nações unidas contra drogas e crimes
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ímida redução dos índices de violência contra a mulher branca e o aumento do número de ... do procedimento restaurativo nos crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Para tanto, ... ao crime organizado e a nova lei de drogas, que pouco contribuíram para o decréscimo da ... : Ministério da Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2005, p. 211- 223 ... -
A Escravidão do Homem Livre
... ão humana: da escravidão ao vício das drogas e ao da tecnologia. IV – História do Futuro ... desprezadas pelas pessoas, povos e nações. Basta conferir clássicas definições romanas, ... das gentes, pela qual é alguém submetido contra a natureza ao domínio de outrem.” 3 A noção ... preceitos não são apenas pecados , mas crimes , nas legislações dos povos cultos: – “não ... A causa da Carta das Nações Unidas , editada em 1945, após a II Grande Guerra, é ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nas províncias da Espanha todas as nações que vagavam pela Gália, e elas mesmas se ... A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ... Unidas, o Império Austríaco, Inglaterra, Portugal” ... , por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a ... de açúcares excelentes, couros, drogas, tabaco, preciosas madeiras vermelhas, etc” ...
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O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como ... a naturalização da violência letal contra a população negra. Nesse sentido, o que nos ... contamos com a retórica da guerra às drogas, e ao crime organizado, como justificativa para ... crimes no local. Voltamos ao entendimento das regiões ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em ... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... Art. 11. A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto submetido ao regime ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Estados
... no “Preâmbulo” da Carta das Nações Unidas: “Igualdade soberana de todos os seus ... , no caso dos criminosos de guerra e crimes contra a paz da humanidade ... Tal ... em tráico ilícito de entorpecentes e drogas ains, na forma da lei. Também não será ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... , não somente porque elas cometem menos crimes, mas pelo fato de que o número reduzido, implica ... como ocorre, por exemplo, com a violência contra a mulher, que nasce dentro dos lares, em alguns ... metrópoles ou entre nações (MINAYO, 2003) ... Por outro lado, se ... a dinâmica proporcionada pelo tráfico de drogas do que por uma maior disposição das mulheres ... Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e o Art. 102, I, d, da Constituição ... óteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as cláusulas abusivas previstas no ... ção involuntária dos dependentes de drogas. Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende ... ção 17/19 – primeira resolução das Nações Unidas sobre direitos humanos, orientação ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... ed. LumenJuris); Coautora das obras: Crimes contra Mulheres (5. ed. JusPodivm) e Crimes ... acabam sendo responsáveis por introduzir drogas, armas, celulares, ou mesmo praticar, fora desse ... Segundo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, ...
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A Justiça de Transição
... ção, processamento e punição de delitos contra os direitos humanos praticados na vigência do ... Estado, o que legitima o esquecimento dos crimes da ditadura em nome da ordem, da segurança e do ... cada vez mais interdependente, onde as nações ricas e poderosas não mediam esforços para a ... ção, durante a Conferência das Nações Unidas, em Roma, realizada em 1998, da Corte ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como aos crimes hediondos, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos ... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... seus envolvimentos com o tráfico de drogas”, informaram as ONGs ... No comunicado, as ... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... de polícia especializados no combate às drogas, por exemplo ... LAVAGEM DINHEIRO_FILIPE.indb ... , a exemplo da Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e ... que ampliaram indiscriminadamente o rol de crimes" precedentes ... Definida a problemática em an\xC3" ... como de responsabilidade de todas as nações; e (v) vertiginoso aumento quantitativo e de ... de Pesquisa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (2011), intitulado ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ídios e furtos de negros escravizados contra os senhores), a abolição não pôde mais ser ... no sentido de adequá-lo às grandes nações “civilizadas”, característica atribuída às ... b) no estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) do ano de 2011, o qual constatou que o ... determinadas condutas, a exemplo dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No ... estão roubo (27,58%), tráfico de drogas (24,745), homicídio (11,27%), furto (8,63%), ... -
Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... à saúde é que se inicia uma “guerra contra as drogas”, através da proibição de ... ópicas, sendo adotada pela Liga das Nações, no ano de 1912 ... Tal convenção ocorreu ... de drogas na Organização das Nações Unidas (ONU) capitaneada por George Bush, foi a de ... aplicável aos cidadãos que cometeram crimes acidentais ou esporádicos. Para os membros desta ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... ídicos data dos trabalhos da Liga das Nações, em decorrência, principalmente, do acontecido ... -se para a Organização das Nações Unidas (ONU) a atuação que antes era atribuição da ... ça para os Estados que se preocupam com os crimes transnacionais, tais como terrorismo, tráfico de drogas, armas e, sobretudo, tráfico de pessoas, uma vez ... -
O Impacto da Política sobre Drogas nas Comunidades do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências sociais advindas da política sobre drogas instituída no país, mais especificamente nas comunidades do Rio de Janeiro e justifica-se pela necessidade em mudar a estratégia utilizada pelo Estado no combate às drogas, diante da repressão e violência sofridas por pessoas pobres, negras e periféricas, que sobrevivem diariamente em um território...
