Orçamento geral CE
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Acordão da , 13-06-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FINANCEIRO. PROVA DE REDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA N. 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade da prova de redação do concurso público referente ao Edital
... apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do ... Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as ... no edital que a prova de redação versaria sobre "Finanças e Orçamento ... Público", não é nulo o concurso tão somente por ter versado sobre ... -
Decisão monocrática Nº 46406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... de Moraes, nos autos do RE 688.267/CE (Tema 1.022 de repercussão geral) ... Afirma a reclamante que a autoridade reclamada, em 25/02/2021, ... ão de não ser considerado no ato reclamado a inexistência de orçamento para o pagamento de verbas de natureza alimentar, as quais não poderão ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... geral" do art. 284, segundo a qual será de 15 dias a pena mínima para a detenç\xC3" ... de Financiamento de Campanha, constituído com recursos do orçamento da União e entregue em espécie aos partidos e candidatos para o custeio ...
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Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA ... : ... funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram o ... Orçamento Fiscal, correspondem, ainda, para o Poder ... Executivo, às metas ...
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Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ... (Condsef), em contrarrazões, aponta a ausência de repercussão geral e de declaração de inconstitucionalidade, bem como a falta de violação ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... orçamento ... No tocante ao disposto no inciso XXV do caput do referido artigo, é ... a rigidez da execução orçamentária e estabeleceria regra geral que poderia se mostrar incompatível com as etapas necessárias para a ...
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Decisão monocrática Nº 63069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 20, ID: 475feb97) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer ... , em alguns aspectos, independentes em relação à gestão e ao orçamento, de tal modo que é inexigível ‘lei em sentido formal para a criação ...
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Tráfico de mulheres e exploração sexual: análise sobre o atendimento às vítimas
Este artigo propõe reflexões acerca da atuação do Estado frente à dinâmica do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos estabelecidos com determinados sujeitos. Foram realizadas entrevistas individuais com profissionais que atuam na execução
... , já marcando na agenda todas as datas, dentro de um orçamento que é bem complicado (LÉLIA GONZÁLES) ... Nessas reuniões, ... Segundo as profissionais, de forma geral não existe atendimento diferenciado às mulheres vítimas do tráfico ... -
Legislação para consulta
... Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Se gu- ridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas ... - mente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigato- riamente liado em relação a cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... autos do RE 855.178, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da ... que a prestação estatal, in casu , de fato comprometeria seu orçamento ... Penso que o ato judicial combatido também não implica nenhuma ... -
Direito e tecnologia
... usadas para tarefas diversas por instituições como a Advocacia Geral" da União, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, além do Ministério P\xC3" ... Esse valor foi levemente superior ao do orçamento de 2018, que teve o montante de €1 304.575,54 (um bilhão, trezentos e ...
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Acórdão Nº 53713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... geral de efeitos ex tunc ... das decisões proferidas em sede de controle ... Judiciário na administração do orçamento e na definição ... das prioridades na execução de políticas ...
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Acórdão Nº 1331515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ALTAIR TALGATTI MELLO ... : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO ... reconhecido no orçamento, não é cabível que o servidor ... público aguarde indefinidamente o ...
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Uso cerimonial do planejamento de resultados nos municípios de São Paulo
A pesquisa analisou a qualidade das informações de desempenho do planejamento de municípios do Estado de São Paulo, que é uma exigência legal no Brasil desde 2002. A análise comparou os indicadores e metas dos Planos plurianuais de Prefeituras nos exercícios de 2011, 2015 e 2019. A pesquisa utilizou 4 medidas para analisar o conteúdo informacional do planejamento de resultados: (i) metas ou...
... Palavras-chave: Orçamento público; Orçamento-progr ama; Planejamento de resultados; ... Em geral, as falhas na adoção são atribuídas à sobreposição com outras ... -
Regime cumulativo
... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela ... de temas como planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... Importante esclarecer que a Lei 8.666/1993 não foi, de modo geral, imediatamente revogada pelo novo regime. A antiga norma vigorará por 2 ... • Possibilidade de estabelecer caráter sigiloso ao orçamento que embasa a contratação pública; esse sigilo não abrange os órgãos ...
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Propaganda eleitoral
... , a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as ... A manipulação do orçamento e das verbas públicas, para que o benefício naturalmente ...
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Política Internacional
... Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a rubrica mais geral “As iniciativas de integração física, energética, política, ... os líderes europeus por não aumentarem sua contribuição ao orçamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ... (2) Depois ...
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EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
... Orçamento Geral e aprovação do Corpo de Bombeiros para a Agência Barreiras - BA; ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL ... próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e ... coletivos, ... -
Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... Federal exarada no RE 553.710-ED/DF (Tema 394 da Repercussão Geral) (documento eletrônico 62) ... A embargante sustenta, em suma, que a ... ão orçamentária restou ratificada pela própria Secretaria de Orçamento e Finanças SOF, do MPOG, que exarou as seguintes considerações a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Nesse sentido, entendemos que, de uma maneira geral, é a independência dos juízes e a capacidade de auto-organização dos ... a possibilidade de a Constituição prever um percentual do orçamento para o Poder Judiciário e Ministério Público (BRASIL, 1997b, p. 39), ...
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Legislação
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos governos e organismos ...
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Poderes administrativos
... ção pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios ... baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 29495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... PRECEDENTES ... RECLAMAÇÃO ... Impte.(s) : Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento ...