Obrigações e Direitos do Incorporador
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... que a Lei 11.481/07 introduziu-as como direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do ... contratos de alienação feitas pelo incorporador poderá ser tida por nula se deixar as obras de ... diz respeito à autotutela civil das obrigações de fazer fungível, cabível nos casos de ... -
Procuração
... Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só ... sobre alienação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, prevista no Prov. n. 13/2012 ... Unânime ... O incorporador não pode utilizar procuração outorgada pelos ...
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Outras jurisprudências
... Recurso do incorporador parcialmente provido. I – Se o ... “ O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais, sujeitando o ... venda, ou de promessa, ou de cessão de direitos, conferindo ao beneficiário o direito real ...
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Patrimônios separados
... ém do patrimônio que abrange todos os direitos, pretensões, ações e exceções patrimoniais ... “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... torna garantidor do cumprimento das obrigações pelo anunciante ... CIVIL E PROCESSUAL ... ou serviço, inclusive contra o incorporador da peça ou componente defeituoso. Todos devem ... -
Negócios: cautelas e garantias
... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - ... forma: a mulher não responde pelas obrigações contraídas apenas pelo marido, demonstrando que ... imóvel, que o adquirente autorize o incorporador alienante a constituir hipoteca do terreno e de ...
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Legislação Complementar
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Convenção Condominial
... fundamento no qual se encontram os direitos e deveres de cada condômino, além de ser o ... não tira dos condôminos as obrigações previstas em lei, como, por exemplo, ... ção seja integralmente cumprida, o incorporador deverá depositar no registro de imóveis uma ...
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Acordão nº 20070844865 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Enero de 2008
RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados, pois o sucessor subroga-se em todos os direitos e obrigações do antecessor. O depoimento da preposta é no sentido de que são distintos os títulos gratificação semestral e gratificação de performance, admitindo, ainda, que os mesmos não foram pagos porque pelo fato do...
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Aspecto Tributário
... necessário para honrar as obrigações tributárias inerentes à sucessão ... O ... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização pode sofrer ... imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, ...
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Índice Temático Remissivo
... – da construção (pelo incorporador) 122 (art. 44), 135 (art. 237-A) – da ... 1.341 a 1.343) – obrigações do locador quanto ao condomínio 41 (art. 22, ... 1.323 a 1.326) – direitos e deveres dos condôminos 84 (arts. 1.314 a ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... ências do inadimplemento das demais obrigações contratuais ... Existem duas espécies de ... , do dever de reparação dos danos, dos direitos que são assegurados aos adquirentes, da ... legal para que o construtor ou incorporador conceda uma determinada garantia contratual a ...
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Execução Trabalhista
... ção para a entrega da coisa e nas obrigações de fazer ou não fazer ... O diploma ... ção, que importa em desapego de direitos, caracteriza o Direito Processual do Trabalho e ... incorporador. E sendo necessário afastar o incorporador da ...
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Da Penhora
... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... o inadimplemento de suas obrigações. Por isso, pensamos ser possível extrair da Lei ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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A permuta no direito brasileiro
... Ibidem ... 25. “Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ... ável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de ... preliminar próprio e cria apenas obrigações de caráter pessoal e a possibilidade de exigir ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÃRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais...
... : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A INCORPORADOR DO ... : ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § ... VI – o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... adotada a concepção liberal de que os direitos reais são regidos pelo princípio do numerus ... para garantir solidariamente as obrigações pendentes’, sendo que o ‘que deveria ter sido ... reaverem os valores pagos ao incorporador que deixou de registrar a incorporação, ou não ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Empregador
... livro que regula, com exclusividade, os direitos de empresa (artigos 966 a 1195). Em seu primeiro ... um ente apto a contrair direitos e obrigações na ordem civil, usualmente se apresentando, ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Regramento das arras
... meio mais natural de extinção das obrigações, o adimplemento é definido como o efetivo ... -a na perspectiva da pluralidade de direitos, deveres, poderes, ônus e faculdades ... o sinal no rol das rubricas que o incorporador" poderá reter para si nos casos em que a resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1201-005.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... D DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO DE DIREITOS E ... TRANSMISSÃO ... P ENTRE INCORPORADA E ... direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e ... responde a incorporador ...
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Decisao Nº 8027316-70.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... , que disciplina as obrigações do incorporador, dentre elas, “abrir uma conta de depósito ...
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Do financiamento da seguridade social
... ficam subrogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... XXII - o valor da multa paga ao ... Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da ...