimes tentados e/ou cometidos pelos detentos, ... agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, que tem como escopo promover ...
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Tráfico de seres humanos, migração, contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição algumas diferenciações
O artigo apresenta as principais características do tráfico de pessoas, de acordo com o Protocolo de Palermo e, em seguida, diferencia-o do processo migratório per si, do contrabando de migrantes, da prostituição e do turismo sexual, cuja confusão prejudica o desenvolvimento de políticas adequadas para prevenir e combater o tráfico. The article shows the main characteristics of traffi cking of...
... apresentado pelo último documento das Nações Unidas a tratar desse tema. Em seguida, busca ... cidade de Palermo, Itália, a Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, objetivando ... do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes - UNODC para o Programa Nacional de ... -
Decisão monocrática Nº 237072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... benefício de Júlia Valdirene Alves Lina, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... NA CARA´”, pela prática de diversos crimes (tráfico e associação para o tráfico de ... VALDIRENE era quem coordenava a venda de drogas no local, sob a gerência do ACUSADO ALÉX ... , entre as quais as Regras das Nações Unidas, para o tratamento de mulheres presas e ...
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Direitos Humanos
... em uma série de documentos das Nações Unidas, como, por exemplo, a Resolução da ... humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984; ... (C) não se aplica ao ... Tribunais Internacionais a ocorrência de crimes contra a humanidade ... (C) Receber ... Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de ...
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Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... , nem a natureza e o modus operandi dos crimes pelos quais foram presas sofreram profundas ... muito expressiva, revelando que a guerra contra as drogas é também uma guerra contra as ... com as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... de 29 de maio de 2001 (caso Franz Fischer contra Áustria). A autora relata que o indivíduo, em ... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em 16.12.1966, apenas recebeu a adesão ... 40, inciso ... VII, da Lei de Drogas ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ... como bem jurídico coletivo nos crimes de drogas e a incolumidade pública nos delitos de ... ): “21- De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito ...
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História do Brasil
... ão pelo bom sucesso das armas de Portugal contra a Holanda. In : BOSI, A. (org.) Essencial Padre ... , notadamente: • Extração das drogas do sertão, no interior amazonense, durante os ... égias, como o da Abertura dos Portos às Nações Amigas (leia-se, a Inglaterra). Ocorre que, ... , que envolveu o Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata, deu lugar ao surgimento da ... em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos ... opositores do ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ímida redução dos índices de violência contra a mulher branca e o aumento do número de ... do procedimento restaurativo nos crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Para tanto, ... ao crime organizado e a nova lei de drogas, que pouco contribuíram para o decréscimo da ... : Ministério da Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2005, p. 211- 223 ... -
A Escravidão do Homem Livre
... ão humana: da escravidão ao vício das drogas e ao da tecnologia. IV – História do Futuro ... desprezadas pelas pessoas, povos e nações. Basta conferir clássicas definições romanas, ... das gentes, pela qual é alguém submetido contra a natureza ao domínio de outrem.” 3 A noção ... preceitos não são apenas pecados , mas crimes , nas legislações dos povos cultos: – “não ... A causa da Carta das Nações Unidas , editada em 1945, após a II Grande Guerra, é ...