... contra inúmeros povos e o recorrente autoritarismo de ... Penitenciário Nacional) mostram que os crimes atribuídos à população carcerária, segundo ... apresentado pela ONU (Organização das Nações Unidas): ... Estudo que analisou 29 países ... -
Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO ... o acusado se encontrava sob o efeito de drogas); mandou, se eu não me engano apresentei à ... que tramitam em desfavor do Acusado por crimes da mesma natureza, a saber: 1) ação penal nº ... ção Geral 33 do Comitê CEDAW das Nações Unidas, lançada em 2015, faz uma análise ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
... uns com os outros ... Se cometiam crimes, julgavam-se sem voz, sem forma nem estrépito de ... dos chamados hard crimes (tráfico de drogas e contrabando de armas de fogo), ampliaram o ... ou servir de ligação entre outras nações no tráfico de pessoas.” (in: ORGANIZAÇÃO ... , em parceira com Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), essa espécie de ... a ação dos países envolvidos na luta contra essa espécie de crime que viola vários ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ao final de ... perseguição legitimamente motivada por crimes" de direito comum ou por atos contrários aos prop\xC3" ... III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a ... de atos terroristas ou tráfico de drogas; IV - sejam considerados culpados de atos ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.836/18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... ção criminal pela prática em tese de crimes de mercado e crimes de Estado e, de modo bastante ... o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem ... a tendência da esmagadora maioria das nações do subcontinente que, em maior ou menor ... Humanos da Organização das Nações Unidas” no ano de 2015, estavam a denunciar a prática ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... íticos e institucionais da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da ... temas relacionados ao problema mundial das drogas, ao combate ao crime organizado, à prevenção e ... , tais como tráfico de pessoas, crimes" cibernéticos, lavagem de ativos, corrupção, tr\xC3" ... ão das infraestruturas críticas nacionais contra ataques de origem externa; e a aspectos do ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... crimes" que os coloquem em risco nas unidades comuns ou s\xC3" ... ária de mulheres em razão da Lei de Drogas" (TEIXEIRA; OLIVEIRA, 2016), invisibilizando, tamb\xC3" ... nas Regras de Bangkok, ou Regras das Nações Unidas para o Tratamento das Mulheres Presas e ... contra o próprio filho – hipótese ampliada pela Lei ... -
Sujeitos internacionais
... A Carta das Nações Unidas em seu “Preâmbulo” já revela essa ... o Curdistão; mas, a Turquia posicionou-se contra. A Turquia tem, atualmente, mais de 15 milhões ... e desestimular ditadores que praticam tais crimes, casos Pinochet, Milosevic e outros. Quer dizer, ... enfermidades, o controle internacional de drogas nocivas, a proteção dos direitos das minorias, ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... , ficando atrás somente do tráfico de drogas" e de armas ... O tráfico de mulheres e crian\xC3" ... complexidade constituído por diversos crimes e violações a direitos. Inúmeras são as ... Adicional refere-se à Convenção das Nações Unidas contra o ... A Convenção de Palermo ...