nomeação do tutor ou curador
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... , pois seus bens serão arrecadados com nomeação de curador, após, havendo declaração de ... efeitos do registro, então a nomeação de tutor deve ser averbada no assento de nascimento dos ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... a administração do espólio com nomeação de inventariante, este representará o espólio ... Inexiste substituição pessoal pelo curador no âmbito da legislação concernente ao direito ... de praticá-lo, como na compra, pelo tutor, de bem do pupilo. Pela Súmula 251 do STJ: “a ...
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O tempo e os atos processuais
... ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III – os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011171-30.2020.8.19.0007 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...
... DEVER ... DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES ... PERCEBIDOS PELO ... Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, ... administrar os ... contas decorre da lei, surge com a nomeação do curador ... e pode persistir para além da ... -
Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Assunto: [Liminar, Nomeação] ... Autor(a): SILMARIA DAS NEVES DIAS DE ... antecipada para que fosse nomeado como curador provisório. Juntou documentos às fls ... ão do poder parental, quando é nomeado tutor para a criança ou adolescente, conforme a ...
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Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... ção, por assistência dos pais, do tutor ou por procurador, porquanto, a meu sentir, ainda ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... ério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir ... Veja também o § único; ... IV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ... Art. 373 A duração ... geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (NR) (Redação dada pela L ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Outro exemplo, a nomeação de tutor ou curador, sem obedecer à gradação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ... Art. 373 A duração ... geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (NR) (Redação dada pela L ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... ção dos pais ou representantes legais (tutor, curador, guardião) ou do juiz de Direito, ... em continuação, com a necessária nomeação de advogado ou defensor público e determinará o ...
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Testamenteiro
... Nomeação do testamenteiro ... É livre a escolha do ... sobre nomeação, dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. 1.187, I, 1.193, 1.196 e ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... , segundo essa ordem lógica de nomeação. No procedimento sumariíssmo, todavia, o ... ência, ser representada por seu pai, tutor ou curador, na forma da lei ... A CLT ...
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Decisão Monocrática nº 52150289420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR DATIVO. MARCO INICIAL DA EXIGIBILIDADE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... curatela. remuneração do curador dativo. marco inicial da exigibilidade. data da ... 1. Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou ... -
Acórdãos nº 2205973-59.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ENCONTRA SENIL, NECESSITANDO DE CURADOR INCAPACIDADE PROCESSUAL ... que havia requerido a nomeação de curador ao executado SEBASTIÃO , ... dos pais ou se não possuir tutor ou curador, consoante o caso)” 2 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. EXAME DE PROVA AINDA EM ESTÁGIO INICIAL. MELHOR INTERESSE DOS CURATELADOS. - A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantir aos curatelados, pessoas idosas e doentes, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-os de situações...
... Juzo de origem decidiu pela modificao do curador. Afirma inexistir prova de que o agravado exerce ... I. de ter o filho Eduardo como tutor. Mas o fato de a Sra. Irma estar curatelada, bem ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º: Na falta do ... DIAS, que deverá ser intimada da nomeação e notificada para apresentar compromisso ... , nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... Pelos arts. 1.775 e 1.732 do ...
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Tutela (Arts. 759 e ss. do NCPC)
... Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes ... Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: ... I - nomeação feita em conformidade com a lei; ... II - ...
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Propedêutica
... , segundo essa ordem lógica de nomeação ... Os mesmos requisitos extrínsecos são ... ência, ser representada por seu pai, tutor ou curador, na forma da lei ...
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Acórdão Nº 5001476-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... ção dos valores executados, já que o curador do agravante não possui plena liberdade de ... audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial ... MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Capítulo II - Propedêutica
... , segundo essa ordem lógica de nomeação ... Os mesmos requisitos extrínsecos são ... ência, ser representada por seu pai, tutor ou curador, na forma da lei ... Considerando, ...
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Acordao N° 1327159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Ação de interdição e curatela. Curatelanda portadora de transtorno cognitivo e retardo mental moderado. Curador. Irmão da curatelanda. Pretensão de ressarcimento, pela curatelanda, de alugueres de imóvel destinado à residência do curador. Alegação de inviabilidade de residência em domicílio comum. Imputação do débito a curatelanda. Inviabilidade. Curatela. Exercício em...
... CURADOR. IRMÃO DA CURATELANDA. PRETENSÃO DE ... com a legislação civilista, a nomeação de curador tem por objetivo a ... representação ... Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do ... -
Título I - do procedimento comum
... público, ao advogado dativo e ao curador especial ... v. Súmula 240 do STJ. § 3º A ... que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o ... contados da intimação do despacho de nomeação do perito: ... v. Art. 163, II, do NCPC ...